O PCP discorda que às colectividades de cultura, recreio e desporto, em matéria de abertura e exploração de bares, sejam exigidos os mesmos requisitos que a um qualquer estabelecimento comercial. Essa é uma imposição «injusta e desproporcionada», consideram os comunistas, defendendo por isso uma alteração à legislação em vigor.
Em causa está o decreto lei que aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas (D.L. n.º 234/2007). Criado para agilizar procedimentos de licenciamento e superar irregularidades não imputáveis aos proprietários, o diploma peca por continuar a abranger estabelecimentos que, pelas suas características e finalidades, estão fora do âmbito do universo de situações que afinal pretende regulamentar.
É o caso, como salienta o Grupo comunista no texto onde solicita a apreciação parlamentar (ratificação) daquele decreto-lei pelo Parlamento, de um sem número de colectividades, coração do movimento associativo e popular, que têm no funcionamento dos bares um suporte fundamental, quer em termos de reunião e confraternização dos seus associados quer do ponto de vista da obtenção de receitas para apoio às actividades sem fins lucrativos que desenvolvem.
Daí esta iniciativa legislativa da bancada comunista de chamar o diploma à Assembleia da República para que os deputados tenham a oportunidade de revogar a exigência imposta às colectividades, reparando assim uma flagrante injustiça.