Pelo acesso à Justiça
«Justiça: acesso para todos» é o tema do seminário que a CGTP-IN promove amanhã, na FIL (Parque das Nações), com constitucionalistas, juristas e representantes dos sindicatos dos Juizes e dos Funcionários Judiciais e da Ordem dos Advogados.
O Governo de Sócrates deve revogar as graves medidas de Durão e Santana
Todas estas estruturas estão entre os que, como a central, tomaram posição contra duas graves medidas dos governos do PSD: a restrição das obrigações do Estado para cumprimento do direito à protecção jurídica (apoio judiciário e consulta jurídica) e o aumento desmesurado das taxas de justiça.
«A existência de um regime de apoio judiciário extremamente restritivo, aliada à onerosidade das custas judiciais, constitui um verdadeiro obstáculo ao acesso ao Direito e aos tribunais por parte de quem não tem capacidade económica bastante para suportar tais encargos», refere o boletim CGTP-IN Acção, no número deste mês, inteiramente dedicado ao tema.
Uma especial preocupação vai para as enormes dificuldades levantadas aos sindicatos e aos trabalhadores. «O processo de Trabalho beneficiava de uma redução, nas custas judiciais, em 50 por cento», lembra o sindicalista e jurista Joaquim Dionísio, nessa publicação, acrescentando que «o Governo anterior aumentou-as para o dobro». Levando em consideração também as restrições no apoio judiciário, aquele membro do Secretariado da CGTP-IN estima que «mais de metade da população portuguesa estará afastada do acesso à Justiça» e que «a grande maioria dos trabalhadores de muitos sectores não tem condições de igualdade de acesso à Justiça, face às condições das entidades patronais».
Como resultado desta desigualdade, afirma, «o incumprimento da legislação laboral é maior, tem tendência a crescer, o Estado de Direito não se realiza».
As responsabilidades são imputadas ao anterior Governo, por desencadear o processo, e ao actual, por não mostrar interesse em proceder à urgente alteração da legislação.
A favor da modificação deste estado de coisas pronunciou-se, em Outubro, o Provedor de Justiça, numa recomendação endereçada ao ministro da Justiça (texto disponível no sítio Internet da CGTP-IN, como outros materiais, incluindo uma proposta de alteração da legislação, apresentada pela central aos partidos com assento parlamentar).
Empenhada em desenvolver «uma luta intransigente» pela efectiva concretização do direito constitucional à protecção jurídica, a Inter lançou um abaixo-assinado, que corre até ao início de Fevereiro.
«A existência de um regime de apoio judiciário extremamente restritivo, aliada à onerosidade das custas judiciais, constitui um verdadeiro obstáculo ao acesso ao Direito e aos tribunais por parte de quem não tem capacidade económica bastante para suportar tais encargos», refere o boletim CGTP-IN Acção, no número deste mês, inteiramente dedicado ao tema.
Uma especial preocupação vai para as enormes dificuldades levantadas aos sindicatos e aos trabalhadores. «O processo de Trabalho beneficiava de uma redução, nas custas judiciais, em 50 por cento», lembra o sindicalista e jurista Joaquim Dionísio, nessa publicação, acrescentando que «o Governo anterior aumentou-as para o dobro». Levando em consideração também as restrições no apoio judiciário, aquele membro do Secretariado da CGTP-IN estima que «mais de metade da população portuguesa estará afastada do acesso à Justiça» e que «a grande maioria dos trabalhadores de muitos sectores não tem condições de igualdade de acesso à Justiça, face às condições das entidades patronais».
Como resultado desta desigualdade, afirma, «o incumprimento da legislação laboral é maior, tem tendência a crescer, o Estado de Direito não se realiza».
As responsabilidades são imputadas ao anterior Governo, por desencadear o processo, e ao actual, por não mostrar interesse em proceder à urgente alteração da legislação.
A favor da modificação deste estado de coisas pronunciou-se, em Outubro, o Provedor de Justiça, numa recomendação endereçada ao ministro da Justiça (texto disponível no sítio Internet da CGTP-IN, como outros materiais, incluindo uma proposta de alteração da legislação, apresentada pela central aos partidos com assento parlamentar).
Empenhada em desenvolver «uma luta intransigente» pela efectiva concretização do direito constitucional à protecção jurídica, a Inter lançou um abaixo-assinado, que corre até ao início de Fevereiro.
