PCP apresenta alternativa
O Governo que agora está de serviço ao grande capital não está seguro com o actual modelo constitucional de Justiça – com a independência dos juízes, com a autonomia do Ministério Público – por muitas insuficiências e deficiências que tenha, e tem. Por isso persiste na criação de condições políticas para impor, por via do processo legislativo, os mecanismos legais que garantam uma Justiça que continue a deixar impunes os poderosos, a criminalidade económica e a corrupção.
A nossa agenda para a justiça não é a do PS e PSD e as nossas prioridades não são as do Pacto
É essa, verdadeiramente, a estratégia que está por detrás do Pacto PS/PSD para a Justiça.
Desde sempre os sectores mais conservadores da sociedade portuguesa e o poder económico dominante prosseguiram o objectivo de enfraquecer o poder judicial, limitar a independência dos tribunais, governamentalizar e partidarizar a Justiça.
Sempre insatisfeitos e exigindo «reformas», sempre enchendo a boca com a «crise da justiça» (que não é mais, no fundo, do que uma das faces da crise da sociedade), sempre promovendo campanhas contra o poder judicial, sempre clamando por medidas para o controlar.
O Pacto agora assinado é mais um passo nessa estratégia. Que há muito vinha sendo arquitectada.
Para não ir mais longe, já na primeira edição do conclave do Beato, em 2004, o documento aí aprovado - «Compromisso Portugal» - traçava as orientações do capital para este sector, avançando mesmo, na «proposta 36 - um novo sistema de justiça», com a ideia de um «Pacto para a Justiça a cinco anos, explicitando o enquadramento estratégico desta (...) e a nível constitucional, os seus objectivos...». E, de caminho, adiantava propostas para a organização judiciária, para os códigos, as carreiras judiciais, a gestão empresarial dos tribunais.
Afinal, tudo propostas e linhas de «reforma» que se podem encontrar nas linhas (e entrelinhas) do Pacto.
Estava-se em 2004, o Governo de serviço era PSD/PP, não tinha, não teve, condições políticas para impor tal pacto e, mesmo as suas propostas para a Justiça, verdadeiro programa de revisão da Constituição Judiciária, foram arrumadas na gaveta pela fortíssima e generalizada contestação do sector judicial.
Com o PS no Governo, não apenas foi possível começar a concretizar o que a direita não conseguiu realizar, como foi dada o passo que aparentemente faltava – os dois partidos que nos últimos 30 anos foram responsáveis pela situação que hoje se vive na Justiça apareciam lado a lado, identificados no objectivo de «pôr na ordem» o poder judicial.
Duas grandes linhas sobressaem na política do Governo para a Justiça.
A primeira é a desresponsabilização do Estado, traduzida na aplicação à Justiça de critérios neoliberais e numa orientação para a privatização da Justiça (notários, apoio judiciário, serviços prisionais, acções de cobrança de dívidas, mediação privada), o que agrava, contra o estabelecido na Constituição, e de forma crescente, a desigualdade dos cidadãos.
A segunda, e porventura a mais grave, mas não contraditória com a primeira, é a que visa, por diversas formas, controlar e interferir com o poder judicial, para lá do que é permitido pelas formas previstas na Constituição para a interdependência entre órgãos de soberania.
É disso que se trata, a nosso ver. Pelo caminho que as coisas estão a tomar, o poder político interferirá cada vez mais na esfera judicial – o que deve ser investigado (e o que não deve), o que deve ser «julgado» fora dos tribunais, e qual deve ser o perfil «ideal» do julgador.
É um caminho que, a não ser travado, porá irremediavelmente em causa a independência da função judicial – função soberana do Estado.
O pacto do PCP é com a Constituição
Afirmámos na altura do acordo PS/PSD que o nosso pacto é com a Constituição da República, com os direitos nela consagrados, com o modelo e as soluções equilibradas nela contidas para o sistema judicial.
E é nesse quadro que dizemos: a nossa agenda para a Justiça é diferente da do PS e PSD; as nossas prioridades não são as prioridades do Pacto.
O PCP apresentou recentemente, de forma pública, as suas propostas alternativas para a Justiça, sustentadas em três objectivos e orientações que consideramos essenciais: a preservação e defesa do poder judicial soberano, o combate empenhado à corrupção e ao crime organizado, e, ponto de honra do PCP, a defesa de uma Justiça mais igualitária, mais acessível e próxima dos cidadãos e das populações.
Essas propostas, de âmbito legislativo, serão entregues na Assembleia da República nos próximos meses e vão incidir em cinco áreas:1) Corrupção e criminalidade económica e financeira – programa nacional de prevenção e combate (matéria excluída do Pacto); 2) Alargamento do âmbito e da rede dos Julgados de Paz; 3) Nova iniciativa sobre Apoio Judiciário (matéria há mais de um ano prometida pelo Governo); 4) Projecto de lei sobre acção executiva, corrigindo os aspectos mais gravosos para os trabalhadores; 5) Criação de um Observatório de Justiça junto da Assembleia da República.
É conhecido o empenhamento do PCP no plano político e parlamentar, no sentido de que sejam tomadas medidas para modernizar e tornar eficaz o sistema judicial, para defender a independência dos magistrados, para dignificar todos os que trabalham na Justiça.
