Justiça – O pacto (des)necessário
Aí está mais um «pacto de regime» em que os partidos do poder são useiros e vezeiros. Com os objectivos habituais. Desta vez para a justiça. De «pactos de regime» contra o regime democrático estamos fartos. O nosso pacto, em matéria de justiça, é a Constituição.
O programa do PSD para a Justiça é de subversão da Constituição
A justiça e os seus problemas continuam na ordem do dia. Nem sempre pelas melhores razões, muito ao contrário. Escândalos, ilegalidades, promiscuidades político-judiciais adensam a crise da justiça, degradam cada vez mais o sistema e minam os alicerces do poder judicial e do próprio regime democrático.
É verdade que nos últimos anos se vêm acentuando os traços de uma crise que há muito afecta o sistema judicial. Mas não é menos verdade que ela é o reflexo da crise de valores e, sobretudo, de uma crise social muito profunda, cuja responsabilidade cabe por inteiro aos sucessivos governos, à sua incapacidade e falta de vontade política.
Continua a ser uma miragem o acesso ao direito e aos tribunais e à realização da justiça em condições de igualdade para todos os cidadãos, apesar de constitucionalmente assegurado como direito fundamental. A acentuação das desigualdades, também nesta área, é uma realidade e constitui factor da descredibilização da justiça.
Com a chegada ao poder da coligação PSD/CDS-PP, a situação na justiça não mudou e os problemas agravaram-se.
A morosidade da justiça e a prescrição de processos continua. A justiça tornou-se mais cara com a decisão do Governo PSD/CDS-PP de aumentar as custas e as taxas; continuam as disfunções no sistema prisional, com as prisões a abarrotar de excluídos, apesar do show-off das medidas anunciadas.
A desresponsabilização do Estado no sector da justiça é preocupante, com a onda privatizadora a atingir as áreas do notariado, da acção executiva para cobrança de dívidas, do sistema de acesso ao direito e aos tribunais e do sistema prisional.
Igualmente preocupantes são as tendências e os casos de interferência, mais ou menos visíveis, do poder político no poder judicial, bem como os perigos que espreitam a autonomia do Ministério Público e o princípio da legalidade na acção penal.
Avolumam-se os riscos de alterações legislativas visando limitar o poder judicial face aos interesses económicos e políticos dominantes.
Há muito que estão diagnosticados os males de que padece o sistema judicial. O que tarda são as medidas e respostas necessárias e acertadas.
Desde inúmeros debates e fóruns até ao Congresso da Justiça, realizado há menos de um ano, não têm faltado contributos, para uma análise séria e aprofundada quer das insuficiências quer das potencialidades do nosso sistema judicial consagrado constitucionalmente.
Como não têm faltado soluções e propostas para maior eficácia e eficiência de todo o sistema, sobretudo oriundas dos diversos operadores judiciários, e cujo acerto advém do seu profundo conhecimento e experiência quotidiana
Convergência do PS com a direita
Desde sempre o PCP tem contribuído pata tal diagnóstico e para as medidas necessárias, não apenas com a sua reflexão, mas também, e sobretudo, com as suas propostas concretas.
O novo ministro da Justiça do Governo PSD/CDS-PP desencadeou agora um novo lance – um suposto pacto de regime, para supostos consensos nas situações a adoptar para resolver a crise na justiça. Trata-se de uma jogada estratégica perigosa, que não deve ser subestimada. Por duas razões. A primeira, porque cria ilusões e é geradora de falsas expectativas de resolução (sempre adiada) de problemas que a direita nunca mostrou interesse nem capacidade para resolver. A segunda, porque visa envolver (mais uma vez) o PS e amarrá-lo a uma operação que poderá significar um ataque sem precedentes no que toca à soberania do poder judicial, com o objectivo de limitar a independência das magistraturas e governamentalizar e partidarizar a justiça.
Em matéria de pactos, é bom lembrar a convergência entre o PS e a direita na orientação privatizadora, para não falar do recente acordo de âmbito constitucional contra a nossa soberania.
E, sobretudo, no quadro actual, é preciso não esquecer que o Programa eleitoral do PSD para a Justiça é todo um programa de alteração e subversão da Constituição e do equilíbrio entre órgãos de soberania, defendendo uma maior intervenção do ministro da Justiça na órbita do Poder Judicial, a retirada ou limitação da autonomia constitucional do Ministério Público, pondo em causa o modelo de investigação criminal sob a sua direcção.
São públicas e conhecidas as posições de figuras da área do PSD a este respeito. Um reputado analista de direita defendia recentemente, sem rebuços, que o pacto de regime para a justiça se justificava, sim, mas para rever a Constituição.
