Reino Unido discute nova lei anti-terrorista
O projecto de alteração da lei anti-terrorista do Reino Unido é apresentado esta semana no Parlamento pelo ministro do Interior, Charles Clarke. O Partido Conservador e o Partido Liberal Democrata não apoiam a proposta. Para Michael Howard, líder dos conservadores, trata-se de um projecto «totalmente mal conseguido» e «fundamentalmente defeituoso».
Este projecto procura colocar sob vigilância muito apertada os suspeitos de terrorismo, quando estes não possam ser julgados, por falta de provas suficientes. Uma das formas de o conseguir seria através do uso de pulseiras electrónicas, da vigilância das suas comunicações e da proibição do uso da internet. O suspeito pode ainda ser obrigado a permanecer em casa sem direito a visitas e comunicação com o exterior, excepto a família.
Estas medidas foram muito criticadas pelas associações de defesa de direitos cívicos e pelas organizações judiciais. Os Law Lords, a mais alta instância judiciária do país, considerou que o projecto do Governo era «totalmente mal concebido» e «fundamentalmente defeituoso». Num acórdão de Dezembro, os Law Lords criticaram duramente a disposição da lei anti-terrorista de 2001, que permite prender por tempo indeterminado, sem culpa formada e sem julgamento, qualquer estrangeiro suspeito de terrorismo. Segundo o organismo, esta disposição viola a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Este projecto procura colocar sob vigilância muito apertada os suspeitos de terrorismo, quando estes não possam ser julgados, por falta de provas suficientes. Uma das formas de o conseguir seria através do uso de pulseiras electrónicas, da vigilância das suas comunicações e da proibição do uso da internet. O suspeito pode ainda ser obrigado a permanecer em casa sem direito a visitas e comunicação com o exterior, excepto a família.
Estas medidas foram muito criticadas pelas associações de defesa de direitos cívicos e pelas organizações judiciais. Os Law Lords, a mais alta instância judiciária do país, considerou que o projecto do Governo era «totalmente mal concebido» e «fundamentalmente defeituoso». Num acórdão de Dezembro, os Law Lords criticaram duramente a disposição da lei anti-terrorista de 2001, que permite prender por tempo indeterminado, sem culpa formada e sem julgamento, qualquer estrangeiro suspeito de terrorismo. Segundo o organismo, esta disposição viola a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.