Nova e perigosa escalada contra o Poder Judicial
A continuada degradação da justiça, a que nunca se quis verdadeiramente pôr cobro, a par de uma poderosa, e nunca antes vista, campanha do governo Sócrates contra os magistrados e oficiais de justiça, alicerçam a convicção de que está em curso uma estratégia que tem por objectivo enfraquecer o poder judicial, limitar a independência dos tribunais, governamentalizar e partidarizar a justiça.
Nunca como agora foi tão clara a intenção de controlar a Justiça
No quadro de uma profunda crise que afecta toda a sociedade portuguesa, a situação no sector da Justiça não foge à regra. Ao fim de um ano de governação do PS, também nesta área todos os problemas se agravaram.
A realidade dos Tribunais e a realização da justiça tal como se conhece – deficientes condições, atrasos e morosidade, elevado custo, limitações no acesso, etc. – são a prova da incapacidade e falta de vontade política de sucessivos governos, ora do PS ora do PSD e CDS/PP, para encontrar e pôr em prática medidas estruturantes e de fundo que respondam cabalmente ou abram linhas de resolução de um vasto conjunto de problemas de diferente natureza e complexidade com que se defronta esta função soberana do Estado.
Nunca como agora, com este governo do PS, conluiado com os interesses do grande capital dominante, foi tão intensa e determinada a concretização, passo a passo, da ofensiva para controlar o poder judicial. Esta escalada insere-se na ofensiva mais geral contra o regime democrático.
Prova disso são as medidas que afrontam os direitos e a dignidade dos profissionais, as campanhas que minam a credibilidade e o prestígio da justiça e dos seus órgãos aos olhos dos cidadãos.
Como o são todas as medidas que o Governo vem prosseguindo no plano legislativo e que visam a limitação e condicionamento da autonomia do Ministério Público, ou a definição de prioridades na investigação dos processos, facilitando a sua gestão política.
Prova disso são os recentes acontecimentos na Polícia Judiciária com o afastamento do seu director nacional, a persistência na recusa de meios e quadros para a investigação, a perspectiva de retirada de competências na área da informação criminal. Estes são desenvolvimentos preocupantes que procuram enfraquecer a Polícia de investigação tal como a conhecemos e que, a não serem travados, concorrerão para dificultar ainda mais o combate à corrupção e à criminalidade e para a manutenção da gravíssima situação de impunidade dos poderosos, consolidando, ainda mais, os traços de uma justiça de classe já hoje prevalecente na nossa sociedade.
A par de uma maior intervenção e de tentativas recorrentes de interferência do Ministro e do Governo PS na esfera do poder judicial, assiste-se a uma crescente desresponsabilização do Estado nesta área, numa estratégia verdadeiramente mercantilista da Justiça, que conhece desenvolvimentos preocupantes, com a privatização dos notários e das acções executivas para cobrança de dívidas, ou no âmbito do sistema prisional, com a anunciada privatização da segurança nas prisões.
Reformas só com ruptura
O diagnóstico dos males de que padece a Justiça é, de há muito, conhecido. Estão detectadas as causas dos atrasos estruturais e os estrangulamentos que emperram a máquina judiciária.
O PCP defende uma política de Justiça que promova as reformas necessárias e urgentes com vista a assegurar eficazmente os princípios do artigo 20.º do CRP, da igualdade dos cidadãos perante a lei e no acesso a uma justiça mais próxima e mais célere, que defenda os seus direitos, liberdades e garantias.
Nesse sentido, o PCP propôs na Assembleia da República a criação de um Instituto de Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD) e uma nova lei de apoio judiciário que visa responsabilizar o Estado pela concretização do acesso ao direito.
Os dois projectos de lei do PCP (187/X e 188/X de 29.12.2005) discutidos na AR na passada semana foram liminarmente derrotados pela maioria de direita – PS, PSD e CDS/PP. Estatizante, despesista, burocrático, foram os «estafados» argumentos utilizados para mascarar a falta da sempre apregoada «sensibilidade social», mas, sobretudo, o desprezo de classe de quem, em nome da contenção do défice, menospreza os custos para a democracia da denegação para a maioria dos cidadãos, particularmente aos trabalhadores, do direito constitucional de acesso à justiça e aos tribunais, para defesa dos seus interesses e direitos.
Com a mesma preocupação de democratizar e tornar mais célere a justiça, torna-se absolutamente indispensável incrementar e alargar a rede dos Julgados de Paz (que, recorde-se, foram da iniciativa do PCP) para garantia de uma justiça mais próxima, menos onerosa e mais rápida porque mais simplificada e desformalizada. Defende-se igualmente o alargamento da sua actual competência cível à competência na área criminal podendo julgar pequenas causas penais previstas penas de prisão.
