O esclarecimento que se impõe
No próximo dia 29 de Outubro, vai ser assinado, em Roma, o projecto da dita constituição europeia, aprovada pelos Chefes de Estado e de Governo, a 18 de Junho passado, poucos dias depois das eleições para o Parlamento Europeu.
Depois disso, vai iniciar-se o processo de ratificação por parte dos 25 Estados que são membros actuais da União Europeia. Em vários países estão previstos referendos, nuns casos por que são obrigatórios, noutros porque a pressão da opinião pública está a levar os governos a comprometerem-se com um debate e um referendo.
Mas é fundamental que esse debate seja pluralista, como aconteceu, há dias, com a Assembleia Municipal de Lagos que, em boa hora, aceitou a proposta dos eleitos municipais da CDU, e, assim, pode ter a participação das diversas forças políticas com deputados no Parlamento Europeu .
É fundamental que não se repita o que aconteceu com a Convenção que preparou o fundamental do tal projecto de «Tratado que adopta uma Constituição para a Europa». É que aí apenas participou o bloco central de interesses que tem dominado a integração europeia – o PS e o PSD.
Como a nossa Assembleia da República tinha direito a enviar dois deputados efectivos e dois suplentes, o bloco central enviou os que sempre apoiaram esta integração europeia cada vez mais neoliberal e federalista, mais distante das pessoas e das suas instituições nacionais, regionais e locais. Assim, participaram quatro deputados da Assembleia da República – dois do PS e dois do PSD. Os partidos com opiniões diferentes foram afastados, tornando claro o conceito de democracia que os tais ditos convencionais defendem.
Agora, que se anunciam referendos, o bloco central de interesses comunitários está com receio das consequências de um debate frontal, claro e esclarecedor, onde se confrontem as diferentes posições políticas e seus argumentos, sobre a tão pretendida «ratificação do Tratado constitucional».
Daí que, na sessão de Setembro do Parlamento Europeu, através de perguntas à Comissão Europeia, iniciaram o questionamento da Comissão Europeia sobre a acção que tenciona adoptar no âmbito de uma estratégia de comunicação tendo em vista um resultado positivo dos processos de ratificação deste Tratado. E querem saber do Conselho as acções que tenciona adoptar visando definir uma abordagem comum dos Estados-Membros e, se possível, um calendário coordenado para a ratificação da «Constituição para a Europa», bem como elaborar uma estratégia de comunicação tendo em vista um resultado positivo dos seus processos de ratificação.
A maioria do PSE e o PPE revelam que, em vez de se preocuparem com a realização dos referendos, reagem de forma alarmada e receosa com o seu anúncio, sobretudo tendo em conta que, na França, uma parte importante do PS também está contra este projecto de Tratado e que, além do nosso Grupo da Esquerda Unitária Europeia, muitos verdes e outros democratas estão igualmente contra a dita constituição europeia.
O que, afinal, pretendem é que seja adoptada uma abordagem, um calendário e uma estratégia – mobilizando meios comunitários, incluindo os financeiros –, para que se obtenha «um resultado positivo», ou seja, a aprovação da dita constituição europeia. O que, sendo inadmissível, revela o seu conceito de debate, de pluralismo e de democracia. O resultado, para eles, só pode ser um - a aprovação, tal como propõe e defende a confederação do grande patronato europeu fez o mesmo apelo. É que basta que um país não ratifique para que não entre em vigor a dita constituição para a Europa.
Pela nossa parte, continuaremos a pugnar por uma alternativa que respeite o direito inalienável do povo de cada Estado membro de decidir do seu futuro. Queremos a defesa do respeito pelo princípio de estados soberanos e iguais em direitos e a realização de um referendo, em Portugal, antes da ratificação de um projecto constitucional, precedido de um verdadeiro debate pluralista sobre os seus objectivos e conteúdos.
Como escreveu recentemente o Prof. Ferreira do Amaral: «Não devemos contar que outros países rejeitem o Tratado Constitucional Europeu, embora haja fundadas esperanças que alguns o farão. Devemos rejeitá-lo também em Portugal como sendo um documento que condenaria o nosso país a maior periferização, ao declínio, talvez mesmo à extinção como país, com autonomia política e cultura própria».
