O que faz o PS com a sua «nova» maioria?
No recente debate parlamentar de 20 de Abril, a deputada socialista Sónia Fertuzinhos destacou o que considerou ser a coerência do PS no combate e prevenção do aborto, realçando a aposta na promoção dos direitos da maternidade e paternidade. Aposta desmentida pela actuação do novo Governo do PS ao recusar a revogação da injusta decisão da maioria PSD/CDS-PP de reduzir para 80 por cento o valor do subsídio de maternidade, no caso da licença ser de 150 dias.
O PS mantém a redução do subsídio das licenças de maternidade
Recusa apoiada pelo seu grupo parlamentar, quando confrontado pelo PCP para a necessidade de ser garantido o pagamento a 100 por cento da licença de maternidade-paternidade, seja de 120, seja de 150 dias.
Ao recusar-se a alterar esta lei repondo o valor do subsídio para 100 por cento, o PS tornou-se responsável por desigualdades de acesso a este direito por parte das trabalhadoras. A todas é exigido o cumprimento de contribuições para a segurança social para terem acesso à licença de maternidade remunerada, mas as trabalhadoras com mais baixos salários não terão a liberdade para poderem estar mais um mês com os seus bebés, dado que esta opção implica a redução de 20 por cento no seu rendimento mensal durante cinco meses.
Estamos perante uma grave injustiça social para com as trabalhadoras e famílias de mais baixos salários e para com os direitos da criança.
Sete anos após o Referendo
Sete anos após o Referendo sobre o aborto, mantém-se a realidade do aborto clandestino em Portugal, o que impõe uma reflexão sobre as causas de tal situação. Em primeiro lugar, nunca é demais recordar que a sua realização foi uma forma de desautorizar a decisão tomada na Assembleia da República, que aprovou uma lei de despenalização do aborto.
Em segundo lugar, que o resultado do Referendo tem sido usado pelas forças mais conservadores e pelos partidos de direita para se manter tudo na mesma até aos dias de hoje.
Em terceiro lugar, referir a iniciativa aventureirista do Bloco de Esquerda (BE) que, no quadro da existência de uma maioria parlamentar de direita, se decidiu pela exigência de novo Referendo (iniciativa que contou com o apoio da direcção do PS) e que se saldou por uma rejeição (demonstrando a falsidade dos argumentos então usados de que seria esse o único meio de «obrigar» a direita a enfrentar o aborto clandestino) num processo que se saldou, ainda numa negativa pressão para que a Assembleia da República não exerça e assuma as suas responsabilidades.
Datas virtuais para realização de Referendo
Desperdiçando a sua maioria parlamentar o PS vai marcando datas virtuais para a realização de novo referendo, quando tal opção depende exclusivamente da decisão de outro órgão de soberania: o Presidente da República.
Foi afirmado pelo PS que se realizaria um Referendo até este Verão. Com tal objectivo, a 20 de Abril de 2005 o PS e o BE aprovam uma proposta de realização de referendo sobre o aborto, proposta recusada pelo Presidente da República, que devolveu este assunto para a Assembleia da República.
O PS anuncia agora a intenção de modificar a lei do Referendo para permitir a sua realização até ao final ano. O Presidente da República fez saber que não delega a sua opinião a outros e que a fará saber no momento próprio, se para tal for convocado.
Perante a situação criada, prosseguem, contudo, os julgamentos de mulheres...
A verdade é que o PS não manifesta qualquer intenção de potenciar a «nova» maioria para a aprovação de uma lei de despenalização do aborto que salvaguarde os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e que, finalmente, rectifique as suas responsabilidades históricas no desperdiçar de ocasiões para enfrentar a dimensão social e política do aborto. Assim foi em 1984, em 1997 e em 1998. Assim está a ser em 2005.
O BE alimenta a política do «zig-zag», ora é pelo referendo ora é pela aprovação de uma lei. Mas, em qualquer dos casos, insiste sempre no «acrescido valor democrático» do referendo, em detrimento do valor democrático da aprovação de uma lei na Assembleia da República. Entretanto, alimenta a sua obsessão contra o PCP, acusando-o de ter medo do referendo.
Tal como é afirmado no comentário produzido a propósito do 7.º aniversário do Referendo, «o PCP não têm medo da realização de um referendo. Continua a assumir com clareza a legitimidade da Assembleia da República para fazer aprovar uma nova lei, consciente de que, por mais cedências que sejam feitas para “calar” a direita (argumento do BE), esta, se tiver força institucional, não aceitará nenhuma mudança, nem por lei, nem por expressão referendária».
