Prevista estava para esta semana a discussão e votação na Comissão de Assuntos Constitucionais da nova lei sobre o aborto acordada entre PS, PCP, BE e Partido Ecologista «Os Verdes».
Entregue naquela comissão parlamentar na passada semana, o diploma é o resultado de um processo que envolveu os partidos que se bateram pelo 'sim' no referendo de Fevereiro último.
Garantir que em matéria de interrupção voluntária da gravidez cabe à mulher decidir de forma soberana, livre e consciente, constitui um objectivo central do diploma.
Congratulando-se com a apresentação do texto legislativo, em declarações aos jornalistas, Bernardino Soares afirmou ser esta «uma proposta equilibrada, que permitirá uma rápida aprovação da lei, para pôr fim a um capítulo negro».
Sublinhado pelo líder parlamentar comunista foi ainda o «sentido positivo» do conteúdo do texto, o qual, do seu ponto de vista, permitirá «combater o aborto clandestino».
Encarado de forma muito positiva pelo líder da bancada do PCP foi ainda o abandono da «ideia do aconselhamento obrigatório», tal como é vista com satisfação a existência de uma norma legal prevendo os procedimentos adequados em caso de objecção de consciência por parte dos médicos.
O diploma, que despenaliza a interrupção da gravidez até às 10 semanas, prevê uma consulta médica obrigatória, um acompanhamento facultativo (no âmbito psicológico e da assistência social), um período de reflexão mínimo de três dias, e, posteriormente, um encaminhamento para o planeamento familiar.
De acordo com o texto legislativo, o Governo terá 60 dias para regulamentar por portaria a nova lei do aborto.