Aborto – Cinco anos após um referendo
No próximo dia 28 de Junho assinala-se a passagem da realização do Referendo sobre o aborto em Portugal.
Os movimentos «pró-vida» sentem-se apoiados pelo Governo
Referendo que teve lugar na sequência de um acordo entre o PS e o PSD e em que o PS, como cedência, trocou o seu projecto-lei de despenalização do aborto, aprovado na generalidade, a 4 de Fevereiro de 1998, na Assembleia da República. Referendo que deu uma vitória tangencial ao «Não» por 50 mil votos, mas cujo resultado não teve carácter vinculativo já que contou com a participação de apenas 31,9% dos eleitores(as).
No plano legislativo, este resultado constituiu uma derrota na luta pela dignificação das mulheres, na protecção da sua saúde e na defesa dos seus direitos e veio dar um novo alento aos que sempre se empenharam em travar qualquer desfecho positivo e que nunca aceitaram a decisão, finalmente tomada, de aprovação em 98, por uma maioria de deputados (socialistas, comunistas, Verdes e três deputados do PSD), de uma lei de despenalização do aborto, a pedido da mulher, até às 10 semanas. É nesta sequência que, após as eleições legislativas de 2002, a maioria de direita PSD/CDS-PP assumiu o compromisso, no Acordo de Governo, de se abster de apresentar qualquer iniciativa parlamentar que viesse a colidir com a actividade do Governo e em defesa institucional da validade dos resultados do Referendo.
Esta decisão política tem consequências nefastas, ao fomentar novos e mais duradouros obstáculos ao êxito da luta pela despenalização do aborto em Portugal e ao pretender introduzir subversões e retrocessos nos conteúdos orientadores das políticas relativas aos direitos sexuais e reprodutivos, designadamente em matérias como a educação sexual e o planeamento familiar, que as leis portuguesas consagram, bem como retrocessos nas garantias de uma oferta pública de qualidade no que se refere à saúde reprodutiva, nas suas diversas componentes.
Nesta linha, vários instrumentos da acção do Governo omitem quaisquer referências à educação sexual, ao planeamento familiar e à interrupção voluntária da gravidez, não se coibindo, entretanto, de manifestar apoios a um conjunto de estruturas directamente ligadas e/ou dependentes dos ditos movimentos pró-vida.
As declarações do Ministro Bagão Félix, afirmando publicamente que a penalização do aborto se deve manter, devendo as mulheres «expiar a sua própria dificuldade moral trabalhando (...) em instituições de solidariedade social, a título pedagógico e não a título de castigo», numa linha de estigmatização social das mulheres, bem como as declarações da Secretária de Estado da Educação:«A religião católica é a religião oficial do nosso País» e «os professores não têm ética para a educação sexual», dão bem o mote na tentativa de transpor para o Estado concepções e valores – respeitáveis no plano individual, inaceitáveis como concepção do Estado Português.
Por seu lado, a hierarquia da Igreja e os ditos movimentos pró- vida tentam ganhar nova visibilidade e aproveitar o que consideram ser um momento privilegiado de apoio, por parte da actual maioria PSD/CDS-PP, às suas posições nestas matérias. Como mero exemplo, referir que a sua actividade tem sido objecto de intensa propaganda (publicidade televisiva, cartazes no Metro, etc.) surgindo, nos últimos tempos e com frequência, artigos de página inteira em jornais e revistas sobre estas instituições.
Uma grande causa civilizacional
A luta pela despenalização do aborto em Portugal soma, no seu longo percurso, várias oportunidades perdidas, no plano legislativo, de intervir a favor da despenalização do aborto – 1982, 1984, 1994, 1997, 1998 –, como se confronta com novos e mais perigosos obstáculos que não podem ser subestimados por aqueles(as) que estão verdadeiramente empenhados nesta causa.
Quem agora decide assumir a inevitabilidade da realização de um novo Referendo está no seu legítimo direito. Mas o PCP considera que orientações centradas na prioridade de realização de um novo Referendo não serve a causa de despenalização do aborto em Portugal.
O PCP continua a sustentar que a Assembleia da República deverá assumir a responsabilidade de vir a votar favoravelmente uma lei de despenalização do aborto em Portugal. É este o significado da apresentação do projecto-lei 1/IX, que prevê a despenalização do aborto até às 12 semanas, a pedido da mulher, para salvaguardar uma maternidade responsável e consciente.
O PCP não aceita que esta sua posição seja pretexto para «cruzadas» que pretendam diminuir o seu papel nesta luta – no passado, no presente e no futuro, e alimentem, de forma explícita ou implícita, posições de desvalorização do seu empenho num forte desenvolvimento de acções, de iniciativas e de um vasto movimento de opinião que congreguem todas as forças, energias e vontades dos(as) que em Portugal não desistem de sustentar com firmeza, esperança e confiança esta grande causa civilizacional.
