«Lei da Água» em diploma do PCP
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República, no dia 23 de Junho, um “Projecto de Lei de Bases da Água” que será amanhã debatido em plenário.
O Projecto de Lei vincula os princípios de direito da água defendidos na resolução política do XVII Congresso e as prioridades estabelecidas no programa eleitoral às legislativas de 2005.
As propostas do Governo, do PSD e do CDS baseiam a gestão da água no financiamento das entidades licenciadoras por taxas provenientes das licenças, o mesmo regime que há anos vigora para a extracção de areias e cujo resultado foi tão dramáticamente ilustrado no desastre da ponte Hintz Ribeiro; completam-se com a concessão a privados desse tipo de «exploração rentável» da água e terrenos envolventes, cidadãos sem direitos e uma administração central arbitrária, sem deveres nem fiscalização democrática.
O projecto do PCP diverge das restantes propostas como a administração do condomínio de um prédio se distingue da gestão de uma imobiliária. No primeiro caso o objectivo é a habitabilidade, a qualidade de vida dos moradores e a durabilidade do edifício. No segundo, é obter vantagem financeira no comércio de terrenos e construções. O condomínio dá despesa e a imobiliária dá lucro. Mas que proprietário em seu juízo perfeito entregaria à especulação as escadas, elevadores, telhado e canalizações do prédio que habita?
O domínio público hídrico, que respeita ao “condomínio da água”, vem do direito romano e permanece na Constituição Portuguesa.
A solução preconizada pelo PCP actualiza essa figura de domínio público hídrico com o conceito novo de «água circulante» que imprime o sentido dinâmico e de reutilização sucessiva do funcionamento real, proporcionando a articulação das diferentes utilizações com a protecção das pessoas, da qualidade da água e dos ecossistemas.
Reconstruindo o direito nessa base, o projecto do PCP é uma concepção inovadora e moderna do direito da água, que interliga a ciência, a sociedade, os processos produtivos actuais e a economia com os direitos das pessoas, a participação, os fenómenos naturais e a ecologia.
As propostas do Governo, do PSD e do CDS baseiam a gestão da água no financiamento das entidades licenciadoras por taxas provenientes das licenças, o mesmo regime que há anos vigora para a extracção de areias e cujo resultado foi tão dramáticamente ilustrado no desastre da ponte Hintz Ribeiro; completam-se com a concessão a privados desse tipo de «exploração rentável» da água e terrenos envolventes, cidadãos sem direitos e uma administração central arbitrária, sem deveres nem fiscalização democrática.
O projecto do PCP diverge das restantes propostas como a administração do condomínio de um prédio se distingue da gestão de uma imobiliária. No primeiro caso o objectivo é a habitabilidade, a qualidade de vida dos moradores e a durabilidade do edifício. No segundo, é obter vantagem financeira no comércio de terrenos e construções. O condomínio dá despesa e a imobiliária dá lucro. Mas que proprietário em seu juízo perfeito entregaria à especulação as escadas, elevadores, telhado e canalizações do prédio que habita?
O domínio público hídrico, que respeita ao “condomínio da água”, vem do direito romano e permanece na Constituição Portuguesa.
A solução preconizada pelo PCP actualiza essa figura de domínio público hídrico com o conceito novo de «água circulante» que imprime o sentido dinâmico e de reutilização sucessiva do funcionamento real, proporcionando a articulação das diferentes utilizações com a protecção das pessoas, da qualidade da água e dos ecossistemas.
Reconstruindo o direito nessa base, o projecto do PCP é uma concepção inovadora e moderna do direito da água, que interliga a ciência, a sociedade, os processos produtivos actuais e a economia com os direitos das pessoas, a participação, os fenómenos naturais e a ecologia.