A insistência na realização de um novo Referendo por parte do PS e do BE, num quadro parlamentar marcado pela existência da maior maioria parlamentar de sempre de partidos que estão pela despenalização do aborto,
torna estes partidos num precioso aliado dos sectores mais conservadores.
Da nossa parte, o PCP não dará tréguas até que se mude a lei sem recurso a Referendo. Pelas sucessivas gerações de mulheres de quem não se respeitou, nem respeita a sua saúde e dignidade.
Ao recusar-se a alterar esta lei repondo o valor do subsídio para 100 por cento, o PS tornou-se responsável por desigualdades de acesso a este direito por parte das trabalhadoras. A todas é exigido o cumprimento de contribuições para a segurança social para terem acesso à licença de maternidade remunerada, mas as trabalhadoras com mais baixos salários não terão a liberdade para poderem estar mais um mês com os seus bebés, dado que esta opção implica a redução de 20 por cento no seu rendimento mensal durante cinco meses.
Estamos perante uma grave injustiça social para com as trabalhadoras e famílias de mais baixos salários e para com os direitos da criança.
Sete anos após o Referendo
Sete anos após o Referendo sobre o aborto, mantém-se a realidade do aborto clandestino em Portugal, o que impõe uma reflexão sobre as causas de tal situação. Em primeiro lugar, nunca é demais recordar que a sua realização foi uma forma de desautorizar a decisão tomada na Assembleia da República, que aprovou uma lei de despenalização do aborto.
Em segundo lugar, que o resultado do Referendo tem sido usado pelas forças mais conservadores e pelos partidos de direita para se manter tudo na mesma até aos dias de hoje.
Em terceiro lugar, referir a iniciativa aventureirista do Bloco de Esquerda (BE) que, no quadro da existência de uma maioria parlamentar de direita, se decidiu pela exigência de novo Referendo (iniciativa que contou com o apoio da direcção do PS) e que se saldou por uma rejeição (demonstrando a falsidade dos argumentos então usados de que seria esse o único meio de «obrigar» a direita a enfrentar o aborto clandestino) num processo que se saldou, ainda numa negativa pressão para que a Assembleia da República não exerça e assuma as suas responsabilidades.
Datas virtuais para realização de Referendo
Desperdiçando a sua maioria parlamentar o PS vai marcando datas virtuais para a realização de novo referendo, quando tal opção depende exclusivamente da decisão de outro órgão de soberania: o Presidente da República.
Foi afirmado pelo PS que se realizaria um Referendo até este Verão. Com tal objectivo, a 20 de Abril de 2005 o PS e o BE aprovam uma proposta de realização de referendo sobre o aborto, proposta recusada pelo Presidente da República, que devolveu este assunto para a Assembleia da República.
O PS anuncia agora a intenção de modificar a lei do Referendo para permitir a sua realização até ao final ano. O Presidente da República fez saber que não delega a sua opinião a outros e que a fará saber no momento próprio, se para tal for convocado.
Perante a situação criada, prosseguem, contudo, os julgamentos de mulheres...
A verdade é que o PS não manifesta qualquer intenção de potenciar a «nova» maioria para a aprovação de uma lei de despenalização do aborto que salvaguarde os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e que, finalmente, rectifique as suas responsabilidades históricas no desperdiçar de ocasiões para enfrentar a dimensão social e política do aborto. Assim foi em 1984, em 1997 e em 1998. Assim está a ser em 2005.
O BE alimenta a política do «zig-zag», ora é pelo referendo ora é pela aprovação de uma lei. Mas, em qualquer dos casos, insiste sempre no «acrescido valor democrático» do referendo, em detrimento do valor democrático da aprovação de uma lei na Assembleia da República. Entretanto, alimenta a sua obsessão contra o PCP, acusando-o de ter medo do referendo.
Tal como é afirmado no comentário produzido a propósito do 7.º aniversário do Referendo, «o PCP não têm medo da realização de um referendo. Continua a assumir com clareza a legitimidade da Assembleia da República para fazer aprovar uma nova lei, consciente de que, por mais cedências que sejam feitas para “calar” a direita (argumento do BE), esta, se tiver força institucional, não aceitará nenhuma mudança, nem por lei, nem por expressão referendária».
A insistência na realização de um novo Referendo por parte do PS e do BE, num quadro parlamentar marcado pela existência da maior maioria parlamentar de sempre de partidos que estão pela despenalização do aborto,
torna estes partidos num precioso aliado dos sectores mais conservadores.
Da nossa parte, o PCP não dará tréguas até que se mude a lei sem recurso a Referendo. Pelas sucessivas gerações de mulheres de quem não se respeitou, nem respeita a sua saúde e dignidade.
