Hipotecar o futuro
Uma resolução do Conselho de Ministros do passado dia 14 veio fixar o prazo de concessão da rede rodoviária à empresa Estradas de Portugal até 2083, ou seja, por um prazo de 75 anos, o que torna ainda mais aliciante a sua privatização.
Esta resolução surge um dia depois da publicação do decreto-lei que aprova as bases da «concessão do financiamento» da rede rodoviária nacional, definindo o prazo dessa concessão até ao dia 31 de Dezembro de 2099.
Com a publicação deste diploma no dia 13 de Novembro, depois da sua aprovação em Conselho de Ministro a 27 de Setembro, ficou demonstrado que José Sócrates mentiu quando afirmou no debate do Orçamento do Estado, dia 6, em resposta ao PCP, que não havia desorçamentação da Estradas de Portugal e que «ainda não foi sequer definido o prazo para a concessão».
Como agora se veio a saber, a verdade é que há mais de um mês que o chefe do Governo aprovara e assinara, juntamente com os ministros das Finanças e das Obras Públicas, o referido decreto-lei estabelecendo o prazo da concessão até 2099 (ver caixa).
Por outro lado, a não inclusão no OE das transferências financeiras para a Estradas de Portugal o que fez foi antecipar o que era já a opção do Governo e que o decreto-lei acabou por concretizar ao transformar um serviço público fundamental num negócio, determinando que a empresa negociará livremente com quaisquer financiadores.
«Este diploma é um verdadeiro cheque em branco para as empresas e para o capital financeiro, a quem este Governo delegou a responsabilidade de um dos principais eixos estruturantes do desenvolvimento nacional», acusa o Grupo Parlamentar do PCP, no texto onde requer a apreciação parlamentar ao diploma.
Discordando frontalmente desta desresponsabilização do Estado, que consideram inaceitável, os comunistas advertem para o facto de este modelo de exploração, em que a empresa é a única responsável pelo financiamento, vir a traduzir-se, dentro de pouco tempo, como a vida tem demonstrado, num agravamento acrescido dos encargos sobre os utentes e as populações.
Por isso o decreto-lei é um «ataque ao interesse nacional e ao desenvolvimento integrado do país», na perspectiva do PCP, que não aceita que às gerações futuras seja imputada a pesada factura das «opções do Governo PS e do modelo económico liberal que quer impor à força do agravamento das injustiças sociais».
Esta resolução surge um dia depois da publicação do decreto-lei que aprova as bases da «concessão do financiamento» da rede rodoviária nacional, definindo o prazo dessa concessão até ao dia 31 de Dezembro de 2099.
Com a publicação deste diploma no dia 13 de Novembro, depois da sua aprovação em Conselho de Ministro a 27 de Setembro, ficou demonstrado que José Sócrates mentiu quando afirmou no debate do Orçamento do Estado, dia 6, em resposta ao PCP, que não havia desorçamentação da Estradas de Portugal e que «ainda não foi sequer definido o prazo para a concessão».
Como agora se veio a saber, a verdade é que há mais de um mês que o chefe do Governo aprovara e assinara, juntamente com os ministros das Finanças e das Obras Públicas, o referido decreto-lei estabelecendo o prazo da concessão até 2099 (ver caixa).
Por outro lado, a não inclusão no OE das transferências financeiras para a Estradas de Portugal o que fez foi antecipar o que era já a opção do Governo e que o decreto-lei acabou por concretizar ao transformar um serviço público fundamental num negócio, determinando que a empresa negociará livremente com quaisquer financiadores.
«Este diploma é um verdadeiro cheque em branco para as empresas e para o capital financeiro, a quem este Governo delegou a responsabilidade de um dos principais eixos estruturantes do desenvolvimento nacional», acusa o Grupo Parlamentar do PCP, no texto onde requer a apreciação parlamentar ao diploma.
Discordando frontalmente desta desresponsabilização do Estado, que consideram inaceitável, os comunistas advertem para o facto de este modelo de exploração, em que a empresa é a única responsável pelo financiamento, vir a traduzir-se, dentro de pouco tempo, como a vida tem demonstrado, num agravamento acrescido dos encargos sobre os utentes e as populações.
Por isso o decreto-lei é um «ataque ao interesse nacional e ao desenvolvimento integrado do país», na perspectiva do PCP, que não aceita que às gerações futuras seja imputada a pesada factura das «opções do Governo PS e do modelo económico liberal que quer impor à força do agravamento das injustiças sociais».
