Com explicou o dirigente do CESP, Manuel Guerreiro, este sindicato conseguiu acordar mais de trinta contratos colectivos, mas «dezenas de milhares de trabalhadores estão prejudicados pela não publicação imediata das portarias de extensão, numa situação que se arrasta há dois anos e meio».
A iniciativa da CGTP contou com uma assinalável presença de representantes do Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, CESP.
A resolução aprovada na concentração e entregue na Secretaria de Estado recorda como o actual Governo nada fez para contrariar o boicote à contratação colectiva mas, pelo contrário, prestou, com o Código do Trabalho, «um serviço ao patronato, com a criação de um sistema de caducidade das convenções colectivas», lê-se no texto aprovado por unanimidade.
O boicote está a traduzir-se numa redução, em 50 por cento, do número de trabalhadores abrangidos pela contratação colectiva, situação agravada pela não publicação das portarias que alargam a contratação acordada com as associações patronais às empresas que não estão filiadas nestas estruturas.
Em dois anos e meio, foi publicada apenas uma portaria de extensão.
Sem estas portarias, milhares de trabalhadores perdem o direito a qualquer tipo de actualização remuneratória.

Boicote

Desta situação decorre «uma concorrência desleal, criada pelo Governo, que favorece os patrões mais irresponsáveis, não associados a qualquer associação patronal, deixando-os de mãos livres para não actualizarem direitos e salários», acusou Manuel Guerreiro.
Só no sector de comércio, escritórios e serviços estão 50 contratos colectivos à espera das portarias de extensão.
O dirigente do CESP revelou existirem mais de trinta requerimentos entregues por aquele sindicato no Ministério do Trabalho, mas sobre nenhum deles, em dois anos e meio, foi publicada qualquer portaria. Para Manuel Guerreiro, estamos perante uma atitude premeditada do Governo, de boicote à contratação colectiva, preparada desde a entrada em vigor do Código do Trabalho.
«Pretendemos apenas que os nossos direitos sejam respeitados e não que se tornem meras observações de circunstância por parte dos membros do Governo», afirmou Manuel Guerreiro, reiterando a total disponibilidade do CESP para a luta e a acção em defesa da contratação colectiva.

Promessas não cumpridas

Amável Alves, da Comissão Executiva da CGTP, fez saber que o secretário de Estado do Trabalho, Luís Pais Antunes, tinha prometido a respectiva publicação das portarias há três meses mas, até agora, apenas publicou uma.
No dia da concentração, os representantes dos trabalhadores reuniram com o mesmo secretário de Estado. Quando lhe pediram explicações por ter faltado à promessa, o membro do Governo desculpou-se com a existência de problemas burocráticos, que, «na verdade, não existem», afirmou Amável Alves.
A CGTP considera que só motivos de ordem política estão a impedir as respectivas publicações. Ou então, «talvez as portarias de extensão se tenham perdido entre o Ministério e a Secretaria de Estado», ironizou o mesmo dirigente.
Recentemente, o representante do Governo propôs ao CESP a publicação de uma portaria de extensão, desde que nela não constassem as tabelas salariais, fingindo ignorar que «a portaria vale precisamente devido às tabelas salariais nela contidas, logo a proposta é irresponsável», afirmou Manuel Guerreiro.

Empregados de escritório

Uma das portarias que urge publicar abrange a de regulamentação do trabalho e mais de cinquenta mil empregados de escritório.
Manuel Guerreiro criticou duramente o comportamento do secretário de Estado do Trabalho, «que, em 20 anos de serviço tem desempenhado funções importantes no Ministério e é um dos autores deste boicote à contratação colectiva».
Além de esta ser uma luta justa, «o Governo tem todas as condições para avançar com as portarias, independentemente da situação em que, felizmente, na nossa opinião, se encontra: de saída», considerou o dirigente do CESP.
A CGTP comprometeu-se a prosseguir a luta até que se publiquem os Regulamentos de Extensão e os Regulamentos de condições mínimas, como refere a resolução aprovada.

Governo incentiva boicotes

Amável Alves contou o caso denunciado, de um patrão que afirmou não ter nada a negociar com os sindicatos por não fazer parte de nenhuma associação patronal. No exemplo dado, aquele empresário tinha decidido abandonar a associação patronal, convencido de que assim não tinha que cumprir com o clausulado constante na contratação colectiva, nem com a obrigação de aplicar aumentos salariais.
O membro da Executiva da CGTP recordou ainda que a cláusula de caducidade dos contratos colectivos constante do Código do Trabalho e a não publicação das portarias de extensão são um incentivo a este tipo de comportamentos por parte dos patrões: «É a porta que o Governo deixou aberta para que não tenham de respeitar os compromissos a que são, por lei, obrigados», denunciou.