«É inadmissível que o PS, depois de, na oposição do Governo PSD/PP ter prometido que revia as normas gravosas do Código do Trabalho, agora, no Governo, apresente uma proposta que mantém» os princípios mais condenados. No manifesto em que apela à participação na jornada nacional de luta, marcada para 10 de Novembro, a CGTP-IN aponta os principais defeitos do Código, que se mantêm no diploma que o Governo levou à AR e que a maioria avalizou:
- admite a caducidade das convenções colectivas de trabalho,
- recusa o princípio do tratamento mais favorável, permitindo que convenções prevejam condições mais desfavoráveis que a Lei,
- fragiliza os efeitos do Acórdão do Tribunal Constitucional, quanto à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de caducidade de um contrato colectivo de trabalho.
A jornada de dia 10, com expressão pública nas concentrações em Lisboa (15 horas, no Rossio) e no Porto (15 horas, na Praça da Batalha), contempla ainda outros objectivos, referidos na resolução do Plenário Nacional de Sindicatos que decidiu convocar esta acção de luta, designadamente:
- defender e promover a contratação colectiva, as convenções colectivas dos diversos sectores de actividade e os direitos nelas consagrados (incluindo o direito à livre e efectiva negociação na Administração Pública);
- reclamar o aumento real dos salários e combater a carestia de vida;
- promover o emprego de qualidade, contra o desemprego e a precariedade o encerramento de empresas e em defesa do sector produtivo;
- promover a justiça no trabalho, o cumprimento das leis e a contratação colectiva, a efectivação dos direitos; a redução das custas judiciais e a garantia de acesso à justiça mediante apoio judiciário.