Que regime?
O Presidente da República tem feito por várias vezes apelo ao estabelecimento de um «pacto de regime».
Mas falando-se de pacto de regime há uma questão prévia a esclarecer: a que regime se refere o pacto. Porque pacto de regime já nós temos.
O regime político português instituído na base da revolução que derrubou a ditadura fascista e do processo de democratização que se lhe seguiu teve o seu pacto de regime com a Constituição da República de 1976. Ela continua na alma do povo a ser referência obrigatória de um regime que associou a conquista da liberdade política aos direitos sociais e económicos.
É esse o pacto a que se refere o Presidente?
É certo que ao fim de seis revisões realizadas com pactuações várias entre PS, PSD e CDS, na Constituição já ficaram desfigurados muitos dos valores que davam força de lei aos ideais de Abril. Mas é uma evidência que na conjuntura política actual, os «pactos» que a direita deseja e pretende impor visam no essencial o desmantelamento do regime democrático português.
Sob a capa do exercício formal das instituições democráticas tem avançado uma espécie de golpe de estado silencioso e insidioso que estão a querer institucionalizar de facto e como facto consumado um uma mudança de regime. Este processo de subversão acelerou e atingiu mais alto nível de gravidade com a actuação dos governos PSD-PP. Tem tido a sua concretização pontual em leis como a do novo código laboral, contra direitos fundamentais dos trabalhadores garantidos com a conquista da liberdade, e nas leis que pretendem atentar contra a independência orgânica e a liberdade de iniciativa dos partidos. Leis que lamentavelmente tiveram a assinatura do Presidente da República.
Ao mesmo tempo que no plano institucional prossegue o desmantelamento de traves mestras do regime, está em curso uma campanha que visa desacreditá-lo e descredibilizá-lo perante a opinião pública. Nessa campanha são usadas consequência da política de direita seguida pelos partidos que se têm sucedido na governação do país, também ela ao arrepio do conteúdo democratizante da Constituição, e que se reflectem em perda de direitos e agravamento da qualidade de vida das pessoas.
Mas há quem queira ir mais longe e mais depressa. É nesse sentido que trabalha o governo Santana Lopes, que o Presidente da República legitimou. E sectores pepistas ou pessedistas mais desbocados reclamam já nova constituição e abolição do que eles chamam «lixo ideológico»: os direitos sociais. Ou seja: uma «democracia» burguesa típica, que sob a capa formal de instituições democráticas eleitoralmente manipuladas assegure o controle político aos sectores dominantes do capital.
Planos de subversão de regimes democráticos procuram.muitas vezes avançar por uma táctica rastejante.
A defesa do regime democrático tornou-se um imperativo actual.
Esse é o pacto de regime que se impõe.
Mas falando-se de pacto de regime há uma questão prévia a esclarecer: a que regime se refere o pacto. Porque pacto de regime já nós temos.
O regime político português instituído na base da revolução que derrubou a ditadura fascista e do processo de democratização que se lhe seguiu teve o seu pacto de regime com a Constituição da República de 1976. Ela continua na alma do povo a ser referência obrigatória de um regime que associou a conquista da liberdade política aos direitos sociais e económicos.
É esse o pacto a que se refere o Presidente?
É certo que ao fim de seis revisões realizadas com pactuações várias entre PS, PSD e CDS, na Constituição já ficaram desfigurados muitos dos valores que davam força de lei aos ideais de Abril. Mas é uma evidência que na conjuntura política actual, os «pactos» que a direita deseja e pretende impor visam no essencial o desmantelamento do regime democrático português.
Sob a capa do exercício formal das instituições democráticas tem avançado uma espécie de golpe de estado silencioso e insidioso que estão a querer institucionalizar de facto e como facto consumado um uma mudança de regime. Este processo de subversão acelerou e atingiu mais alto nível de gravidade com a actuação dos governos PSD-PP. Tem tido a sua concretização pontual em leis como a do novo código laboral, contra direitos fundamentais dos trabalhadores garantidos com a conquista da liberdade, e nas leis que pretendem atentar contra a independência orgânica e a liberdade de iniciativa dos partidos. Leis que lamentavelmente tiveram a assinatura do Presidente da República.
Ao mesmo tempo que no plano institucional prossegue o desmantelamento de traves mestras do regime, está em curso uma campanha que visa desacreditá-lo e descredibilizá-lo perante a opinião pública. Nessa campanha são usadas consequência da política de direita seguida pelos partidos que se têm sucedido na governação do país, também ela ao arrepio do conteúdo democratizante da Constituição, e que se reflectem em perda de direitos e agravamento da qualidade de vida das pessoas.
Mas há quem queira ir mais longe e mais depressa. É nesse sentido que trabalha o governo Santana Lopes, que o Presidente da República legitimou. E sectores pepistas ou pessedistas mais desbocados reclamam já nova constituição e abolição do que eles chamam «lixo ideológico»: os direitos sociais. Ou seja: uma «democracia» burguesa típica, que sob a capa formal de instituições democráticas eleitoralmente manipuladas assegure o controle político aos sectores dominantes do capital.
Planos de subversão de regimes democráticos procuram.muitas vezes avançar por uma táctica rastejante.
A defesa do regime democrático tornou-se um imperativo actual.
Esse é o pacto de regime que se impõe.
