Eliminar barreiras
A situação da Justiça foi o tema dominante no debate mensal com o Primeiro-Ministro. Anunciadas por José Sócrates foram seis medidas para melhorar o funcionamento dos tribunais. À sua direita, da bancada do PSD, ouviram-se apelos nesta matéria a um «pacto de regime» (que o seu líder, Marques Mendes, quer ver extensivo a duas outras áreas: reforma do Estado e finanças públicas), enquanto o CDS/PP fez saber da sua disponibilidade para assegurar toda a «colaboração» nas reformas da Justiça.
Coube ao PCP, pela voz do seu Secretário-Geral, Jerónimo de Sousa, pôr no centro do debate as dificuldades de muitos cidadãos acederem à Justiça por incapacidade económica. Interpelando directamente o chefe do Governo, o dirigente comunista perguntou em concreto se aquele estava ou não disponível para repor um regime de apoio judiciário que elimine as actuais barreiras no acesso à Justiça criadas por legislação imposta pela anterior maioria parlamentar.
«A nossa Justiça não só não é célere como é cara e inacessível, particularmente a uma grande parte de quem vive exclusivamente dos seus rendimentos de trabalho», frisou Jerónimo de Sousa, fazendo notar que tal quadro conheceu um significativo agravamento no passado recente com a aprovação das Leis do Apoio Judiciário e das alterações ao Código das Custas que, realçou, «impuseram condições ainda mais restritivas ao acesso à Justiça».
A questão acabou por merecer da parte de José Sócrates o compromisso de que haverá revisão das regras de apoio judiciário e das custas por forma a melhorar a acessibilidade à Justiça pelos estratos sociais mais pobres e desprotegidos.
Introduzida no debate mensal pela bancada do PCP foi também uma outra questão central que preocupa os trabalhadores portugueses: o Código do Trabalho e o que o líder comunista definiu como «prioritária questão» a resolver que é a da revogação da norma que permite a caducidade dos contratos colectivos de trabalho.
Jerónimo de Sousa chamou designadamente a atenção – sem que a sua questão tenha sido esclarecida por José Sócrates – para a contradição entre o que o PS defendeu na oposição e afirmações como a que lhe é atribuída e não desmentida de que «não haverá mexidas na caducidade de forma nenhuma», proferida pelo Primeiro-Ministro em reunião com a CIP.
Recorde-se que em 2003 o então deputado Vieira da Silva, hoje Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, chegou a afirmar no Parlamento – referindo-se às normas relativas à vigência e sobrevigência das convenções colectivas de trabalho – que se estava em presença de «um ataque à autonomia da negociação colectiva» e de «um atestado de menoridade à liberdade sindical».
Alvo da atenção no discurso do Secretário-geral do PCP esteve ainda a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, aprovada no último Conselho Europeu, e a posição do Governo perante notícias que dão conta de um recuo na ali anunciada flexibilização, ainda que esta tenha sido muito ténue e claramente insuficiente para as necessidade de desenvolvimento do nosso País.
Coube ao PCP, pela voz do seu Secretário-Geral, Jerónimo de Sousa, pôr no centro do debate as dificuldades de muitos cidadãos acederem à Justiça por incapacidade económica. Interpelando directamente o chefe do Governo, o dirigente comunista perguntou em concreto se aquele estava ou não disponível para repor um regime de apoio judiciário que elimine as actuais barreiras no acesso à Justiça criadas por legislação imposta pela anterior maioria parlamentar.
«A nossa Justiça não só não é célere como é cara e inacessível, particularmente a uma grande parte de quem vive exclusivamente dos seus rendimentos de trabalho», frisou Jerónimo de Sousa, fazendo notar que tal quadro conheceu um significativo agravamento no passado recente com a aprovação das Leis do Apoio Judiciário e das alterações ao Código das Custas que, realçou, «impuseram condições ainda mais restritivas ao acesso à Justiça».
A questão acabou por merecer da parte de José Sócrates o compromisso de que haverá revisão das regras de apoio judiciário e das custas por forma a melhorar a acessibilidade à Justiça pelos estratos sociais mais pobres e desprotegidos.
Introduzida no debate mensal pela bancada do PCP foi também uma outra questão central que preocupa os trabalhadores portugueses: o Código do Trabalho e o que o líder comunista definiu como «prioritária questão» a resolver que é a da revogação da norma que permite a caducidade dos contratos colectivos de trabalho.
Jerónimo de Sousa chamou designadamente a atenção – sem que a sua questão tenha sido esclarecida por José Sócrates – para a contradição entre o que o PS defendeu na oposição e afirmações como a que lhe é atribuída e não desmentida de que «não haverá mexidas na caducidade de forma nenhuma», proferida pelo Primeiro-Ministro em reunião com a CIP.
Recorde-se que em 2003 o então deputado Vieira da Silva, hoje Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, chegou a afirmar no Parlamento – referindo-se às normas relativas à vigência e sobrevigência das convenções colectivas de trabalho – que se estava em presença de «um ataque à autonomia da negociação colectiva» e de «um atestado de menoridade à liberdade sindical».
Alvo da atenção no discurso do Secretário-geral do PCP esteve ainda a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, aprovada no último Conselho Europeu, e a posição do Governo perante notícias que dão conta de um recuo na ali anunciada flexibilização, ainda que esta tenha sido muito ténue e claramente insuficiente para as necessidade de desenvolvimento do nosso País.
