Reacção obscurantista
A integração da questão do aborto no acordo firmado, em 2002, entre Durão Barroso e Paulo Portas demonstrou que as direcções do PSD e do CDS-PP se assumem como um travão à despenalização do aborto em Portugal.
Impõem-se decisões políticas corajosas que salvaguardem a saúde reprodutiva e os direitos das mulheres
PSD e CDS/PP pretendiam colocar o aparelho de Estado – como está acontecer – ao serviço das concepções mais reaccionárias e obscurantistas em matéria de aborto e de direitos sexuais e reprodutivos. Assim, foi conquistado um importante espaço institucional, no plano ideológico e político, pelos que mais ferozmente se opuseram ao longo de anos à despenalização do aborto em Portugal e que tudo fizeram para usar o recurso ao referendo e o seu resultado no sentido de manter tudo na mesma, ignorando a dimensão política e os custos sociais do aborto clandestino.
Mas a acção conservadora e obscurantista da direita está presente na natureza das medidas que têm vindo a ser implementadas, que geram condicionamentos e boicotam a realização de interrupções da gravidez nos casos previstos na lei; que desferem golpes mortais na implementação da educação sexual nas escolas; que impedem a informação adequada sobre planeamento familiar e contracepção; que criam novos factores de desigualdade no acesso das mulheres aos serviços de saúde em matéria de saúde sexual e reprodutiva. Ao mesmo tempo, são destruídos importantes mecanismos legais de protecção da função social da maternidade-paternidade.
O saldo da acção da coligação de direita PSD/CDS-PP mostra que enquanto esta estiver no poder constituirá sempre um travão à alteração do actual quadro legal, como demonstra, de resto, a inviabilização dos projectos que visaram a despenalização do aborto e a realização de um referendo no debate parlamentar de 3 de Março.
O que de facto está em causa no plano político é uma desumana e cruel atitude relativamente às mulheres que abortam – e elas situam-se em todos os quadrantes políticos e partidários –, transformando o aborto num flagelo social e de saúde pública. A verdade também é que a concepção ideológica que sustenta a manutenção do aborto clandestino limita os direitos de todas as mulheres, independentemente do modo como individualmente se posicionam sobre este problema. É uma concepção que pretende levar a maternidade para a esfera do Estado e das leis como uma imposição e um destino, que subalterniza as mulheres, que as trata como seres irresponsáveis nos seus actos e levianos nas suas decisões.
Um atentado à liberdade de expressão
A argumentação que fundamenta a proibição de entrada do Barco Women on Waves não é um acto isolado nem uma questão jurídica, é uma opção política clara da maioria PSD/CDS-PP e do Governo de Santana Lopes/Paulo Portas. Ela converge com as organizações de direita mais conservadoras e obscurantistas e constitui uma grave violação do direito à liberdade de expressão e de informação, para além de uma manifestação do carácter antidemocrático e de pendor repressivo em que assenta a acção do Governo.
O respeito pela lei do aborto como forma de salvaguardar a soberania nacional é um argumento que reafirma a intenção de manter Portugal na cauda da Europa em matéria de legislação do aborto recusando-se a ser sensível às sucessivas recomendações da União Europeia e de instâncias internacionais que têm vindo apelar ao Estado Português para que ponha fim à perseguição judicial de mulheres e garanta o aborto seguro às mulheres que tenham que fazer tal opção. É um argumento hipócrita vindo de um Governo e de uma maioria cuja acção governamental se caracteriza pela mudança de importantes leis num curto espaço de dois anos – trabalho, segurança social, saúde, ensino – com o objectivo de adequá-las às orientações neoliberais da União Europeia e subordinando-as cada vez mais a uma lógica federalista.
Aprofundam uma postura política a partir do aparelho de Estado, de estigmatização social e culpabilização das mulheres que abortam, num quadro em que se assiste ao aumento das investigações, dos processos e dos julgamentos pela prática de aborto, numa clara tendência de utilização do aparelho judicial ao serviço destas concepções e de cumprimento da actual lei.
Convergência na acção
A dimensão e consequências da acção da maioria de direita PSD/CDS-PP em matéria de despenalização do aborto e de direitos sexuais e reprodutivos exigem uma forte convergência das organizações sociais (nomeadamente em defesa dos direitos das mulheres) de oposição clara a estes caminhos.
Importa reforçar todas as acções que no plano internacional possam dar um apoio diversificado à luta em Portugal pela despenalização do aborto e de solidariedade para com as mulheres em julgamento em Setúbal e para com as que eventualmente possam no futuro vir a ser julgadas. Isto não dispensa o reforço da acção no plano nacional de mobilização das mulheres e das organizações sociais para o afastamento da actual maioria PSD/CDS-PP do Governo. Este é o primeiro passo no caminho do sucesso desta luta.