O PCP está disponível para qualquer pacto que assente em dois pressupostos base que a Constituição consagra: respeito efectivo pela independência dos tribunais face ao poder político; garantia do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei e no acesso a uma justiça mais próxima e mais célere.
Estamos preparados para o debate e nele estaremos, como sempre estivemos, com as nossas opiniões, propondo medidas e lutando por elas.
É verdade que nos últimos anos se vêm acentuando os traços de uma crise que há muito afecta o sistema judicial. Mas não é menos verdade que ela é o reflexo da crise de valores e, sobretudo, de uma crise social muito profunda, cuja responsabilidade cabe por inteiro aos sucessivos governos, à sua incapacidade e falta de vontade política.
Continua a ser uma miragem o acesso ao direito e aos tribunais e à realização da justiça em condições de igualdade para todos os cidadãos, apesar de constitucionalmente assegurado como direito fundamental. A acentuação das desigualdades, também nesta área, é uma realidade e constitui factor da descredibilização da justiça.
Com a chegada ao poder da coligação PSD/CDS-PP, a situação na justiça não mudou e os problemas agravaram-se.
A morosidade da justiça e a prescrição de processos continua. A justiça tornou-se mais cara com a decisão do Governo PSD/CDS-PP de aumentar as custas e as taxas; continuam as disfunções no sistema prisional, com as prisões a abarrotar de excluídos, apesar do show-off das medidas anunciadas.
A desresponsabilização do Estado no sector da justiça é preocupante, com a onda privatizadora a atingir as áreas do notariado, da acção executiva para cobrança de dívidas, do sistema de acesso ao direito e aos tribunais e do sistema prisional.
Igualmente preocupantes são as tendências e os casos de interferência, mais ou menos visíveis, do poder político no poder judicial, bem como os perigos que espreitam a autonomia do Ministério Público e o princípio da legalidade na acção penal.
Avolumam-se os riscos de alterações legislativas visando limitar o poder judicial face aos interesses económicos e políticos dominantes.
Há muito que estão diagnosticados os males de que padece o sistema judicial. O que tarda são as medidas e respostas necessárias e acertadas.
Desde inúmeros debates e fóruns até ao Congresso da Justiça, realizado há menos de um ano, não têm faltado contributos, para uma análise séria e aprofundada quer das insuficiências quer das potencialidades do nosso sistema judicial consagrado constitucionalmente.
Como não têm faltado soluções e propostas para maior eficácia e eficiência de todo o sistema, sobretudo oriundas dos diversos operadores judiciários, e cujo acerto advém do seu profundo conhecimento e experiência quotidiana
Convergência do PS com a direita
Desde sempre o PCP tem contribuído pata tal diagnóstico e para as medidas necessárias, não apenas com a sua reflexão, mas também, e sobretudo, com as suas propostas concretas.
O novo ministro da Justiça do Governo PSD/CDS-PP desencadeou agora um novo lance – um suposto pacto de regime, para supostos consensos nas situações a adoptar para resolver a crise na justiça. Trata-se de uma jogada estratégica perigosa, que não deve ser subestimada. Por duas razões. A primeira, porque cria ilusões e é geradora de falsas expectativas de resolução (sempre adiada) de problemas que a direita nunca mostrou interesse nem capacidade para resolver. A segunda, porque visa envolver (mais uma vez) o PS e amarrá-lo a uma operação que poderá significar um ataque sem precedentes no que toca à soberania do poder judicial, com o objectivo de limitar a independência das magistraturas e governamentalizar e partidarizar a justiça.
Em matéria de pactos, é bom lembrar a convergência entre o PS e a direita na orientação privatizadora, para não falar do recente acordo de âmbito constitucional contra a nossa soberania.
E, sobretudo, no quadro actual, é preciso não esquecer que o Programa eleitoral do PSD para a Justiça é todo um programa de alteração e subversão da Constituição e do equilíbrio entre órgãos de soberania, defendendo uma maior intervenção do ministro da Justiça na órbita do Poder Judicial, a retirada ou limitação da autonomia constitucional do Ministério Público, pondo em causa o modelo de investigação criminal sob a sua direcção.
São públicas e conhecidas as posições de figuras da área do PSD a este respeito. Um reputado analista de direita defendia recentemente, sem rebuços, que o pacto de regime para a justiça se justificava, sim, mas para rever a Constituição.
O PCP está disponível para qualquer pacto que assente em dois pressupostos base que a Constituição consagra: respeito efectivo pela independência dos tribunais face ao poder político; garantia do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei e no acesso a uma justiça mais próxima e mais célere.
Estamos preparados para o debate e nele estaremos, como sempre estivemos, com as nossas opiniões, propondo medidas e lutando por elas.
