Prevista para ontem na Assembleia da República estava a discussão do projecto de lei do PCP que prevê a suspensão das normas mais gravosas do Código de Trabalho e da sua regulamentação no que respeita à contratação colectiva. Esta discussão foi reclamada pelo Grupo Parlamentar comunista, através do agendamento potestativo a que todas as bancadas têm direito uma vez em cada sessão legislativa.
Antecipando ao Avante! o teor das propostas apresentadas pelo PCP na discussão parlamentar, Francisco Lopes, deputado comunista e membro da Comissão Política, considerou ser esta uma questão fundamental para os trabalhadores – que envolve os seus direitos, as suas remunerações e condições de vida, consagrada na contratação colectiva e ameaçada de extinção pelo Código de Trabalho, da responsabilidade do PSD e do PP.
Realçando as implicações negativas do Código no dia-a-dia dos trabalhadores e as propostas já feitas pelo PCP para a sua revogação e pela sua substituição por legislação «adequada», Francisco Lopes acusa o Governo actual de, ao protelar por mais um ano a revisão do Código, após uma avaliação a partir de uma «comissão», criar condições para que o Código continue a fazer prejudicar os trabalhadores e a retirar-lhes direitos.
O dirigente do PCP considera que a morosidade do processo de alteração ao Código do Trabalho coloca na ordem do dia a questão da caducidade das convenções colectivas de trabalho. Face a isto, o PCP tomou a iniciativa de apresentar um projecto de lei que suspende as disposições do código do trabalho respeitantes à sobrevigência e caducidade das convenções colectivas de trabalho até à decisão final sobre as alterações ao Código, evitando assim a criação de factos consumados, avançou o deputado comunista.