Este é um diploma elaborado não para melhorar os serviços e a qualificação dos dirigentes e trabalhadores mas sim para punir estes últimos, acusam os deputados comunistas convictos de que este texto legislativo, conjuntamente com o diploma dos vínculos, carreiras e remunerações, com o diploma da mobilidade especial, e, em última instância, o PRACE, vai ser utilizado para «encerrar serviços, colocar os trabalhadores no quadro de supranumerários, impedir a progressão na carreira».
Esta posição da bancada comunista foi reiterada em declaração de voto expressa no passado dia 8 após a aprovação, apenas com os votos favoráveis do PS, do texto final da proposta de lei que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.
De acordo com a proposta do Governo, que estabelece como níveis de avaliação o desempenho inadequado, adequado e relevante, só podem ser distinguidos com este último nível 25 por cento dos trabalhadores e dos dirigentes intermédios. Destes, apenas 5 por cento podem obter desempenho excelente.
A introdução deste sistema de quotas foi um dos aspectos mais criticados pela bancada do PCP ao longo do processo legislativo deste diploma, sendo a sua manutenção encarada como uma forma de o Governo «limitar e condicionar a progressão na carreira dos trabalhadores da administração pública».
Este não foi de resto o único aspecto em relação ao qual a maioria socialista se mostrou inamovível, não obstante as críticas e as muitas propostas de alteração apresentadas pelos partidos da oposição, em especial o PCP, no debate na especialidade.
A generalidade das propostas subscritas pelos deputados comunistas foi, com efeito, chumbada pelo PS, impedindo assim que o diploma fosse melhorado nalguns dos seus aspectos mais gravosos.
Além da referida eliminação das quotas, foram rejeitadas, por exemplo, as propostas tendentes à melhoria da participação dos trabalhadores no processo de avaliação, a utilização da contratação colectiva de trabalho em vez do regulamento interno para a fixação e adaptação do SIADAP aos institutos públicos, a contagem do tempo de serviço para efeitos de avaliação e a não penalização dos trabalhadores que tenham mais de seis meses de trabalho seguidos ou interpolados.
Verberado pelo Grupo comunista, não já no plano substantivo do diploma mas no seu aspecto processual, foi também a pressa imposta pelo PS à sua discussão na especialidade, com uma agenda que obrigou a uma «discussão acelerada e leviana», impedindo assim a «imprescindível e desejada reflexão a que este diploma obrigava».