Alienação dos recursos hídricos
O Governo prepara-se para revogar seis diplomas legislativos que constituem a espinha dorsal do direita da água e a salvaguarda dos direitos dos cidadãos em relação ao acesso à água e à sua protecção.
O acesso quotidiano à água potável é indispensável à vida
Porque a alienação de quaisquer direitos ou poderes de decisão sobre a água implica uma grave perda de soberania nacional, a Associação Água Pública, em nota de imprensa dirigida ao órgão central do PCP, apelou, segunda-feira, mais uma vez, aos deputados da Assembleia da República para que recusem a autorização legislativa e procedam a um amplo debate, no Parlamento, em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e da soberania nacional.
Recorde-se, que a 18 de Dezembro de 2003, sob o título de «Projectos de Lei Quadro de Água», o Executivo PSD/CDS-PP pôs «discretamente» na Internet dois projectos de decreto lei que subvertem todo o direito português da água.
«Estes projectos preparam a alienação rápida pelo Governo dos recursos hídricos nacionais», denuncia a Associação Água Pública, sublinhando que este é, e sempre o foi, «um negócio de entrega da água a monopólios privados, dos quais ficaremos reféns por gerações».
Esta organização, que defende uma Lei da Água que proporcione o enquadramento adequado ao bem-estar presente e assegure o futuro dos portugueses, no seu documento, apela ainda «a todas as instituições e organizações para travarem estas duas propostas de decreto-lei e denunciarem o seu conteúdo».
Água em discussão
Os Sistemas Municipais e Intermunicipais de Água e Saneamento podem estar em causa por falta de verbas nacionais para o funcionamento das candidaturas apresentadas à dois anos ao programa comunitário Fundo de Coesão. Esta possibilidade foi apresentada, este mês, no 1.º Encontro Nacional dos Sistemas Municipais e Intermunicipais de Água e Saneamento, realizado em Santiago do Cacém, e que reuniu cerca de centena e meia de responsáveis autárquicos, empresas e técnicos do sector.
A indefinição em torno das candidaturas apresentadas ao Governo português para o financiamento pelo Fundo de Coesão da União Europeia, que dura há dois anos, foi um dos objectivos definidos para aquela reunião magna e motivou uma audiência com a Comissão Parlamentar de Ambiente e Ordenamento do Território da qual saiu a perspectiva de adiamento de uma decisão governamental estar relacionada com o esgotamento de verbas para este programa.
Na resolução final, aprovada no encontro, salienta-se que «o atraso na aplicação de milhões de euros nas regiões, com a possibilidade de perda das comparticipações comunitárias, tem como consequência directa o arrastar de problemas básicos das populações, a não criação de postos de trabalho e de “saber como” local na área das tecnologias ligadas à captação, tratamento, transporte e elevação da água para consumo humano, assim como nas áreas de elevação e tratamento de esgotos, desincentivando a fixação e o fomento de empresas subsidiárias do sector».
Recorde-se, que a 18 de Dezembro de 2003, sob o título de «Projectos de Lei Quadro de Água», o Executivo PSD/CDS-PP pôs «discretamente» na Internet dois projectos de decreto lei que subvertem todo o direito português da água.
«Estes projectos preparam a alienação rápida pelo Governo dos recursos hídricos nacionais», denuncia a Associação Água Pública, sublinhando que este é, e sempre o foi, «um negócio de entrega da água a monopólios privados, dos quais ficaremos reféns por gerações».
Esta organização, que defende uma Lei da Água que proporcione o enquadramento adequado ao bem-estar presente e assegure o futuro dos portugueses, no seu documento, apela ainda «a todas as instituições e organizações para travarem estas duas propostas de decreto-lei e denunciarem o seu conteúdo».
Água em discussão
Os Sistemas Municipais e Intermunicipais de Água e Saneamento podem estar em causa por falta de verbas nacionais para o funcionamento das candidaturas apresentadas à dois anos ao programa comunitário Fundo de Coesão. Esta possibilidade foi apresentada, este mês, no 1.º Encontro Nacional dos Sistemas Municipais e Intermunicipais de Água e Saneamento, realizado em Santiago do Cacém, e que reuniu cerca de centena e meia de responsáveis autárquicos, empresas e técnicos do sector.
A indefinição em torno das candidaturas apresentadas ao Governo português para o financiamento pelo Fundo de Coesão da União Europeia, que dura há dois anos, foi um dos objectivos definidos para aquela reunião magna e motivou uma audiência com a Comissão Parlamentar de Ambiente e Ordenamento do Território da qual saiu a perspectiva de adiamento de uma decisão governamental estar relacionada com o esgotamento de verbas para este programa.
Na resolução final, aprovada no encontro, salienta-se que «o atraso na aplicação de milhões de euros nas regiões, com a possibilidade de perda das comparticipações comunitárias, tem como consequência directa o arrastar de problemas básicos das populações, a não criação de postos de trabalho e de “saber como” local na área das tecnologias ligadas à captação, tratamento, transporte e elevação da água para consumo humano, assim como nas áreas de elevação e tratamento de esgotos, desincentivando a fixação e o fomento de empresas subsidiárias do sector».
