Graves lacunas na solução do Governo
Um projecto de lei do PCP sobre o regime jurídico da urbanização e edificação foi chumbado, há uma semana, pelos votos do PS, PSD e CDS/PP. Inviabilizado foi assim um importante contributo no sentido de desburocratizar e simplificar os processos de licenciamento e autorização de edificação e construção, salvaguardando simultaneamente os interesses dos consumidores.
Esse era o principal objectivo visado pela bancada comunista, que apostava no aperfeiçoamento do quadro legal em ordem a garantir uma verdadeira responsabilização dos intervenientes e à obtenção de melhorias «no plano da celeridade e eficácia dos procedimentos». No fundo, para a bancada do PCP, a questão resume-se do seguinte modo: simplificar mas sem nunca deixar de ter presente o interesse público e o interesse das populações, os quais devem prevalecer sempre sobre os interesses privados.
Vazio perigoso
Objectivos estes que estão longe de ser cumpridos, na perspectiva do PCP, com a proposta de lei sobre a mesma matéria que o Governo sujeitou a debate e que veio a ser aprovada pela maioria socialista, com o apoio do PSD.
Ao diploma do Governo faltam, por exemplo – e esta foi uma das omissões apontadas pelo deputado comunista Miguel Tiago –, mecanismos de garantia da qualidade e fiabilidade do produto, em todas as suas fases, seja «a montante da sua entrada em circulação no comércio jurídico» seja a jusante em caso de ressarcimento do consumidor por eventuais incumprimentos.
Sendo para si uma questão central, o Grupo comunista não vê por isso com bons olhos que nesta matéria de defesa dos direitos dos consumidores haja um vazio no diploma do Executivo, já que há o perigo – disse-o Miguel Tiago - «de não agirmos sobre um problema de impunidade e irresponsabilidade do promotor que falta aos compromissos legais ou contratuais».
Não é contudo só neste plano que foram detectadas lacunas na proposta de lei governamental. No que respeita à desburocratização e à defesa dos interesses das populações, alertou Miguel Tiago, são vários os casos em que o Governo «isenta de qualquer prestação de contas, autorização ou licenciamento, sem que exista cabal justificação para tal, colocando o poder de decisão com implicações urbanísticas nas mãos do promotor, muitas vezes, exclusivamente».
Defender os consumidores
Daí que a bancada do PCP interprete as soluções preconizadas pelo Executivo como tendo não o objectivo exclusivo de simplificar os processos mas também o de reforçar o poder do empreendedor, mesmo que, como foi dito, «isso prejudique o poder estratégico de intervenção pública».
A esta «visão de desarticulação» do Governo, como lhe chamou Miguel Tiago, opôs o PCP uma outra, a sua, constituída por um conjunto de medidas que, mantendo e reforçando a competência dos presidentes das câmaras municipais e a possibilidade de subdelegação de competências, isto é, preservando «intacto o poder político em matérias legais e estratégicas», visam no entanto de forma clara a simplificação processual e a desburocratização administrativa, definindo simultaneamente com clareza a entidade responsável em cada uma das fases (de projecto, urbanização e edificação), salvaguardando deste modo os direitos dos consumidores.
Esse era o principal objectivo visado pela bancada comunista, que apostava no aperfeiçoamento do quadro legal em ordem a garantir uma verdadeira responsabilização dos intervenientes e à obtenção de melhorias «no plano da celeridade e eficácia dos procedimentos». No fundo, para a bancada do PCP, a questão resume-se do seguinte modo: simplificar mas sem nunca deixar de ter presente o interesse público e o interesse das populações, os quais devem prevalecer sempre sobre os interesses privados.
Vazio perigoso
Objectivos estes que estão longe de ser cumpridos, na perspectiva do PCP, com a proposta de lei sobre a mesma matéria que o Governo sujeitou a debate e que veio a ser aprovada pela maioria socialista, com o apoio do PSD.
Ao diploma do Governo faltam, por exemplo – e esta foi uma das omissões apontadas pelo deputado comunista Miguel Tiago –, mecanismos de garantia da qualidade e fiabilidade do produto, em todas as suas fases, seja «a montante da sua entrada em circulação no comércio jurídico» seja a jusante em caso de ressarcimento do consumidor por eventuais incumprimentos.
Sendo para si uma questão central, o Grupo comunista não vê por isso com bons olhos que nesta matéria de defesa dos direitos dos consumidores haja um vazio no diploma do Executivo, já que há o perigo – disse-o Miguel Tiago - «de não agirmos sobre um problema de impunidade e irresponsabilidade do promotor que falta aos compromissos legais ou contratuais».
Não é contudo só neste plano que foram detectadas lacunas na proposta de lei governamental. No que respeita à desburocratização e à defesa dos interesses das populações, alertou Miguel Tiago, são vários os casos em que o Governo «isenta de qualquer prestação de contas, autorização ou licenciamento, sem que exista cabal justificação para tal, colocando o poder de decisão com implicações urbanísticas nas mãos do promotor, muitas vezes, exclusivamente».
Defender os consumidores
Daí que a bancada do PCP interprete as soluções preconizadas pelo Executivo como tendo não o objectivo exclusivo de simplificar os processos mas também o de reforçar o poder do empreendedor, mesmo que, como foi dito, «isso prejudique o poder estratégico de intervenção pública».
A esta «visão de desarticulação» do Governo, como lhe chamou Miguel Tiago, opôs o PCP uma outra, a sua, constituída por um conjunto de medidas que, mantendo e reforçando a competência dos presidentes das câmaras municipais e a possibilidade de subdelegação de competências, isto é, preservando «intacto o poder político em matérias legais e estratégicas», visam no entanto de forma clara a simplificação processual e a desburocratização administrativa, definindo simultaneamente com clareza a entidade responsável em cada uma das fases (de projecto, urbanização e edificação), salvaguardando deste modo os direitos dos consumidores.