Daí a importância de planear e organizar debates sobre este tema.
Depois disso, vai iniciar-se o processo de ratificação por parte dos 25 Estados que são membros actuais da União Europeia. Em vários países estão previstos referendos, nuns casos por que são obrigatórios, noutros porque a pressão da opinião pública está a levar os governos a comprometerem-se com um debate e um referendo.
Mas é fundamental que esse debate seja pluralista, como aconteceu, há dias, com a Assembleia Municipal de Lagos que, em boa hora, aceitou a proposta dos eleitos municipais da CDU, e, assim, pode ter a participação das diversas forças políticas com deputados no Parlamento Europeu .
É fundamental que não se repita o que aconteceu com a Convenção que preparou o fundamental do tal projecto de «Tratado que adopta uma Constituição para a Europa». É que aí apenas participou o bloco central de interesses que tem dominado a integração europeia – o PS e o PSD.
Como a nossa Assembleia da República tinha direito a enviar dois deputados efectivos e dois suplentes, o bloco central enviou os que sempre apoiaram esta integração europeia cada vez mais neoliberal e federalista, mais distante das pessoas e das suas instituições nacionais, regionais e locais. Assim, participaram quatro deputados da Assembleia da República – dois do PS e dois do PSD. Os partidos com opiniões diferentes foram afastados, tornando claro o conceito de democracia que os tais ditos convencionais defendem.
Agora, que se anunciam referendos, o bloco central de interesses comunitários está com receio das consequências de um debate frontal, claro e esclarecedor, onde se confrontem as diferentes posições políticas e seus argumentos, sobre a tão pretendida «ratificação do Tratado constitucional».
Daí que, na sessão de Setembro do Parlamento Europeu, através de perguntas à Comissão Europeia, iniciaram o questionamento da Comissão Europeia sobre a acção que tenciona adoptar no âmbito de uma estratégia de comunicação tendo em vista um resultado positivo dos processos de ratificação deste Tratado. E querem saber do Conselho as acções que tenciona adoptar visando definir uma abordagem comum dos Estados-Membros e, se possível, um calendário coordenado para a ratificação da «Constituição para a Europa», bem como elaborar uma estratégia de comunicação tendo em vista um resultado positivo dos seus processos de ratificação.
A maioria do PSE e o PPE revelam que, em vez de se preocuparem com a realização dos referendos, reagem de forma alarmada e receosa com o seu anúncio, sobretudo tendo em conta que, na França, uma parte importante do PS também está contra este projecto de Tratado e que, além do nosso Grupo da Esquerda Unitária Europeia, muitos verdes e outros democratas estão igualmente contra a dita constituição europeia.
O que, afinal, pretendem é que seja adoptada uma abordagem, um calendário e uma estratégia – mobilizando meios comunitários, incluindo os financeiros –, para que se obtenha «um resultado positivo», ou seja, a aprovação da dita constituição europeia. O que, sendo inadmissível, revela o seu conceito de debate, de pluralismo e de democracia. O resultado, para eles, só pode ser um - a aprovação, tal como propõe e defende a confederação do grande patronato europeu fez o mesmo apelo. É que basta que um país não ratifique para que não entre em vigor a dita constituição para a Europa.
Pela nossa parte, continuaremos a pugnar por uma alternativa que respeite o direito inalienável do povo de cada Estado membro de decidir do seu futuro. Queremos a defesa do respeito pelo princípio de estados soberanos e iguais em direitos e a realização de um referendo, em Portugal, antes da ratificação de um projecto constitucional, precedido de um verdadeiro debate pluralista sobre os seus objectivos e conteúdos.
Como escreveu recentemente o Prof. Ferreira do Amaral: «Não devemos contar que outros países rejeitem o Tratado Constitucional Europeu, embora haja fundadas esperanças que alguns o farão. Devemos rejeitá-lo também em Portugal como sendo um documento que condenaria o nosso país a maior periferização, ao declínio, talvez mesmo à extinção como país, com autonomia política e cultura própria».
Daí a importância de planear e organizar debates sobre este tema.
