O PCP quer ver alargado o número de situações abrangidas pelo regime que confere especiais condições de protecção em caso de doenças incapacitantes. Pretende a bancada comunista, em síntese, que o direito à protecção na invalidez em condições mais favoráveis - hoje limitado a três situações particulares: esclerose múltipla, paramiloidose e doença oncológica – seja extensível às pessoas que padecem de outras doenças crónicas, como é por exemplo o caso das que sofrem de atrofia espinal.
Esta é uma doença que rápida e precocemente conduz a uma situação de incapacidade para o trabalho, como sublinha em requerimento ao Governo sobre o assunto o líder parlamentar comunista, afigurando-se por conseguinte da mais elementar justiça que situações como esta possam vir a ser enquadradas nos referidos regimes de protecção social por invalidez em condições mais favoráveis.
Convicto de que há razões para operar neste plano uma mudança legislativa, a exemplo aliás do que já sucedeu com outras doenças incapacitantes, Bernardino Soares dá conta a este propósito no texto enviado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social da informação de um cidadão chegada ao Grupo Parlamentar do PCP na qual aquele afirma que terá obtido de um organismo da administração a resposta de que o Secretariado Nacional para Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) «havia já preparado o alargamento do regime mais favorável aplicável à esclerose múltipla a todas as doenças crónicas evolutivas incapacitantes».
Sendo este um passo necessário e justo, e tendo em conta até a legítima expectativa entretanto criada, não podia ser mais adequada e oportuna esta diligência do presidente da bancada comunista com vista a saber quais os planos do Governo, nomeadamente quanto à previsão sobre a publicação de nova legislação nesta matéria.