Luta no Estado
A promulgação do diploma que visa alterar o Estatuto de Aposentação dos trabalhadores da Administração Pública vem dar mais motivos para a participação na semana de luta e na greve de dia 23.
Pode ainda ser pedida a fiscalização sucessiva
No dia 30 de Dezembro, dirigentes dos sindicatos da Frente Comum entregaram ao PR um abaixo-assinado, com quase 88 mil subscritores, pedindo que suscitasse a verificação preventiva da constitucionalidade das alterações feitas ao Estatuto de Aposentação.
Um parecer jurídico fundamentava o alerta sindical: do ponto de vista formal, violou, tal como aconteceu com o projecto semelhante apresentado em 2002, o Direito à Negociação, pois os sindicatos não foram auscultados. Quanto ao aspecto material, o diploma viola o princípio da igualdade, da segurança jurídica e da não retroactividade das leis.
Ao pretender calcular o valor da aposentação com base no vencimento líquido (e não no bruto), o Governo reduz o valor da pensão. Os funcionários do quadro e os trabalhadores com contrato individual de trabalho passam a ter regimes de reforma diferentes. É aplicada uma penalização de 4,5 por cento, por cada ano, para o trabalhador que se reforme antes de completar 60 anos, mesmo que tenha 36 anos de carreira contributiva.
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública recebeu, segunda-feira à tarde, a notícia da promulgação com «perplexidade e surpresa», tal como «inúmeros trabalhadores» - referiu Paulo Trindade ao Avante!, lembrando que uma primeira edição do diploma foi reprovada pelo Tribunal Constitucional, o que justificava esperar do PR um pedido de reapreciação do documento.
Nas actuais circunstâncias, «vamos recorrer a outros órgãos», assegurou o dirigente sindical, indicando que pode ser pedida a fiscalização sucessiva da constitucionalidade por iniciativa do Provedor de Justiça, do Procurador Geral da República ou de 23 deputados da AR. Esta última via tem perspectivas de concretização, uma vez que «todos os partidos da oposição foram claros em considerar inconstitucional o projecto» do Governo.
Greve
A Frente Comum convocou, a 16 de Dezembro, uma «semana de luta» para os dias 19 a 23 de Janeiro. Na altura, admitia a realização de «plenários, vigílias, acções de sensibilização da opinião pública, concentrações, manifestações e mesmo greves de carácter global ou sectorial, no último dia desta jornada reivindicativa». A par da defesa do estatuto de aposentação, são objectivos da luta reclamar uma justa actualização dos salários, garantir o direito à progressão e promoção nas carreiras, a defesa do emprego público com direitos, o combate às privatizações de serviços.
Um parecer jurídico fundamentava o alerta sindical: do ponto de vista formal, violou, tal como aconteceu com o projecto semelhante apresentado em 2002, o Direito à Negociação, pois os sindicatos não foram auscultados. Quanto ao aspecto material, o diploma viola o princípio da igualdade, da segurança jurídica e da não retroactividade das leis.
Ao pretender calcular o valor da aposentação com base no vencimento líquido (e não no bruto), o Governo reduz o valor da pensão. Os funcionários do quadro e os trabalhadores com contrato individual de trabalho passam a ter regimes de reforma diferentes. É aplicada uma penalização de 4,5 por cento, por cada ano, para o trabalhador que se reforme antes de completar 60 anos, mesmo que tenha 36 anos de carreira contributiva.
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública recebeu, segunda-feira à tarde, a notícia da promulgação com «perplexidade e surpresa», tal como «inúmeros trabalhadores» - referiu Paulo Trindade ao Avante!, lembrando que uma primeira edição do diploma foi reprovada pelo Tribunal Constitucional, o que justificava esperar do PR um pedido de reapreciação do documento.
Nas actuais circunstâncias, «vamos recorrer a outros órgãos», assegurou o dirigente sindical, indicando que pode ser pedida a fiscalização sucessiva da constitucionalidade por iniciativa do Provedor de Justiça, do Procurador Geral da República ou de 23 deputados da AR. Esta última via tem perspectivas de concretização, uma vez que «todos os partidos da oposição foram claros em considerar inconstitucional o projecto» do Governo.
Greve
A Frente Comum convocou, a 16 de Dezembro, uma «semana de luta» para os dias 19 a 23 de Janeiro. Na altura, admitia a realização de «plenários, vigílias, acções de sensibilização da opinião pública, concentrações, manifestações e mesmo greves de carácter global ou sectorial, no último dia desta jornada reivindicativa». A par da defesa do estatuto de aposentação, são objectivos da luta reclamar uma justa actualização dos salários, garantir o direito à progressão e promoção nas carreiras, a defesa do emprego público com direitos, o combate às privatizações de serviços.
