Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Bragança apresentaram, recentemente, uma queixa ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, referente a possíveis ilícitos praticados pela Comissão Instaladora da Comunidade Urbana de Trás-os-Montes (COMURB) (constituída por presidentes de Câmara do PS e PSD), ao aprovarem um regulamento eleitoral para a eleição da Assembleia da COMURB que «viola grosseiramente» a legislação em vigor e os estatutos aprovados nas respectivas assembleias municipais.
Entretanto, o Procurador Geral da República deu provimento favorável à pretensão dos eleitos da CDU, designadamente quando decidiu comunicar a estes eleitos autárquicos o seguinte: «Tenho a honra de informar que foi instaurada Providência Cautelar, em que é requerente o Ministério Público e Requerida a Comissão Instaladora da COMURB de Trás-os-Montes, com nota que se pede a suspensão da eficácia de normas de regulamento eleitoral e a suspensão do acto eleitoral».
Trata-se de uma decisão que impede, mais uma vez, a violação da legislação em vigor, diz a CDU, que se manifesta favorável à continuação da reivindicação do cumprimento da Constituição da República Portuguesa, no que concerne à Regionalização, e à criação da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro como contributo decisivo para o desenvolvimento regional sustentado.