As tão propaladas e sempre adiadas reformas no sector da Justiça só serão possíveis com uma radical mudança nas políticas e na postura dos responsáveis governativos. É fundamental, para o êxito das soluções a decidir e a implementar, na área da Justiça, a defesa dos interesses e direitos dos seus profissionais, a sua dignificação e motivação, bem como a sua empenhada participação.
Também nessa luta pela defesa dos direitos e legítimas expectativas de todos quantos trabalham na Justiça, esteve e estará sempre o PCP.
A realidade dos Tribunais e a realização da justiça tal como se conhece – deficientes condições, atrasos e morosidade, elevado custo, limitações no acesso, etc. – são a prova da incapacidade e falta de vontade política de sucessivos governos, ora do PS ora do PSD e CDS/PP, para encontrar e pôr em prática medidas estruturantes e de fundo que respondam cabalmente ou abram linhas de resolução de um vasto conjunto de problemas de diferente natureza e complexidade com que se defronta esta função soberana do Estado.
Nunca como agora, com este governo do PS, conluiado com os interesses do grande capital dominante, foi tão intensa e determinada a concretização, passo a passo, da ofensiva para controlar o poder judicial. Esta escalada insere-se na ofensiva mais geral contra o regime democrático.
Prova disso são as medidas que afrontam os direitos e a dignidade dos profissionais, as campanhas que minam a credibilidade e o prestígio da justiça e dos seus órgãos aos olhos dos cidadãos.
Como o são todas as medidas que o Governo vem prosseguindo no plano legislativo e que visam a limitação e condicionamento da autonomia do Ministério Público, ou a definição de prioridades na investigação dos processos, facilitando a sua gestão política.
Prova disso são os recentes acontecimentos na Polícia Judiciária com o afastamento do seu director nacional, a persistência na recusa de meios e quadros para a investigação, a perspectiva de retirada de competências na área da informação criminal. Estes são desenvolvimentos preocupantes que procuram enfraquecer a Polícia de investigação tal como a conhecemos e que, a não serem travados, concorrerão para dificultar ainda mais o combate à corrupção e à criminalidade e para a manutenção da gravíssima situação de impunidade dos poderosos, consolidando, ainda mais, os traços de uma justiça de classe já hoje prevalecente na nossa sociedade.
A par de uma maior intervenção e de tentativas recorrentes de interferência do Ministro e do Governo PS na esfera do poder judicial, assiste-se a uma crescente desresponsabilização do Estado nesta área, numa estratégia verdadeiramente mercantilista da Justiça, que conhece desenvolvimentos preocupantes, com a privatização dos notários e das acções executivas para cobrança de dívidas, ou no âmbito do sistema prisional, com a anunciada privatização da segurança nas prisões.
Reformas só com ruptura
O diagnóstico dos males de que padece a Justiça é, de há muito, conhecido. Estão detectadas as causas dos atrasos estruturais e os estrangulamentos que emperram a máquina judiciária.
O PCP defende uma política de Justiça que promova as reformas necessárias e urgentes com vista a assegurar eficazmente os princípios do artigo 20.º do CRP, da igualdade dos cidadãos perante a lei e no acesso a uma justiça mais próxima e mais célere, que defenda os seus direitos, liberdades e garantias.
Nesse sentido, o PCP propôs na Assembleia da República a criação de um Instituto de Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD) e uma nova lei de apoio judiciário que visa responsabilizar o Estado pela concretização do acesso ao direito.
Os dois projectos de lei do PCP (187/X e 188/X de 29.12.2005) discutidos na AR na passada semana foram liminarmente derrotados pela maioria de direita – PS, PSD e CDS/PP. Estatizante, despesista, burocrático, foram os «estafados» argumentos utilizados para mascarar a falta da sempre apregoada «sensibilidade social», mas, sobretudo, o desprezo de classe de quem, em nome da contenção do défice, menospreza os custos para a democracia da denegação para a maioria dos cidadãos, particularmente aos trabalhadores, do direito constitucional de acesso à justiça e aos tribunais, para defesa dos seus interesses e direitos.
Com a mesma preocupação de democratizar e tornar mais célere a justiça, torna-se absolutamente indispensável incrementar e alargar a rede dos Julgados de Paz (que, recorde-se, foram da iniciativa do PCP) para garantia de uma justiça mais próxima, menos onerosa e mais rápida porque mais simplificada e desformalizada. Defende-se igualmente o alargamento da sua actual competência cível à competência na área criminal podendo julgar pequenas causas penais previstas penas de prisão.
As tão propaladas e sempre adiadas reformas no sector da Justiça só serão possíveis com uma radical mudança nas políticas e na postura dos responsáveis governativos. É fundamental, para o êxito das soluções a decidir e a implementar, na área da Justiça, a defesa dos interesses e direitos dos seus profissionais, a sua dignificação e motivação, bem como a sua empenhada participação.
Também nessa luta pela defesa dos direitos e legítimas expectativas de todos quantos trabalham na Justiça, esteve e estará sempre o PCP.
