O problema central da relação dos cidadãos e das empresas com a Administração Pública e o Estado não é apenas ou fundamentalmente o da forma de acesso ao serviço, mas o do tempo e do custo no acesso ao serviço», diz o Gabinete de Imprensa do PCP, a propósito do programa de «Simplificação dos procedimentos administrativos», designado por SIMPLEX, há dias apresentado pelo Governo.
Para o PCP, «o problema dos serviços hospitalares não é o da marcação mas das listas de espera – o tempo médio de demora das cirurgias é de um ano –, tal como o problema das consultas nos Centros de Saúde é a demora de meses na sua realização. Também o problema do atendimento nos Centros Regionais da Segurança Social «não está tanto nos “papéis e impressos” mas sim nas horas perdidas para ser atendido por escassez de funcionários ou nos meses de espera para receber as prestações sociais a que têm direito».
O Governo não pode também apresentar estas medidas como elemento central para o crescimento económico, a melhoria da qualidade de vida e o aumento do prestígio do Estado junto dos cidadãos. A verdade, diz o Gabinete de Imprensa do PCP, é que o crescimento económico não é separável do desenvolvimento e modernização do aparelho produtivo nacional, tal como a melhoria da qualidade de vida e do aumento do prestígio do Estado junto dos cidadãos não é também separável da prestação, em qualidade e quantidade, dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.
Daí que o PCP, sem pôr em causa a «necessidade imperiosa do combate à burocracia», diga que este programa não está em conformidade com a prática política do Governo que, através da degradação e privatização dos serviços públicos e das funções (sociais) do Estado, afasta cada vez mais o Estado dos cidadãos. Exemplos? Veja-se o fecho de escolas de ensino básico, centros de saúde e maternidades; o aumento das taxas moderadoras e das custas judiciais; a privatização dos notariados, com o consequente encarecimento dos serviços por estes prestados.