Mas impõe também que as forças políticas que estão pela despenalização do aborto assumam o compromisso claro de tudo fazer para que, num futuro próximo, seja alterada a lei, sem recurso ao referendo. É preciso mostrar, uma vez por todas, a coragem de tomar decisões políticas que salvaguardem a saúde reprodutiva e os direitos das mulheres.
Mas a acção conservadora e obscurantista da direita está presente na natureza das medidas que têm vindo a ser implementadas, que geram condicionamentos e boicotam a realização de interrupções da gravidez nos casos previstos na lei; que desferem golpes mortais na implementação da educação sexual nas escolas; que impedem a informação adequada sobre planeamento familiar e contracepção; que criam novos factores de desigualdade no acesso das mulheres aos serviços de saúde em matéria de saúde sexual e reprodutiva. Ao mesmo tempo, são destruídos importantes mecanismos legais de protecção da função social da maternidade-paternidade.
O saldo da acção da coligação de direita PSD/CDS-PP mostra que enquanto esta estiver no poder constituirá sempre um travão à alteração do actual quadro legal, como demonstra, de resto, a inviabilização dos projectos que visaram a despenalização do aborto e a realização de um referendo no debate parlamentar de 3 de Março.
O que de facto está em causa no plano político é uma desumana e cruel atitude relativamente às mulheres que abortam – e elas situam-se em todos os quadrantes políticos e partidários –, transformando o aborto num flagelo social e de saúde pública. A verdade também é que a concepção ideológica que sustenta a manutenção do aborto clandestino limita os direitos de todas as mulheres, independentemente do modo como individualmente se posicionam sobre este problema. É uma concepção que pretende levar a maternidade para a esfera do Estado e das leis como uma imposição e um destino, que subalterniza as mulheres, que as trata como seres irresponsáveis nos seus actos e levianos nas suas decisões.
Um atentado à liberdade de expressão
A argumentação que fundamenta a proibição de entrada do Barco Women on Waves não é um acto isolado nem uma questão jurídica, é uma opção política clara da maioria PSD/CDS-PP e do Governo de Santana Lopes/Paulo Portas. Ela converge com as organizações de direita mais conservadoras e obscurantistas e constitui uma grave violação do direito à liberdade de expressão e de informação, para além de uma manifestação do carácter antidemocrático e de pendor repressivo em que assenta a acção do Governo.
O respeito pela lei do aborto como forma de salvaguardar a soberania nacional é um argumento que reafirma a intenção de manter Portugal na cauda da Europa em matéria de legislação do aborto recusando-se a ser sensível às sucessivas recomendações da União Europeia e de instâncias internacionais que têm vindo apelar ao Estado Português para que ponha fim à perseguição judicial de mulheres e garanta o aborto seguro às mulheres que tenham que fazer tal opção. É um argumento hipócrita vindo de um Governo e de uma maioria cuja acção governamental se caracteriza pela mudança de importantes leis num curto espaço de dois anos – trabalho, segurança social, saúde, ensino – com o objectivo de adequá-las às orientações neoliberais da União Europeia e subordinando-as cada vez mais a uma lógica federalista.
Aprofundam uma postura política a partir do aparelho de Estado, de estigmatização social e culpabilização das mulheres que abortam, num quadro em que se assiste ao aumento das investigações, dos processos e dos julgamentos pela prática de aborto, numa clara tendência de utilização do aparelho judicial ao serviço destas concepções e de cumprimento da actual lei.
Convergência na acção
A dimensão e consequências da acção da maioria de direita PSD/CDS-PP em matéria de despenalização do aborto e de direitos sexuais e reprodutivos exigem uma forte convergência das organizações sociais (nomeadamente em defesa dos direitos das mulheres) de oposição clara a estes caminhos.
Importa reforçar todas as acções que no plano internacional possam dar um apoio diversificado à luta em Portugal pela despenalização do aborto e de solidariedade para com as mulheres em julgamento em Setúbal e para com as que eventualmente possam no futuro vir a ser julgadas. Isto não dispensa o reforço da acção no plano nacional de mobilização das mulheres e das organizações sociais para o afastamento da actual maioria PSD/CDS-PP do Governo. Este é o primeiro passo no caminho do sucesso desta luta.
Mas impõe também que as forças políticas que estão pela despenalização do aborto assumam o compromisso claro de tudo fazer para que, num futuro próximo, seja alterada a lei, sem recurso ao referendo. É preciso mostrar, uma vez por todas, a coragem de tomar decisões políticas que salvaguardem a saúde reprodutiva e os direitos das mulheres.
