
- Nº 1630 (2005/02/24)
Reino Unido discute nova lei anti-terrorista
Europa
O projecto de alteração da lei anti-terrorista do Reino Unido é apresentado esta semana no Parlamento pelo ministro do Interior, Charles Clarke. O Partido Conservador e o Partido Liberal Democrata não apoiam a proposta. Para Michael Howard, líder dos conservadores, trata-se de um projecto «totalmente mal conseguido» e «fundamentalmente defeituoso».
Este projecto procura colocar sob vigilância muito apertada os suspeitos de terrorismo, quando estes não possam ser julgados, por falta de provas suficientes. Uma das formas de o conseguir seria através do uso de pulseiras electrónicas, da vigilância das suas comunicações e da proibição do uso da internet. O suspeito pode ainda ser obrigado a permanecer em casa sem direito a visitas e comunicação com o exterior, excepto a família.
Estas medidas foram muito criticadas pelas associações de defesa de direitos cívicos e pelas organizações judiciais. Os Law Lords, a mais alta instância judiciária do país, considerou que o projecto do Governo era «totalmente mal concebido» e «fundamentalmente defeituoso». Num acórdão de Dezembro, os Law Lords criticaram duramente a disposição da lei anti-terrorista de 2001, que permite prender por tempo indeterminado, sem culpa formada e sem julgamento, qualquer estrangeiro suspeito de terrorismo. Segundo o organismo, esta disposição viola a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.