Quem optar por alimentar o caminho da «cruzada» está a fomentar a divisão no campo democrático e progressista e a contribuir para aumentar os obstáculos ao êxito desta luta. Tais actos e atitudes ficarão para quem os praticar. As mulheres portuguesas poderão continuar a contar, hoje como sempre, com uma atitude responsável do PCP.
No plano legislativo, este resultado constituiu uma derrota na luta pela dignificação das mulheres, na protecção da sua saúde e na defesa dos seus direitos e veio dar um novo alento aos que sempre se empenharam em travar qualquer desfecho positivo e que nunca aceitaram a decisão, finalmente tomada, de aprovação em 98, por uma maioria de deputados (socialistas, comunistas, Verdes e três deputados do PSD), de uma lei de despenalização do aborto, a pedido da mulher, até às 10 semanas. É nesta sequência que, após as eleições legislativas de 2002, a maioria de direita PSD/CDS-PP assumiu o compromisso, no Acordo de Governo, de se abster de apresentar qualquer iniciativa parlamentar que viesse a colidir com a actividade do Governo e em defesa institucional da validade dos resultados do Referendo.
Esta decisão política tem consequências nefastas, ao fomentar novos e mais duradouros obstáculos ao êxito da luta pela despenalização do aborto em Portugal e ao pretender introduzir subversões e retrocessos nos conteúdos orientadores das políticas relativas aos direitos sexuais e reprodutivos, designadamente em matérias como a educação sexual e o planeamento familiar, que as leis portuguesas consagram, bem como retrocessos nas garantias de uma oferta pública de qualidade no que se refere à saúde reprodutiva, nas suas diversas componentes.
Nesta linha, vários instrumentos da acção do Governo omitem quaisquer referências à educação sexual, ao planeamento familiar e à interrupção voluntária da gravidez, não se coibindo, entretanto, de manifestar apoios a um conjunto de estruturas directamente ligadas e/ou dependentes dos ditos movimentos pró-vida.
As declarações do Ministro Bagão Félix, afirmando publicamente que a penalização do aborto se deve manter, devendo as mulheres «expiar a sua própria dificuldade moral trabalhando (...) em instituições de solidariedade social, a título pedagógico e não a título de castigo», numa linha de estigmatização social das mulheres, bem como as declarações da Secretária de Estado da Educação:«A religião católica é a religião oficial do nosso País» e «os professores não têm ética para a educação sexual», dão bem o mote na tentativa de transpor para o Estado concepções e valores – respeitáveis no plano individual, inaceitáveis como concepção do Estado Português.
Por seu lado, a hierarquia da Igreja e os ditos movimentos pró- vida tentam ganhar nova visibilidade e aproveitar o que consideram ser um momento privilegiado de apoio, por parte da actual maioria PSD/CDS-PP, às suas posições nestas matérias. Como mero exemplo, referir que a sua actividade tem sido objecto de intensa propaganda (publicidade televisiva, cartazes no Metro, etc.) surgindo, nos últimos tempos e com frequência, artigos de página inteira em jornais e revistas sobre estas instituições.
Uma grande causa civilizacional
A luta pela despenalização do aborto em Portugal soma, no seu longo percurso, várias oportunidades perdidas, no plano legislativo, de intervir a favor da despenalização do aborto – 1982, 1984, 1994, 1997, 1998 –, como se confronta com novos e mais perigosos obstáculos que não podem ser subestimados por aqueles(as) que estão verdadeiramente empenhados nesta causa.
Quem agora decide assumir a inevitabilidade da realização de um novo Referendo está no seu legítimo direito. Mas o PCP considera que orientações centradas na prioridade de realização de um novo Referendo não serve a causa de despenalização do aborto em Portugal.
O PCP continua a sustentar que a Assembleia da República deverá assumir a responsabilidade de vir a votar favoravelmente uma lei de despenalização do aborto em Portugal. É este o significado da apresentação do projecto-lei 1/IX, que prevê a despenalização do aborto até às 12 semanas, a pedido da mulher, para salvaguardar uma maternidade responsável e consciente.
O PCP não aceita que esta sua posição seja pretexto para «cruzadas» que pretendam diminuir o seu papel nesta luta – no passado, no presente e no futuro, e alimentem, de forma explícita ou implícita, posições de desvalorização do seu empenho num forte desenvolvimento de acções, de iniciativas e de um vasto movimento de opinião que congreguem todas as forças, energias e vontades dos(as) que em Portugal não desistem de sustentar com firmeza, esperança e confiança esta grande causa civilizacional.
Quem optar por alimentar o caminho da «cruzada» está a fomentar a divisão no campo democrático e progressista e a contribuir para aumentar os obstáculos ao êxito desta luta. Tais actos e atitudes ficarão para quem os praticar. As mulheres portuguesas poderão continuar a contar, hoje como sempre, com uma atitude responsável do PCP.
