Vive-se «um autêntico “estado de sítio”, que atinge toda a Administração Pública, com consequências graves tanto para os trabalhadores, como em relação à qualidade e eficácia dos serviços públicos prestados à população» – denuncia-se na resolução sobre a chamada reforma, corporizada pelo Governo no «Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado». O alarme generaliza-se, porque «mesmo os serviços ou organismos que não foram atingidos, ou por extinções, ou por fusões, ou por “externalizações” e privatizações, estão em “avaliação, visando a sua reestruturação, em fase imediata de programa”» – explicação fundada no texto da Resolução 39/2006, que o Governo aprovou e publicou, «à pressa e sem antes ter estudado as consequências».
A denúncia dos trabalhadores que, convocados pela Federação Nacional de Sindicatos da Função Pública, reuniram sexta-feira, dia 29, no auditório do ISCTE, em Lisboa, é dirigida ainda ao facto de o Governo não divulgar os estudos técnicos que fundamentam as propostas da «comissão técnica», contempladas naquela resolução, o que «levanta dúvidas», quer sobre a consistência técnica desses estudos, quer até sobre a sua existência.
Além do mais, estando em causa, entre outros aspectos, o direito à segurança no emprego, trata-se de matérias que o Governo está obrigado a negociar com os sindicatos, o que «tem sistematicamente recusado».
Esta recusa de negociação tem marcado o comportamento do Governo, para além da «reforma». A outra resolução, saída do encontro, aponta a contradição entre as obrigações legais e constitucionais e as declarações públicas de governantes, por um lado (favoráveis ao diálogo), e a prática governativa, que «é precisamente o contrário».
A estrutura sindical nota «uma conduta sistemática» do Executivo, que «parece indiciar um comportamento coordenado» em vários organismos. São apontados exemplos concretos:
- os regulamentos internos, extravasando as suas matérias próprias e tentando esvaziar o direito à contratação colectiva;
- argumentos sem consistência, para adiar negociações com os sindicatos, cujas propostas, em alguns casos, já têm dois anos;
- o comportamento da comissão nomeada pelo Ministério da Saúde, na negociação do ACT para os Hospitais SA (agora EPE), que há um ano recusa negociar carreiras profissionais e continuamente põe em causa pontos já acordados;
- e a perda continuada de poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública, que no fim deste ano deverá chegar aos dez por cento.

O valor da luta

Na fuga à negociação colectiva, o Governo não faz mais do que o patronato, nas empresas, como referiu Amável Alves, da Comissão Executiva da CGTP-IN, salientando que o boicote está claramente relacionado com a aprovação do Código do Trabalho. A situação não está pior, realçou, porque os trabalhadores têm conseguido resistir à pressão para a caducidade de muitos contratos colectivos.
Ana Avoila, coordenadora da FNSFP/CGTP-IN, começou a sua intervenção, no encerramento, lembrando que, «se não tivéssemos lutado, as coisas estavam piores». Informou que «já estamos a trabalhar para deitar abaixo os primeiros supranumerários» (107 trabalhadores, na área da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, conforme publicação oficial no dia 25 de Maio) e apelou ao prosseguimento da mobilização e da luta, quer na jornada nacional de 8 de Junho, quer durante o Verão, altura em que o Governo prepara novos passos nesta ofensiva.
A necessidade de esclarecer, mobilizar e lutar foi salientada por Carvalho da Silva. O secretário-geral da CGTP-IN chamou a atenção para que, contrariando a tendência de décadas de evolução para a harmonização das condições de trabalho no sentido do progresso, está em curso uma ofensiva para «harmonização no retrocesso», que é preciso rechaçar.
No encontro intervieram ainda, entre outros, o economista Eugénio Rosa, o professor José João Abrantes (especialista em Direito do Trabalho), Paulo Trindade (dirigente da FNSFP) e um representante da Confederação Intersindical da Galiza.