Os votos contra do PSD e CDS/PP, com a abstenção do PS, inviabilizaram na passada semana o projecto de lei do PCP que propunha reduzir de 35 para cinco mil o número de cidadãos eleitores exigidos para apresentar uma iniciativa legislativa à Assembleia da República. O...
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As mexidas no sistema eleitoral autárquico defendidas pelo PS e PSD são um profundo golpe no poder local democrático. Para o PCP, que votou contra os projectos de lei daqueles partidos, este é um ataque sem precedentes à representação plural nos órgãos municipais.
A situação da Justiça foi o tema dominante no debate mensal com o Primeiro-Ministro. Anunciadas por José Sócrates foram seis medidas para melhorar o funcionamento dos tribunais. À sua direita, da bancada do PSD, ouviram-se apelos nesta matéria a um «pacto de regime» (que o seu líder, Marques Mendes, quer ver extensivo a...
O PCP propôs a criação de um círculo eleitoral único, englobando as duas ilhas, Madeira e Porto Santo, para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma das Madeira. Esta alteração à Lei Eleitoral, formalizada em projecto de lei, entregue no Parlamento, visa assegurar a representação proporcional de forma mais eficaz,...
O Parlamento aprovou, por unanimidade, dois projectos de lei (do Partido Ecologista «Os Verdes» e um outro apresentado conjuntamente pelo CDS/PP e PSD) que visam regular o transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos.Com esta legislação preenchida é, finalmente, uma grave lacuna no nosso ordenamento...
