Provedor da Justiça dá razão à CDU
Como é do conhecimento público, o presidente da autarquia Porto, Rui Rio, no início do actual mandato, propôs que Regimento de funcionamento das reuniões da Câmara do Porto em que se estabelecia que, nas sessões públicas (mensais) não se pudesse inscrever os munícipes que relatassem situações «individuais», independentemente de a resolução das mesmas depender da actividade camarária.
Face a esta disposição, inúmeros munícipes foram proibidos de se inscreverem em sessões públicas da Câmara onde procuravam relatar situações que os afectavam individualmente (obras em habitações municipais que não eram feitas ou eram mal feitas, licenças de construção ou construções ilegais que afectam casas vizinhas, retirada de alvarás de funcionamento de estabelecimentos, etc).
A CDU, cujo vereador votou contra esta proposta, considerou esta disposição ilegal, na medida em que a mesma contrariava a Lei das Autarquias. Neste sentido, os eleitos do PCP apresentaram ao Provedor da Justiça uma reclamação, solicitando o respectivo parecer.
Entretanto, o Provedor da Justiça, em parecer recebido na Presidência da Câmara do Porto, dá total razão à reclamação da CDU, considerando ilegal a norma do Regimento que impede a livre participação dos munícipes nas sessões públicas da Câmara.
Face a este parecer, Rui Rio apresenta uma proposta de alteração do Regimento, repondo a ilegalidade, tal como a CDU sempre pugnou.
«A CDU congratula-se com o conteúdo deste parecer do Provedor da Justiça, que permite repor a Lei e os direitos dos munícipes do Porto que, deste modo, voltarão a poder apresentar os seus problemas nas reuniões camarárias, por mais que isso possa incomodar a maioria absoluta PSD/CDS-PP e o seu presidente», descrevem, em nota ao Avante!, os eleitos do PCP.
Consideram ainda que este parecer «constitui uma séria repreensão ao modo de actuação, autista e prepotente, da maioria PSD/CDS-PP e de Rui Rio, constituindo uma machadada no edifício da “Lei da Rolha” que tem procurado institucionalizar na cidade – e que passa, também, pelo Regulamento de Propaganda (que procura impedir a divulgação das mensagens das diferentes forças políticas), pelos protocolos impostos às entidades que recebem subsídios municipais (onde se impõe que as mesmas se devam abster de criticar a Câmara) e pela vergonhosa transformação do site da Câmara, pago pelos dinheiros públicos, no órgão oficial do PSD/CDS-PP, com inenarráveis ataques aos partidos e aos eleitos da oposição, aos sindicatos e órgãos representativos dos trabalhadores municipais e a jornalistas e órgãos de comunicação social».
Neste sentido, a CDU aguarda serenamente as tomadas de posição dos diversos órgãos (Procuradoria-Geral da República, Provedor da Justiça e IGAT) a quem apresentou queixas pelas diversas medidas que considera ilegais e que tem vindo a ser tomadas pela coligação PSD/CDS-PP e, em particular, por Rui Rio.
Face a esta disposição, inúmeros munícipes foram proibidos de se inscreverem em sessões públicas da Câmara onde procuravam relatar situações que os afectavam individualmente (obras em habitações municipais que não eram feitas ou eram mal feitas, licenças de construção ou construções ilegais que afectam casas vizinhas, retirada de alvarás de funcionamento de estabelecimentos, etc).
A CDU, cujo vereador votou contra esta proposta, considerou esta disposição ilegal, na medida em que a mesma contrariava a Lei das Autarquias. Neste sentido, os eleitos do PCP apresentaram ao Provedor da Justiça uma reclamação, solicitando o respectivo parecer.
Entretanto, o Provedor da Justiça, em parecer recebido na Presidência da Câmara do Porto, dá total razão à reclamação da CDU, considerando ilegal a norma do Regimento que impede a livre participação dos munícipes nas sessões públicas da Câmara.
Face a este parecer, Rui Rio apresenta uma proposta de alteração do Regimento, repondo a ilegalidade, tal como a CDU sempre pugnou.
«A CDU congratula-se com o conteúdo deste parecer do Provedor da Justiça, que permite repor a Lei e os direitos dos munícipes do Porto que, deste modo, voltarão a poder apresentar os seus problemas nas reuniões camarárias, por mais que isso possa incomodar a maioria absoluta PSD/CDS-PP e o seu presidente», descrevem, em nota ao Avante!, os eleitos do PCP.
Consideram ainda que este parecer «constitui uma séria repreensão ao modo de actuação, autista e prepotente, da maioria PSD/CDS-PP e de Rui Rio, constituindo uma machadada no edifício da “Lei da Rolha” que tem procurado institucionalizar na cidade – e que passa, também, pelo Regulamento de Propaganda (que procura impedir a divulgação das mensagens das diferentes forças políticas), pelos protocolos impostos às entidades que recebem subsídios municipais (onde se impõe que as mesmas se devam abster de criticar a Câmara) e pela vergonhosa transformação do site da Câmara, pago pelos dinheiros públicos, no órgão oficial do PSD/CDS-PP, com inenarráveis ataques aos partidos e aos eleitos da oposição, aos sindicatos e órgãos representativos dos trabalhadores municipais e a jornalistas e órgãos de comunicação social».
Neste sentido, a CDU aguarda serenamente as tomadas de posição dos diversos órgãos (Procuradoria-Geral da República, Provedor da Justiça e IGAT) a quem apresentou queixas pelas diversas medidas que considera ilegais e que tem vindo a ser tomadas pela coligação PSD/CDS-PP e, em particular, por Rui Rio.
