Trata-se do decreto-lei que transforma a E.P. – Estradas de Portugal, E.P.E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passo legislativo que cria condições para a sua futura privatização, entregando a rede viária nacional aos grupos económicos que já hoje controlam a rede de auto-estradas.
Criticando duramente a decisão do Governo, materializada naquele diploma publicado no passado dia sete deste mês (D.L. n.º 374/2007, de 7 de Novembro), a bancada comunista considera que esta operação assume uma particular gravidade, sublinhando que levou já à criação de um novo imposto designado de «contribuição de serviço rodoviário», para além de comprometer a finalização do Plano Rodoviário Nacional (PRN) que o Governo já disse ser «excessivamente ambicioso».
O PCP alerta ainda para o facto de a perspectiva de privatização, a prazo, proporcionar indirectamente às grandes empresas de construção civil a monopolização do mercado das obras das grandes infra-estruturas públicas.
«A filosofia neoliberal que justifica tal decisão faz da rede viária nacional uma estrutura que apenas interessa aos que nela circulam, subvertendo a sua importância estratégica e nacional», sublinha a formação comunista no texto onde requer a apreciação do diploma.
A esta razões por si consideradas mais que suficientes para sujeitar o decreto-lei à apreciação parlamentar da Assembleia da República (ratificação) – pedido já formalizado e entregue pelos seus deputados –, o Grupo comunista junta ainda o facto de em causa estarem alterações substanciais ao próprio Estatuto Institucional da Estradas de Portugal, com implicações graves ao nível do financiamento, suscitando simultaneamente legítimas preocupações quanto a novas medidas penalizadoras para os utentes e as populações, como sejam – não é de excluir – novas portagens. Lembrado pela bancada comunista é também o estatuto do pessoal e seu vínculos laborais, que são alterados pelo novo diploma, provocando mais instabilidade e insegurança aos trabalhadores da Estradas de Portugal.