Regulamento XVII Congresso do PCP
I
1. O Congresso é constituído por delegados eleitos directamente pelas assembleias plenárias das organizações que representam, na proporção geral de um delegado por 75 membros do Partido, sendo, para este efeito, o número de membros do Partido apurado na base da média entre o número total de membros inscritos referenciados no Balanço de Organização e o número de membros do Partido que tenham a sua ficha de actualização de dados preenchida e continuem na organização, de acordo com as normas estabelecidas pelo Comité Central.
2. Em conformidade com os Estatutos, são também delegados ao Congresso, por inerência, os membros do Comité Central, os membros do Partido na Direcção Nacional da JCP. São igualmente delegados por inerência camaradas a que o Comité Central, tendo em conta a importância ou o carácter das tarefas que desempenham, atribuiu a qualidade de delegado, não ultrapassando estes 1% do número total de delegados.
II
1. É obrigatória a apresentação do cartão de delegado e do cartão do Partido actualizado para a entrada no recinto reservado aos delegados.
2. O Congresso funciona estando presente a maioria dos delegados.
III
1. O Secretário-geral e os membros dos Organismos Executivos do Comité Central, por estes indicados, assumem, no início dos trabalhos do Congresso, a Mesa da Presidência, que propõe ao Congresso a eleição dos membros da Presidência.
2. O Congresso aprova o Regulamento, a Ordem de Trabalhos e o Horário.
3. O Congresso elege, de entre os delegados, o Secretariado do Congresso, a Comissão de Verificação de Mandatos, a Comissão de Redacção para o Projecto de Resolução Política, a Comissão de Redacção para as Alterações aos Estatutos e a Comissão Eleitoral.
4. A Mesa da Presidência orienta e dirige os trabalhos do Congresso em conformidade com o Regulamento cabendo-lhe:
- assegurar o cumprimento do horário e da ordem de trabalhos;
- receber o pedido de inscrição dos oradores e dar-lhes a palavra;
- receber as propostas de alteração aos documentos em debate e encaminhá-las para as Comissões de Redacção ou para a Comissão Eleitoral.
- pôr à votação os documentos, propostas e moções sobre os quais o Congresso deva tomar decisões e apurar os respectivos resultados.
5. Cabe ao Secretariado do Congresso:
- dirigir o funcionamento de todos os serviços do Congresso;
- assegurar a recolha e registo de todas as intervenções, documentos, textos, gravações e filmagens relativos ao Congresso.
6. Compete à Comissão de Verificação de Mandatos:
- verificar a validade dos mandatos dos delegados;
- apresentar ao Congresso um relatório sobre a validade dos mandatos e a composição dos delegados.
7. Compete às Comissões de Redacção:
- analisar as propostas dos delegados entregues à Mesa e propor as alterações, emendas, eliminações e aditamentos que considere justificado introduzir na Proposta de Resolução Política e na Proposta de Alterações aos Estatutos e que serão submetidas à aprovação do Congresso;
- apresentar ao Congresso informações e fundamentação, quer sobre as propostas feitas pelos delegados quer sobre as que foram aceites e introduzidas na Proposta de Resolução Política e na Proposta de Alterações aos Estatutos em debate que serão postas à aprovação do Congresso.
8. Compete à Comissão Eleitoral:
- examinar, com vista à sua posterior apreciação pelo Congresso, todas as questões que os delegados coloquem relativas à proposta apresentada pelo Comité Central cessante, nos termos do ponto IV deste Regulamento bem como outras propostas sobre a composição do Comité Central;
- apresentar ao Congresso um relatório e eventuais propostas sobre a matéria.
IV
1. O Comité Central cessante apresentará ao Congresso uma proposta de composição do novo Comité Central, de acordo com o estabelecido pelos Estatutos.
2. A proposta de composição do novo Comité Central deverá ser acompanhada de uma informação quanto aos critérios que presidiram à sua elaboração e às consultas que a precederam.
V
1. Os delegados têm direito a usar da palavra e a apresentar propostas de alteração à Proposta de Resolução Política e à Proposta de Alterações aos Estatutos em discussão e à proposta de composição do novo Comité Central apresentada pelo Comité Central cessante, bem como moções ou outras propostas que se enquadrem na Ordem de Trabalhos do Congresso.
2. Sem prejuízo de outros artigos deste Regulamento e do direito de expressar a sua opinião, os delegados que usarem da palavra têm o dever de transmitir ao Congresso a opinião da Organização que representam, se esta porventura for diferente da sua própria opinião.
3. Por exigência dos horários, os tempos e o número das intervenções podem ser limitadas por deliberação da Mesa da Presidência, a qual deve informar o Congresso.
VI
1. Cada delegado tem direito a um voto.
2. As votações são feitas de braço levantado.
3. A eleição do Comité Central, por disposição antidemocrática da lei dos partidos, contrária ao direito e à possibilidade que os delegados ao Congresso sempre tiveram de decidir democraticamente sobre o método de votação que entendem mais adequado, è feita por voto secreto.
