Fusão e opacidade
Na lógica do desenvolvimento da política de direita deste governo e da ofensiva para a destruição do que resta de conquistas sociais e económicas de Abril, é inevitável o ataque a elementos essenciais da democracia política, com vista ao seu empobrecimento, à mutilação de direitos, liberdades e garantias e à reconfiguração do regime democrático constitucional - leis eleitorais, Justiça, segurança interna, superestrutura e aparelho do Estado -, conforme os interesses do grande capital.
O modelo seguido nos serviços de informações é ilegal e inconstitucional
Os serviços de informações são um objectivo estratégico no projecto de reconfiguração do regime, e há 30 anos que são igualmente um instrumento chave do processo contra-revolucionário, por isso, a sua evolução e sucessivas contra reformas devem merecer a atenção necessária.
O Parlamento Europeu acabou de aprovar, por 389 votos a favor e 137 contra, o «Relatório Intercalar sobre a eventual utilização dos países europeus pela CIA para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros».
É um documento positivo, apesar da incoerência da correlação de forças que lhe deu suporte e que no futuro dele farão leitura diversa, incluindo eventualmente a federalista - ainda mais perigosa nesta matéria.
O Relatório confirma as violações brutais do direito internacional e dos direitos humanos pela CIA e militares USA na Europa, explicita a cumplicidade da NATO, das suas forças nos Balcãs e das «agências» europeias em concreto, considera «improvável» que alguns governos desconheçam as actividades da CIA no seu território e «absolutamente inacreditável» que se tenham realizado centenas de voos em tantos países sem conhecimento dos serviços secretos.
O texto aprovado dá poderes à Comissão de inquérito para ouvir o Secretário-Geral da NATO, propõe o efectivo controlo de voos ilegais e a melhoria da fiscalização dos serviços de informações, preconiza a revelação dos textos secretos da NATO e dos acordos UE-USA nesta matéria e a proibição das «entregas extraordinárias», defende que os Estados membros investiguem e tomem medidas dissuasivas para o futuro e assumam uma «posição mais enérgica» pelo encerramento de Guantánamo.
Este texto teve em Estrasburgo o voto dos socialistas. Mas em Portugal o PS recusou a proposta do PCP para que o Secretário-Geral do Sistema de Informações (SIRP) esclarecesse na AR o seu «inacreditável» desconhecimento dos voos da CIA e o Instituto de Aviação Civil explicitasse os controlos que não fez.
Em 29.06.06 o Governo reiterou por escrito «não ter quaisquer indícios de que se tenham registado em território nacional os alegados voos ilegais da CIA», se vier a ser confrontado com provas – que não assume investigar – então dirá...
Ou seja, em Portugal o PS diz o mesmo que o CDS na Europa, e o Governo assume o papel de cúmplice da CIA e torna o SIRP ainda mais opaco e imune à fiscalização democrática.
A fusão deslizante e ilegal dos serviços
Em 22.06.06 o Governo aprovou a orgânica dos Serviços de Informações, regulamentando as alterações na Lei Quadro do Sistema, de convergência PS/PSD/CDS, de Setembro de 2004.
Dissemos então que se tratou duma concentração e fusão encapotada do SIS e SIED, formalmente separados mas com um Secretário-Geral comum, dependente do Primeiro-Ministro, e subvertendo a matriz de separação entre defesa nacional e segurança interna, em proveito do conceito de «segurança nacional», inconstitucional mas conforme aos interesses do imperialismo e visando combater o «inimigo interno» - «projecção da ameaça externa».
Mais tarde o Programa do Governo PS tornou-se novo factor destabilizador ao falar de «direcção unificada», bem mais longe que a lei, que define apenas «superintendência e coordenação».
Agora o Governo decide duma assentada a criação de «estruturas comuns» entre o SIS e o SIED, na «gestão financeira, recursos humanos e tecnologias de informação», a «organização e funcionamento do Gabinete do Secretário-Geral», para o efeito dotado de número significativo de «analistas» e ainda teoriza no «mesmo saco» a «garantia da segurança interna e externa do Estado».
Estamos assim perante uma fusão efectiva, só negada por vergonha, mas de facto deslizando para a ilegalidade, em que SIS e SIED não são mais dois serviços mas apenas duas direcções de serviço do mesmo SIRP, dirigido pelo Primeiro-Ministro, por interposto Secretário-Geral.
