A responsabilidade política dos partidos
Uma questão certamente chave para o bom funcionamento de uma democracia é a possibilidade e capacidade dos cidadãos eleitores identificarem, com clareza e rigor, a responsabilidade dos diversos partidos pelos problemas e situações que o País atravessa.
As responsabilidades políticas pelos incêndios não são referidas
Ora, esta visão da responsabilidade político-partidária, esta necessária separação de águas é, no País real em que vivemos, sistematicamente obscurecida, disfarçada, ocultada pelo sistema político-mediático. O que é feito através de mecanismos/artifícios, em geral pouco consciencializados pelos cidadãos. Entre muitos outros, e com evidentes excepções de órgãos de comunicação social e jornalistas, pela redução da evidente e geral continuidade dos processos políticos a actos isolados, sem um antes e um depois, com a total e sistemática perda de memória no que à responsabilidade política diz respeito, face aos antecedentes de determinadas situações ou consequências! Pela «irresponsabilização» pessoal e colectiva dos diversos agentes políticos, através da tese da responsabilidade da «classe política» ou dos «políticos», traduzida na anulação das diferenças de comportamentos e posicionamentos político-partidários. Pelo sistemático «esquecimento» do simples cotejo das práticas governativas com os programas e promessas eleitorais, e do quase sempre também esquecido balanço do trabalho dos deputados eleitos. Pela aceitação ou falta de combate a uma «naturalização» das causas políticas dos problemas e situações, que parecem as mais das vezes caídas do céu, sem nada a ver com opções e decisões dos governos e o trabalho da maioria parlamentar que os sustentam. Sem nada a ver com responsabilidades partidárias.
Causas e responsabilidades pelos incêndios florestais
Muitas dezenas de exemplos se poderiam buscar da ausência de clara e rigorosa identificação, por milhares de portugueses, da responsabilidade partidária de problemas hoje centrais na vida do País. Poderia caminhar-se da crise do sistema da justiça à carência de profissionais de saúde (enfermeiros e médicos), passando pelo sempre evocado e nunca concretizado combate à fraude e à evasão fiscais, ou questionar a responsabilidade pelo agravamento das assimetrias regionais, ou pela persistência de significativas bolsas de pobreza...
Fiquemos por um recente acontecimento político cuja abordagem (ou não abordagem) jornalística, evidencia à saciedade, para lá do seu significado próprio, o que queremos dizer.
No Relatório sobre os Incêndios Florestais, da autoria da Comissão Parlamentar Eventual criada para o efeito por proposta do PCP e aprovado em 31 de Março na Assembleia da República pela maioria PSD/CDS-PP, 55 páginas sem anexos falam de muita coisa sem conseguir dizer nada de explícito sobre as responsabilidades políticas dos governos, ou das sucessivas maiorias parlamentares da própria Assembleia, pelas causas apuradas. O arrolamento das causas é grande, mas as razões políticas da sua existência ou da ausência de medidas para as debelar, são zero!
Na identificação do complexo de causas responsáveis pelos incêndios florestais diz-se, no Relatório, e bem, «Em primeiro lugar, situa-se de forma inquestionável a situação da floresta e do ordenamento florestal, a par com as mudanças culturais verificadas no país em resultado do processo de desertificação». Mas depois é o vazio total sobre a responsabilidade pelas políticas agrícolas, florestais, económicas, que conduziram e conduzem ao crescente desordenamento florestal, à floresta abandonada, à desertificação, aos «espaços rurais anteriormente destinados à agricultura» e hoje «preenchidos por actividade silvícolas», à «florestação indiscriminada do território», ao «desleixo e (...) incúria (...) nas envolventes aos aglomerados urbanos e áreas com construção».
Leis por cumprir
A PAC, Política Agrícola Comum, aprovada na União Europeia sempre com o apoio do PS e do PSD, e as políticas agrícolas de sucessivos governos do PS e PSD durante mais de 25 anos, não tiveram nada a ver com isto?
E que avaliação é feita do trabalho e posições do PCP, que ao longo desses anos foi denunciando essas situações e problemas e avançando propostas para lhes responder? Que sempre previu e preveniu quanto ao resultado das políticas conduzidas pelos PS e PSD para a floresta, a agricultura e o mundo rural? Quanto às consequências inevitáveis da PAC e das suas reformas?
