Política de estrangulamento
A Câmara Municipal de Sintra aprova uma moção da CDU exigindo ao Governo que cumpra a lei e entregue às autarquias a percentagem que lhes cabe.
O Governo tem que contemplar estas verbas no Orçamento de Estado
A moção, subscrita pelos vereadores da CDU, Guadalupe Gonçalves e Baptista Alves, foi aprovada, este mês, com os votos favoráveis do PS e os votos contra da coligação PSD/CDS-PP que lidera a autarquia.
«Os municípios e as freguesias têm direito à receita, que, pela Lei das Finanças Locais, lhes é devida pela cobrança de impostos, ordinária, mas também extraordinária. Ora isto aconteceu no final do ano passado quando as pessoas beneficiavam de um perdão fiscal se pagassem as suas contribuições em atraso até ao final de Dezembro», disse o vereador comunista, Baptista Alves.
Segundo o autarca, o Governo tem que contemplar estas verbas no Orçamento de Estado para os financiamentos dos municípios e freguesias no próximo ano.
«Contudo, este valor não entrou nas verbas para as autarquias. O Governo devia ter cumprido a lei, integrando a percentagem correspondente aos 1026 milhões de euros (205,7 milhões de contos) que cabe a cada município na base do cálculo da participação das autarquias. É que embora cada uma tenha apenas direito a uma pequena percentagem, essa significa muito dinheiro», explicou.
A moção critica ainda as restrições ao recurso a empréstimos bancários para investimento - particularmente em projectos de habitação social e co-financiados pela União Europeia - e o facto de o Governo «arrogar-se ao direito de exercer a tutela sobre os municípios, decidindo caso a caso quem pode ou não recorrer ao crédito».
Diminuição de investimento
Segundo o documento, a proposta de Orçamento para 2004 «prossegue a política de estrangulamento financeiro do poder local e a degradação do serviço público, permitindo cada vez mais a exploração privada por grandes grupos económicos».
Além disso, acrescentou Baptista Alves, não são propostas medidas que estabeleçam a preferência a favor das autarquias nos processos de venda do património público imobiliário.
«Um exemplo de delapidação foi o que aconteceu no caso da venda da Quinta da Falagueira, terreno do Estado que foi vendido em hasta pública por um preço irrisório para urbanizar, sem que a Câmara da Amadora pudesse intervir», disse.
O texto aprovado pela Câmara de Sintra alude ainda à diminuição dos investimentos, especialmente em infra-estruturas e equipamentos sociais, de saúde e ensino e à degradação das condições de trabalho dos funcionários públicos.
«Os municípios e as freguesias têm direito à receita, que, pela Lei das Finanças Locais, lhes é devida pela cobrança de impostos, ordinária, mas também extraordinária. Ora isto aconteceu no final do ano passado quando as pessoas beneficiavam de um perdão fiscal se pagassem as suas contribuições em atraso até ao final de Dezembro», disse o vereador comunista, Baptista Alves.
Segundo o autarca, o Governo tem que contemplar estas verbas no Orçamento de Estado para os financiamentos dos municípios e freguesias no próximo ano.
«Contudo, este valor não entrou nas verbas para as autarquias. O Governo devia ter cumprido a lei, integrando a percentagem correspondente aos 1026 milhões de euros (205,7 milhões de contos) que cabe a cada município na base do cálculo da participação das autarquias. É que embora cada uma tenha apenas direito a uma pequena percentagem, essa significa muito dinheiro», explicou.
A moção critica ainda as restrições ao recurso a empréstimos bancários para investimento - particularmente em projectos de habitação social e co-financiados pela União Europeia - e o facto de o Governo «arrogar-se ao direito de exercer a tutela sobre os municípios, decidindo caso a caso quem pode ou não recorrer ao crédito».
Diminuição de investimento
Segundo o documento, a proposta de Orçamento para 2004 «prossegue a política de estrangulamento financeiro do poder local e a degradação do serviço público, permitindo cada vez mais a exploração privada por grandes grupos económicos».
Além disso, acrescentou Baptista Alves, não são propostas medidas que estabeleçam a preferência a favor das autarquias nos processos de venda do património público imobiliário.
«Um exemplo de delapidação foi o que aconteceu no caso da venda da Quinta da Falagueira, terreno do Estado que foi vendido em hasta pública por um preço irrisório para urbanizar, sem que a Câmara da Amadora pudesse intervir», disse.
O texto aprovado pela Câmara de Sintra alude ainda à diminuição dos investimentos, especialmente em infra-estruturas e equipamentos sociais, de saúde e ensino e à degradação das condições de trabalho dos funcionários públicos.