4. As deliberações são tomadas por maioria dos delegados presentes no Congresso.
19 de Outubro de 2004
O Comité Central do Partido Comunista Português
1. O Congresso é constituído por delegados eleitos directamente pelas assembleias plenárias das organizações que representam, na proporção geral de um delegado por 75 membros do Partido, sendo, para este efeito, o número de membros do Partido apurado na base da média entre o número total de membros inscritos referenciados no Balanço de Organização e o número de membros do Partido que tenham a sua ficha de actualização de dados preenchida e continuem na organização, de acordo com as normas estabelecidas pelo Comité Central.
2. Em conformidade com os Estatutos, são também delegados ao Congresso, por inerência, os membros do Comité Central, os membros do Partido na Direcção Nacional da JCP. São igualmente delegados por inerência camaradas a que o Comité Central, tendo em conta a importância ou o carácter das tarefas que desempenham, atribuiu a qualidade de delegado, não ultrapassando estes 1% do número total de delegados.
II
1. É obrigatória a apresentação do cartão de delegado e do cartão do Partido actualizado para a entrada no recinto reservado aos delegados.
2. O Congresso funciona estando presente a maioria dos delegados.
III
1. O Secretário-geral e os membros dos Organismos Executivos do Comité Central, por estes indicados, assumem, no início dos trabalhos do Congresso, a Mesa da Presidência, que propõe ao Congresso a eleição dos membros da Presidência.
2. O Congresso aprova o Regulamento, a Ordem de Trabalhos e o Horário.
3. O Congresso elege, de entre os delegados, o Secretariado do Congresso, a Comissão de Verificação de Mandatos, a Comissão de Redacção para o Projecto de Resolução Política, a Comissão de Redacção para as Alterações aos Estatutos e a Comissão Eleitoral.
4. A Mesa da Presidência orienta e dirige os trabalhos do Congresso em conformidade com o Regulamento cabendo-lhe:
- assegurar o cumprimento do horário e da ordem de trabalhos;
- receber o pedido de inscrição dos oradores e dar-lhes a palavra;
- receber as propostas de alteração aos documentos em debate e encaminhá-las para as Comissões de Redacção ou para a Comissão Eleitoral.
- pôr à votação os documentos, propostas e moções sobre os quais o Congresso deva tomar decisões e apurar os respectivos resultados.
5. Cabe ao Secretariado do Congresso:
- dirigir o funcionamento de todos os serviços do Congresso;
- assegurar a recolha e registo de todas as intervenções, documentos, textos, gravações e filmagens relativos ao Congresso.
6. Compete à Comissão de Verificação de Mandatos:
- verificar a validade dos mandatos dos delegados;
- apresentar ao Congresso um relatório sobre a validade dos mandatos e a composição dos delegados.
7. Compete às Comissões de Redacção:
- analisar as propostas dos delegados entregues à Mesa e propor as alterações, emendas, eliminações e aditamentos que considere justificado introduzir na Proposta de Resolução Política e na Proposta de Alterações aos Estatutos e que serão submetidas à aprovação do Congresso;
- apresentar ao Congresso informações e fundamentação, quer sobre as propostas feitas pelos delegados quer sobre as que foram aceites e introduzidas na Proposta de Resolução Política e na Proposta de Alterações aos Estatutos em debate que serão postas à aprovação do Congresso.
8. Compete à Comissão Eleitoral:
- examinar, com vista à sua posterior apreciação pelo Congresso, todas as questões que os delegados coloquem relativas à proposta apresentada pelo Comité Central cessante, nos termos do ponto IV deste Regulamento bem como outras propostas sobre a composição do Comité Central;
- apresentar ao Congresso um relatório e eventuais propostas sobre a matéria.
IV
1. O Comité Central cessante apresentará ao Congresso uma proposta de composição do novo Comité Central, de acordo com o estabelecido pelos Estatutos.
2. A proposta de composição do novo Comité Central deverá ser acompanhada de uma informação quanto aos critérios que presidiram à sua elaboração e às consultas que a precederam.
V
1. Os delegados têm direito a usar da palavra e a apresentar propostas de alteração à Proposta de Resolução Política e à Proposta de Alterações aos Estatutos em discussão e à proposta de composição do novo Comité Central apresentada pelo Comité Central cessante, bem como moções ou outras propostas que se enquadrem na Ordem de Trabalhos do Congresso.
2. Sem prejuízo de outros artigos deste Regulamento e do direito de expressar a sua opinião, os delegados que usarem da palavra têm o dever de transmitir ao Congresso a opinião da Organização que representam, se esta porventura for diferente da sua própria opinião.
3. Por exigência dos horários, os tempos e o número das intervenções podem ser limitadas por deliberação da Mesa da Presidência, a qual deve informar o Congresso.
VI
1. Cada delegado tem direito a um voto.
2. As votações são feitas de braço levantado.
3. A eleição do Comité Central, por disposição antidemocrática da lei dos partidos, contrária ao direito e à possibilidade que os delegados ao Congresso sempre tiveram de decidir democraticamente sobre o método de votação que entendem mais adequado, è feita por voto secreto.
4. As deliberações são tomadas por maioria dos delegados presentes no Congresso.
19 de Outubro de 2004
O Comité Central do Partido Comunista Português