Depois, o Relatório pronuncia-se também sobre a «questão legislativa», afirmando, «Não obstante a legislação nacional se configurar como bastante abrangente e completa, em grande parte não é cumprida ou está por concretizar». E o Relatório constata até «com desânimo, que até aos incêndios do Verão passado, havia muitas medidas por implementar».
E, mais uma vez, a incómoda pergunta: quem, que governo, que maioria parlamentar, etc., etc., não cumpriu ou incumpriu, não concretizou nem implementou a «legislação» ou as «medidas» devidas?
A rasoira mediática das diferenças partidárias (dos seus programas, posições e práticas), reduzidas tantas vezes ao acessório, quando não ao anedótico, constitui um importante factor de esvaziamento e desfiguração da democracia. Mas é fácil perceber porque acontece!
Causas e responsabilidades pelos incêndios florestais
Muitas dezenas de exemplos se poderiam buscar da ausência de clara e rigorosa identificação, por milhares de portugueses, da responsabilidade partidária de problemas hoje centrais na vida do País. Poderia caminhar-se da crise do sistema da justiça à carência de profissionais de saúde (enfermeiros e médicos), passando pelo sempre evocado e nunca concretizado combate à fraude e à evasão fiscais, ou questionar a responsabilidade pelo agravamento das assimetrias regionais, ou pela persistência de significativas bolsas de pobreza...
Fiquemos por um recente acontecimento político cuja abordagem (ou não abordagem) jornalística, evidencia à saciedade, para lá do seu significado próprio, o que queremos dizer.
No Relatório sobre os Incêndios Florestais, da autoria da Comissão Parlamentar Eventual criada para o efeito por proposta do PCP e aprovado em 31 de Março na Assembleia da República pela maioria PSD/CDS-PP, 55 páginas sem anexos falam de muita coisa sem conseguir dizer nada de explícito sobre as responsabilidades políticas dos governos, ou das sucessivas maiorias parlamentares da própria Assembleia, pelas causas apuradas. O arrolamento das causas é grande, mas as razões políticas da sua existência ou da ausência de medidas para as debelar, são zero!
Na identificação do complexo de causas responsáveis pelos incêndios florestais diz-se, no Relatório, e bem, «Em primeiro lugar, situa-se de forma inquestionável a situação da floresta e do ordenamento florestal, a par com as mudanças culturais verificadas no país em resultado do processo de desertificação». Mas depois é o vazio total sobre a responsabilidade pelas políticas agrícolas, florestais, económicas, que conduziram e conduzem ao crescente desordenamento florestal, à floresta abandonada, à desertificação, aos «espaços rurais anteriormente destinados à agricultura» e hoje «preenchidos por actividade silvícolas», à «florestação indiscriminada do território», ao «desleixo e (...) incúria (...) nas envolventes aos aglomerados urbanos e áreas com construção».
Leis por cumprir
A PAC, Política Agrícola Comum, aprovada na União Europeia sempre com o apoio do PS e do PSD, e as políticas agrícolas de sucessivos governos do PS e PSD durante mais de 25 anos, não tiveram nada a ver com isto?
E que avaliação é feita do trabalho e posições do PCP, que ao longo desses anos foi denunciando essas situações e problemas e avançando propostas para lhes responder? Que sempre previu e preveniu quanto ao resultado das políticas conduzidas pelos PS e PSD para a floresta, a agricultura e o mundo rural? Quanto às consequências inevitáveis da PAC e das suas reformas?
Depois, o Relatório pronuncia-se também sobre a «questão legislativa», afirmando, «Não obstante a legislação nacional se configurar como bastante abrangente e completa, em grande parte não é cumprida ou está por concretizar». E o Relatório constata até «com desânimo, que até aos incêndios do Verão passado, havia muitas medidas por implementar».
E, mais uma vez, a incómoda pergunta: quem, que governo, que maioria parlamentar, etc., etc., não cumpriu ou incumpriu, não concretizou nem implementou a «legislação» ou as «medidas» devidas?
A rasoira mediática das diferenças partidárias (dos seus programas, posições e práticas), reduzidas tantas vezes ao acessório, quando não ao anedótico, constitui um importante factor de esvaziamento e desfiguração da democracia. Mas é fácil perceber porque acontece!
