«O facto de o direito à saúde deixar de ser universal, geral e tendencialmente gratuito, como confere a Constituição da República, «trará inevitavelmente graves consequências nos níveis de saúde da população», avisa a Intersindical.
Num comunicado de dia 13, a central alertou para o encarecimento dos serviços de saúde para os utentes, decorrente da entrega dos serviços públicos ao sector privado, aos municípios, misericórdias e a instituições particulares de segurança social.
O fecho de maternidades, urgências, centros de saúde e de outras unidades permite que entidades privadas as substituam. A central considera tratar-se de uma actuação do Governo, totalmente combinada com as instituições particulares.
O comunicado recorda como o presidente da União das Misericórdias de Portugal, uma das interessadas nesta transferência de serviços, confirmou este entendimento, ao afirmar que, «se o Estado decidir não ficar em determinado local e sentirmos que há um apelo da comunidade, o sentimento de uma carência ou prejuízo, as misericórdias vão investir, se tiverem essa oportunidade».
A central salienta que «onde fecharam urgências ou atendimentos complementares ou podem vir a fechar, já se inauguraram ou vão inaugurar-se novas unidades privadas».
As instituições que beneficiam com os encerramentos ponderam aumentar as taxas moderadoras. Os reformados, as crianças até aos 12 anos e demais faixas que estavam isentas no SNS, passarão a ter de pagar, se tiverem de recorrer aos serviços particulares, acusa-se no comunicado.

Política vergonhosa

Para a CGTP-IN, trata-se de «uma política vergonhosa», sendo evidentes os negócios que estão por detrás de toda esta reorganização e requalificação do SNS, anunciada pelo ministro Correia de Campos.
Como exemplo, é recordado o fecho da maternidade de Mirandela, após o qual foi conhecida a intenção de um grupo económico privado abrir, na mesma cidade, um hospital, dentro de ano e meio, onde será instalada uma maternidade para a mesma população, num «caso flagrante de demissão do Estado das suas responsabilidades».
A central pretende ainda saber que fiscalização é feita a essas unidades de saúde particulares, com ou sem fins lucrativos, e critica a intenção do Governo de passar competências, nesta área, do poder central para as autarquias.
Outro motivo enunciado para a degradação da saúde dos portugueses é «a substituição da prevenção pelo tratamento da doença».
O comunicado recorda que as famílias já pagam 30 por cento dos custos totais com a saúde e, com estas medidas, vão ver essas despesas aumentadas, criando-se, para os demais carenciados, «prestações de cariz caritativo ou assistencialistas, como noutros tempos».
Face à gravidade da situação, a CGTP-IN anunciou que vai propor aos partidos políticos e à Associação Nacional de Municípios Portugueses reuniões para debater o assunto e considera que o Presidente da República «não pode ficar alheio» a estas mudanças.

Contas claras na Mealhada

«Números são números, indesmentíveis quanto às opções do Governo em termos das funções do Estado», comenta o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro. «Após a notícia do encerramento do SAP da Mealhada, são conhecidos os valores que, a partir do passado dia 1 de Março, são praticados pelo Hospital da Misericórdia/Urgências», para os quais o STFPC/CGTP-IN chamou a atenção, em nota à comunicação social.
O sindicato tomou como referência quatro taxas, comparando os valores praticados nos Hospitais da Universidade de Coimbra e na Misericórdia da Mealhada. Nos HUC, as urgências custam 8,00 euros, um RX simples custa 1,70 euros, por um TAC paga-se 17,40 euros e por uma ecografia 3,30 euros. No Hospital da Misericórdia da Mealhada, os utentes passaram a pagar 15,00 euros, nas urgências; 9,00 e 12,00 euros, por RX; 85,00 e 100,00 euros por TAC; e 30,00 euros por ecografia.