Legislação sobre seguro automóvel

Direitos reduzidos

A nova legislação sobre seguro automóvel redunda em prejuízo do segurado e em favor das seguradoras. A esta conclusão chegou o Grupo Parlamentar do PCP, tendo, por isso, requerido a apreciação parlamentar (ratificação) do diploma governamental.
Na base desta iniciativa legislativa da bancada comunista está a consideração de que as alterações introduzidas por este decreto-lei (D.L. N.º 83/2006) no relacionamento entre entidade seguradora, segurado e terceiros «reduzem direitos do segurado e de terceiros», reforçando simultaneamente o «poder discricionário das companhias de seguros no estabelecimento das formas de reparação dos prejuízos dos acidentes de automóveis».
O diploma em causa, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna uma directiva europeia, fixa as regras e os procedimentos a «observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e pagamento dos encargos daí decorrentes em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel».


Mais artigos de: Assembleia da República

Graves incorrecções e legalidades

São milhares os docentes lesados no concurso nacional de colocação de professores e educadores. O Governo apressou-se a cantar loas, afirmando que tudo estava a decorrer de «forma exemplar», mas os factos desmentem-no de forma inapelável.

A inexplicável pressa por uma má solução

Em matéria de política ambiental e de saúde pública o PS parece apostado em andar para trás. É o que resulta da sua obstinada teimosia em prosseguir o processo de co-incineração.

Defender os postos de trabalho

Os cerca de 50 trabalhadores da Irmal, instalada nas Caldas da Rainha, prosseguem a luta em defesa da empresa e dos postos de trabalho, acreditando na viabilidade económica desta empresa de metalomecânica.

PCP quer ouvir ministro da Economia

O grupo parlamentar do PCP requereu a presença do ministro da Economia, Manuel Pinho, na Assembleia da República para prestar esclarecimentos sobre as diligências que o Governo tem em curso com vista à manutenção da fábrica da Opel na Azambuja.

Atrasos nos subsídios de reintegração

O Grupo Parlamentar do PCP está preocupado com os atrasos no pagamento dos subsídios de reintegração aos contratados do exército que cessaram funções.

Acabar com a discriminação

Os trabalhadores dos serviços gerais em funções nos hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Defesa Nacional estão a ser vítimas de uma grave discriminação que, entre outros planos, tem assumido repercussões muito negativas ao nível salarial.