Nem uma palavra
Já muito de essencial foi dito e escrito sobre a recente ideia do Governo de impor o pagamento de cuidados de saúde (só a ligeireza e a ignorância levaram inicialmente Santana Lopes a falar de taxas moderadoras) em função dos rendimentos auferidos pelos cidadãos.
Já foi dito – e bem – que se trata de um projecto com uma filosofia claramente incompatível com o desenho constitucional do Serviço Nacional de Saúde.
Já foi dito – e bem – que cada vez que um governo como este invoca os «abusos» ou «privilégios» ou «benefícios ilegítimos» dos ricos é mais que certo que essa é a cortina de fumo para, ou já ou mais à frente, atingir e prejudicar muitos outros que são tudo menos ricos.
Até porque, tratando-se de ampliar receitas, como os ricos, em termos fiscais, são apenas uns milhares, renderão sempre pouco, enquanto já renderão receitas que, de facto, se vejam os agravamentos de encargos que sejam a multiplicar por centenas de milhar de portugueses.
Mas, ainda que porventura acessória em relação a tudo o que antes se referiu, há mais uma coisa que também deve ser dita.
É que, no «Programa Eleitoral de Governo» apresentado pelo PSD para as legislativas de 2002 não havia nem há a mais pequena palavra sobre esta ideia do pagamento de cuidados de saúde e da respectiva diferenciação por escalões de rendimentos.
Mais significativo ainda: o Programa do segundo Governo PSD-CDS/PP solenemente apresentado em Julho perante a AR também é completamente omisso em relação à proposta ou ideia agora estuporadamente adiantada pelo Governo.
E, neste quadro, nem sequer havendo a desculpa de que o Ministro da Saúde tenha mudado.
Assim sendo, sem necessidade de grandes considerandos sobre a transparência das orientações governamentais ou sobre o respeito pelas instituições democráticas, das duas uma: ou o Governo tinha este projecto e deliberadamente o ocultou em sede de programa de Governo, ou acordou para ele sessenta dias depois porque lhe deu uma veneta para este lado.
Em qualquer caso, ora aqui está uma questão e um ângulo de consideração do problema que, de toda a evidência, o Presidente da República não poderá deixar de integrar nas suas futuras avaliações sobre este projecto governamental.
É o que se espera e deve exigir de quem, na crise política de Julho, tanto valor e importância pareceu dar às políticas «sufragadas pelo eleitorado» (que ninguém sabe muito bem o que sejam) ou, como disse depois, ao «programa com que os partidos da coligação se apresentaram à investidura parlamentar».
Já foi dito – e bem – que se trata de um projecto com uma filosofia claramente incompatível com o desenho constitucional do Serviço Nacional de Saúde.
Já foi dito – e bem – que cada vez que um governo como este invoca os «abusos» ou «privilégios» ou «benefícios ilegítimos» dos ricos é mais que certo que essa é a cortina de fumo para, ou já ou mais à frente, atingir e prejudicar muitos outros que são tudo menos ricos.
Até porque, tratando-se de ampliar receitas, como os ricos, em termos fiscais, são apenas uns milhares, renderão sempre pouco, enquanto já renderão receitas que, de facto, se vejam os agravamentos de encargos que sejam a multiplicar por centenas de milhar de portugueses.
Mas, ainda que porventura acessória em relação a tudo o que antes se referiu, há mais uma coisa que também deve ser dita.
É que, no «Programa Eleitoral de Governo» apresentado pelo PSD para as legislativas de 2002 não havia nem há a mais pequena palavra sobre esta ideia do pagamento de cuidados de saúde e da respectiva diferenciação por escalões de rendimentos.
Mais significativo ainda: o Programa do segundo Governo PSD-CDS/PP solenemente apresentado em Julho perante a AR também é completamente omisso em relação à proposta ou ideia agora estuporadamente adiantada pelo Governo.
E, neste quadro, nem sequer havendo a desculpa de que o Ministro da Saúde tenha mudado.
Assim sendo, sem necessidade de grandes considerandos sobre a transparência das orientações governamentais ou sobre o respeito pelas instituições democráticas, das duas uma: ou o Governo tinha este projecto e deliberadamente o ocultou em sede de programa de Governo, ou acordou para ele sessenta dias depois porque lhe deu uma veneta para este lado.
Em qualquer caso, ora aqui está uma questão e um ângulo de consideração do problema que, de toda a evidência, o Presidente da República não poderá deixar de integrar nas suas futuras avaliações sobre este projecto governamental.
É o que se espera e deve exigir de quem, na crise política de Julho, tanto valor e importância pareceu dar às políticas «sufragadas pelo eleitorado» (que ninguém sabe muito bem o que sejam) ou, como disse depois, ao «programa com que os partidos da coligação se apresentaram à investidura parlamentar».
