Aborto - o crime já não está na lei!

Margarida Botelho
Aconteceu em Setúbal, mas podia suceder em qualquer ponto do país. Uma mulher jovem telefona para o Centro de Trabalho do PCP, indignada: «assim não pode ser! Andámos tantos anos a lutar para ficar tudo na mesma?!». O motivo da revolta foi a forma humilhante como uma amiga foi tratada em três hospitais públicos e num privado, quando se dirigiu aos serviços a querer fazer uma interrupção voluntária da gravidez. Legal, pois claro, que a vitória do Sim no referendo de 11 de Fevereiro e a lei aprovada na Assembleia da República pelo PS, PCP, PEV, BE e 21 deputados do PSD é isso mesmo que garantem. Os três hospitais públicos recusaram-se a encaminhar esta mulher e trataram-na como a uma criminosa. No hospital privado indicaram uma clínica, clandestina e insuportavelmente cara. Tudo isto a duas semanas da nova lei entrar em vigor.
Sempre soubemos que os preconceitos anti-femininos, as ideologias retrógradas, a desconsideração pela racionalidade das mulheres, a devassa da vida privada, a organização dos partidários da criminalização das mulheres que abortam não desapareceriam, como por magia, com a aprovação da lei.
Sempre se soube que o combate ia ser difícil. Quando se culpabilizam as mulheres, é natural que estas se retraiam e evitem os serviços de saúde. E não será surpresa para ninguém a resistência às medidas que são necessárias para a aplicação da lei. Mas as forças do Não não podem quer ganhar por inércia e boicote o que perderam na sociedade.
O Serviço Nacional de Saúde tem que estar preparado para responder à aplicação da lei. Não pode empurrar as mulheres de serviço em serviço, nem expor a sua vida privada, nem obrigá-las a esperas de semanas e exames inúteis – como tentaram fazer com esta mulher de Setúbal.
Para ser plena, a vitória do fim da criminalização do aborto pressupõe a sua realização no Serviço Nacional de Saúde, em condições de segurança e privacidade. É uma exigência que as mulheres devem fazer e para a qual podem contar com o apoio do PCP.
O nosso compromisso com a promoção dos direitos sexuais e reprodutivos, com o combate ao aborto clandestino, com a vida e a saúde das mulheres não terminou com a publicação da lei. Entra numa nova fase de exercício de direitos, de fiscalização e de denúncia dos atropelos.
Para que se cumpra o lema do PCP na campanha do referendo: Agora Sim!


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