Os verdadeiros objectivos
Com a chamada «Lei da paridade», o PS não pretende de facto «a adopção de estratégias que contribuam de forma eficaz para o necessário aumento da participação das mulheres no exercício do poder político», acusa a Comissão Política do PCP.
lei representa um novo passo na ingerência na vida interna dos partidos
Se pretendesse de facto adoptar estratégias eficazes, «baseadas numa avaliação rigorosa das causas que determinam a sua lenta evolução nos diversos órgãos de soberania», não teria excluído do debate do dia 30 de Março o Projecto de Resolução do PCP sobre «Medidas de reforço da participação cívica e política das mulheres».
Em nota à comunicação social, divulgada no passado dia 28, o PCP diz que o que o PS pretende é impedir a participação em actos eleitorais aos partidos que não cumpram a obrigatoriedade de inclusão de 33% de mulheres nas listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais e, por outro lado, «alimentar a ideia de que as causas de todos os problemas, incluindo os défices de participação política das mulheres, residem no funcionamento interno dos partidos e não no conjunto da sociedade».
De «forma ardilosa», pretende ainda centrar aqueles défices de participação nos centros de decisão política, quando, afinal, eles acompanham a situação de desigualdade e de discriminação das mulheres, mesmo em espaços onde são maioria, como acontece no mundo do trabalho, com a duplicação do desemprego feminino, o aumento da precariedade e o agravamento das discriminações salariais. Ou seja, o objectivo do PS é «desviar as atenções quanto à estreita relação entre a natureza da sua política de direita e o défice de participação política», inseparável do aprofundamento das discriminações que continuam a pesar sobre as mulheres em todas as esferas da vida.
Preocupação do PCP é o facto ainda de, com a aprovação desta proposta, estar-se perante «um novo passo na ingerência na vida interna dos partidos e no direito dos seus militantes – mulheres e homens – de decidirem livremente as suas regras de funcionamento».
Governo que dê o exemplo
Face a tudo isto, é «inaceitável», diz a Comissão Política do PCP, que o Grupo Parlamentar do PS fundamente a imposição da sua «Lei paritária» em razões de reforço da participação política das mulheres, «quando ignora deliberadamente que existem outros importantes cargos políticos, de que são exemplo o próprio Governo e os cargos dirigentes da Administração Pública preenchidos por nomeação», onde a participação das mulheres é baixíssima.
Inaceitável é, por fim, que o Partido Socialista, com esta lei, crie falsas expectativas de reforço da participação das mulheres nos órgãos de poder e, ao mesmo tempo, defenda uma reforma do sistema político e eleitoral que, além de contraditória com os objectivos agora expressos, vai redundar num efectivo empobrecimento da participação política e eleitoral do conjunto dos agentes do sistema partidário. De facto, a introdução dos círculos uninominais, a criação de executivos camarários «monopartidários» levariam «à alternância PS/PSD sem sobressaltos, à custa de maiores constrangimentos à eleição de mulheres – como é patente nos círculos uninominais – e à distorção da relação proporcional entre votos expressos e eleição de representantes».
O PCP rejeita assim a proposta do PS, reiterando, contudo, o seu compromisso com o reforço do número de mulheres nas suas listas em lugares elegíveis e um activo empenhamento na luta pela concretização da participação das mulheres em igualdade na vida económica, social e política.
O Projecto de Resolução do PCP
O Projecto de Resolução do PCP, excluído pelo Grupo Parlamentar do PS, propõe12 medidas envolvendo os diferentes agentes políticos e sociais – partidos, Governo, organizações sociais e de mulheres –, no sentido de assumirem uma intervenção activa, com vista a promover e garantir a participação das mulheres em igualdade na vida política e cívica e nos centros de decisão.
Nele se destaca o papel dos partidos políticos na assunção de responsabilidades no aumento do número de mulheres nas listas eleitorais e em lugares elegíveis para a Assembleia da República, Parlamento Europeu, assembleias legislativas regionais e autarquias locais, concretizada através de um processo de auto-regulamentação e no respeito pela liberdade de adopção das medidas que cada partido político considere mais adequadas.
Destaca, igualmente, a intervenção activa que o Governo deve ter nas suas esferas de competência, visando a promoção do reforço da presença de mulheres em altos cargos governativos, incluindo cargos dirigentes da Administração Pública preenchidos por via de nomeação; a avaliação dos impactos das políticas económicas e sociais na evolução da situação das mulheres; a publicação de relatórios anuais com informação sobre a evolução da participação das mulheres nos órgãos de poder e na Administração Pública. Isto, para além da tomada de um conjunto de medidas positivas do ponto de vista económico e social e de combate às atitudes e práticas discriminatórias, de forma a permitir às mulheres a participação no exercício do poder político.
