Transporte de Crianças
O Parlamento aprovou, por unanimidade, dois projectos de lei (do Partido Ecologista «Os Verdes» e um outro apresentado conjuntamente pelo CDS/PP e PSD) que visam regular o transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
Com esta legislação preenchida é, finalmente, uma grave lacuna no nosso ordenamento jurídico. Trata-se, com efeito, como salientou o deputado comunista José Soeiro, de consagrar em lei «as condições de segurança encaradas como indispensáveis para pôr cobro ao volumoso número de acidentes» que ceifa a vida de crianças e jovens.
Destacadas pela bancada do PCP, entre outras medidas positivas consagradas nos diplomas, foram o alargamento do âmbito do transporte colectivo de crianças e jovens (que deixou de estar confinado aos transportes escolares), bem como a adopção de condições especiais de licenciamento, seguro e inspecção anual dos veículos, cuja vida útil fica limitada a oito anos para os veículos ligeiros até nove lugares e a doze anos para os transportes pesados.
Com esta legislação preenchida é, finalmente, uma grave lacuna no nosso ordenamento jurídico. Trata-se, com efeito, como salientou o deputado comunista José Soeiro, de consagrar em lei «as condições de segurança encaradas como indispensáveis para pôr cobro ao volumoso número de acidentes» que ceifa a vida de crianças e jovens.
Destacadas pela bancada do PCP, entre outras medidas positivas consagradas nos diplomas, foram o alargamento do âmbito do transporte colectivo de crianças e jovens (que deixou de estar confinado aos transportes escolares), bem como a adopção de condições especiais de licenciamento, seguro e inspecção anual dos veículos, cuja vida útil fica limitada a oito anos para os veículos ligeiros até nove lugares e a doze anos para os transportes pesados.