É o modelo há muito defendido pela «comunidade de informações» e cujo «passo seguinte» - importa denunciá-lo - está teorizado inclusive por dois ministros deste Governo - «mais músculo», «competências e funcionalidades» «operacionais» e de «intercepção de comunicações».
Um modelo ilegal e inconstitucional, num caminho de perigos crescentes para o regime democrático. Que urge defender.
O Parlamento Europeu acabou de aprovar, por 389 votos a favor e 137 contra, o «Relatório Intercalar sobre a eventual utilização dos países europeus pela CIA para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros».
É um documento positivo, apesar da incoerência da correlação de forças que lhe deu suporte e que no futuro dele farão leitura diversa, incluindo eventualmente a federalista - ainda mais perigosa nesta matéria.
O Relatório confirma as violações brutais do direito internacional e dos direitos humanos pela CIA e militares USA na Europa, explicita a cumplicidade da NATO, das suas forças nos Balcãs e das «agências» europeias em concreto, considera «improvável» que alguns governos desconheçam as actividades da CIA no seu território e «absolutamente inacreditável» que se tenham realizado centenas de voos em tantos países sem conhecimento dos serviços secretos.
O texto aprovado dá poderes à Comissão de inquérito para ouvir o Secretário-Geral da NATO, propõe o efectivo controlo de voos ilegais e a melhoria da fiscalização dos serviços de informações, preconiza a revelação dos textos secretos da NATO e dos acordos UE-USA nesta matéria e a proibição das «entregas extraordinárias», defende que os Estados membros investiguem e tomem medidas dissuasivas para o futuro e assumam uma «posição mais enérgica» pelo encerramento de Guantánamo.
Este texto teve em Estrasburgo o voto dos socialistas. Mas em Portugal o PS recusou a proposta do PCP para que o Secretário-Geral do Sistema de Informações (SIRP) esclarecesse na AR o seu «inacreditável» desconhecimento dos voos da CIA e o Instituto de Aviação Civil explicitasse os controlos que não fez.
Em 29.06.06 o Governo reiterou por escrito «não ter quaisquer indícios de que se tenham registado em território nacional os alegados voos ilegais da CIA», se vier a ser confrontado com provas – que não assume investigar – então dirá...
Ou seja, em Portugal o PS diz o mesmo que o CDS na Europa, e o Governo assume o papel de cúmplice da CIA e torna o SIRP ainda mais opaco e imune à fiscalização democrática.
A fusão deslizante e ilegal dos serviços
Em 22.06.06 o Governo aprovou a orgânica dos Serviços de Informações, regulamentando as alterações na Lei Quadro do Sistema, de convergência PS/PSD/CDS, de Setembro de 2004.
Dissemos então que se tratou duma concentração e fusão encapotada do SIS e SIED, formalmente separados mas com um Secretário-Geral comum, dependente do Primeiro-Ministro, e subvertendo a matriz de separação entre defesa nacional e segurança interna, em proveito do conceito de «segurança nacional», inconstitucional mas conforme aos interesses do imperialismo e visando combater o «inimigo interno» - «projecção da ameaça externa».
Mais tarde o Programa do Governo PS tornou-se novo factor destabilizador ao falar de «direcção unificada», bem mais longe que a lei, que define apenas «superintendência e coordenação».
Agora o Governo decide duma assentada a criação de «estruturas comuns» entre o SIS e o SIED, na «gestão financeira, recursos humanos e tecnologias de informação», a «organização e funcionamento do Gabinete do Secretário-Geral», para o efeito dotado de número significativo de «analistas» e ainda teoriza no «mesmo saco» a «garantia da segurança interna e externa do Estado».
Estamos assim perante uma fusão efectiva, só negada por vergonha, mas de facto deslizando para a ilegalidade, em que SIS e SIED não são mais dois serviços mas apenas duas direcções de serviço do mesmo SIRP, dirigido pelo Primeiro-Ministro, por interposto Secretário-Geral.
É o modelo há muito defendido pela «comunidade de informações» e cujo «passo seguinte» - importa denunciá-lo - está teorizado inclusive por dois ministros deste Governo - «mais músculo», «competências e funcionalidades» «operacionais» e de «intercepção de comunicações».
Um modelo ilegal e inconstitucional, num caminho de perigos crescentes para o regime democrático. Que urge defender.