Em nota à comunicação social, divulgada no passado dia 28, o PCP diz que o que o PS pretende é impedir a participação em actos eleitorais aos partidos que não cumpram a obrigatoriedade de inclusão de 33% de mulheres nas listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais e, por outro lado, «alimentar a ideia de que as causas de todos os problemas, incluindo os défices de participação política das mulheres, residem no funcionamento interno dos partidos e não no conjunto da sociedade».
De «forma ardilosa», pretende ainda centrar aqueles défices de participação nos centros de decisão política, quando, afinal, eles acompanham a situação de desigualdade e de discriminação das mulheres, mesmo em espaços onde são maioria, como acontece no mundo do trabalho, com a duplicação do desemprego feminino, o aumento da precariedade e o agravamento das discriminações salariais. Ou seja, o objectivo do PS é «desviar as atenções quanto à estreita relação entre a natureza da sua política de direita e o défice de participação política», inseparável do aprofundamento das discriminações que continuam a pesar sobre as mulheres em todas as esferas da vida.
Preocupação do PCP é o facto ainda de, com a aprovação desta proposta, estar-se perante «um novo passo na ingerência na vida interna dos partidos e no direito dos seus militantes – mulheres e homens – de decidirem livremente as suas regras de funcionamento».
Governo que dê o exemplo
Face a tudo isto, é «inaceitável», diz a Comissão Política do PCP, que o Grupo Parlamentar do PS fundamente a imposição da sua «Lei paritária» em razões de reforço da participação política das mulheres, «quando ignora deliberadamente que existem outros importantes cargos políticos, de que são exemplo o próprio Governo e os cargos dirigentes da Administração Pública preenchidos por nomeação», onde a participação das mulheres é baixíssima.
Inaceitável é, por fim, que o Partido Socialista, com esta lei, crie falsas expectativas de reforço da participação das mulheres nos órgãos de poder e, ao mesmo tempo, defenda uma reforma do sistema político e eleitoral que, além de contraditória com os objectivos agora expressos, vai redundar num efectivo empobrecimento da participação política e eleitoral do conjunto dos agentes do sistema partidário. De facto, a introdução dos círculos uninominais, a criação de executivos camarários «monopartidários» levariam «à alternância PS/PSD sem sobressaltos, à custa de maiores constrangimentos à eleição de mulheres – como é patente nos círculos uninominais – e à distorção da relação proporcional entre votos expressos e eleição de representantes».
O PCP rejeita assim a proposta do PS, reiterando, contudo, o seu compromisso com o reforço do número de mulheres nas suas listas em lugares elegíveis e um activo empenhamento na luta pela concretização da participação das mulheres em igualdade na vida económica, social e política.
O Projecto de Resolução do PCP
O Projecto de Resolução do PCP, excluído pelo Grupo Parlamentar do PS, propõe12 medidas envolvendo os diferentes agentes políticos e sociais – partidos, Governo, organizações sociais e de mulheres –, no sentido de assumirem uma intervenção activa, com vista a promover e garantir a participação das mulheres em igualdade na vida política e cívica e nos centros de decisão.
Nele se destaca o papel dos partidos políticos na assunção de responsabilidades no aumento do número de mulheres nas listas eleitorais e em lugares elegíveis para a Assembleia da República, Parlamento Europeu, assembleias legislativas regionais e autarquias locais, concretizada através de um processo de auto-regulamentação e no respeito pela liberdade de adopção das medidas que cada partido político considere mais adequadas.
Destaca, igualmente, a intervenção activa que o Governo deve ter nas suas esferas de competência, visando a promoção do reforço da presença de mulheres em altos cargos governativos, incluindo cargos dirigentes da Administração Pública preenchidos por via de nomeação; a avaliação dos impactos das políticas económicas e sociais na evolução da situação das mulheres; a publicação de relatórios anuais com informação sobre a evolução da participação das mulheres nos órgãos de poder e na Administração Pública. Isto, para além da tomada de um conjunto de medidas positivas do ponto de vista económico e social e de combate às atitudes e práticas discriminatórias, de forma a permitir às mulheres a participação no exercício do poder político.