Mas, acima de tudo continuaremos a lutar por uma Justiça acessível a todos, sobretudo aos trabalhadores e aos mais desfavorecidos, realizada no respeito pela dignidade e igualdade dos cidadãos perante a lei.
Desde sempre os sectores mais conservadores da sociedade portuguesa e o poder económico dominante prosseguiram o objectivo de enfraquecer o poder judicial, limitar a independência dos tribunais, governamentalizar e partidarizar a Justiça.
Sempre insatisfeitos e exigindo «reformas», sempre enchendo a boca com a «crise da justiça» (que não é mais, no fundo, do que uma das faces da crise da sociedade), sempre promovendo campanhas contra o poder judicial, sempre clamando por medidas para o controlar.
O Pacto agora assinado é mais um passo nessa estratégia. Que há muito vinha sendo arquitectada.
Para não ir mais longe, já na primeira edição do conclave do Beato, em 2004, o documento aí aprovado - «Compromisso Portugal» - traçava as orientações do capital para este sector, avançando mesmo, na «proposta 36 - um novo sistema de justiça», com a ideia de um «Pacto para a Justiça a cinco anos, explicitando o enquadramento estratégico desta (...) e a nível constitucional, os seus objectivos...». E, de caminho, adiantava propostas para a organização judiciária, para os códigos, as carreiras judiciais, a gestão empresarial dos tribunais.
Afinal, tudo propostas e linhas de «reforma» que se podem encontrar nas linhas (e entrelinhas) do Pacto.
Estava-se em 2004, o Governo de serviço era PSD/PP, não tinha, não teve, condições políticas para impor tal pacto e, mesmo as suas propostas para a Justiça, verdadeiro programa de revisão da Constituição Judiciária, foram arrumadas na gaveta pela fortíssima e generalizada contestação do sector judicial.
Com o PS no Governo, não apenas foi possível começar a concretizar o que a direita não conseguiu realizar, como foi dada o passo que aparentemente faltava – os dois partidos que nos últimos 30 anos foram responsáveis pela situação que hoje se vive na Justiça apareciam lado a lado, identificados no objectivo de «pôr na ordem» o poder judicial.
Duas grandes linhas sobressaem na política do Governo para a Justiça.
A primeira é a desresponsabilização do Estado, traduzida na aplicação à Justiça de critérios neoliberais e numa orientação para a privatização da Justiça (notários, apoio judiciário, serviços prisionais, acções de cobrança de dívidas, mediação privada), o que agrava, contra o estabelecido na Constituição, e de forma crescente, a desigualdade dos cidadãos.
A segunda, e porventura a mais grave, mas não contraditória com a primeira, é a que visa, por diversas formas, controlar e interferir com o poder judicial, para lá do que é permitido pelas formas previstas na Constituição para a interdependência entre órgãos de soberania.
É disso que se trata, a nosso ver. Pelo caminho que as coisas estão a tomar, o poder político interferirá cada vez mais na esfera judicial – o que deve ser investigado (e o que não deve), o que deve ser «julgado» fora dos tribunais, e qual deve ser o perfil «ideal» do julgador.
É um caminho que, a não ser travado, porá irremediavelmente em causa a independência da função judicial – função soberana do Estado.
O pacto do PCP é com a Constituição
Afirmámos na altura do acordo PS/PSD que o nosso pacto é com a Constituição da República, com os direitos nela consagrados, com o modelo e as soluções equilibradas nela contidas para o sistema judicial.
E é nesse quadro que dizemos: a nossa agenda para a Justiça é diferente da do PS e PSD; as nossas prioridades não são as prioridades do Pacto.
O PCP apresentou recentemente, de forma pública, as suas propostas alternativas para a Justiça, sustentadas em três objectivos e orientações que consideramos essenciais: a preservação e defesa do poder judicial soberano, o combate empenhado à corrupção e ao crime organizado, e, ponto de honra do PCP, a defesa de uma Justiça mais igualitária, mais acessível e próxima dos cidadãos e das populações.
Essas propostas, de âmbito legislativo, serão entregues na Assembleia da República nos próximos meses e vão incidir em cinco áreas:1) Corrupção e criminalidade económica e financeira – programa nacional de prevenção e combate (matéria excluída do Pacto); 2) Alargamento do âmbito e da rede dos Julgados de Paz; 3) Nova iniciativa sobre Apoio Judiciário (matéria há mais de um ano prometida pelo Governo); 4) Projecto de lei sobre acção executiva, corrigindo os aspectos mais gravosos para os trabalhadores; 5) Criação de um Observatório de Justiça junto da Assembleia da República.
É conhecido o empenhamento do PCP no plano político e parlamentar, no sentido de que sejam tomadas medidas para modernizar e tornar eficaz o sistema judicial, para defender a independência dos magistrados, para dignificar todos os que trabalham na Justiça.
Mas, acima de tudo continuaremos a lutar por uma Justiça acessível a todos, sobretudo aos trabalhadores e aos mais desfavorecidos, realizada no respeito pela dignidade e igualdade dos cidadãos perante a lei.
