1.

O Co­mité Cen­tral do PCP con­si­dera que, no plano da si­tu­ação po­lí­tica na­ci­onal e sem pre­juízo de múl­ti­plos ou­tros ele­mentos, se apre­sentam como traços es­sen­ciais muito mar­cantes:

– um pre­o­cu­pante agra­va­mento dos pro­blemas na­ci­o­nais, em que são in­dis­far­çá­veis as res­pon­sa­bi­li­dades da po­lí­tica do Go­verno do PSD e do CDS-PP, e em que se con­firma que quer a de­li­be­rada po­lí­tica de re­dução do valor real dos sa­lá­rios e re­formas quer o pro­po­si­tado alar­mismo e ca­tas­tro­fismo go­ver­na­mental em torno das di­fi­cul­dades or­ça­men­tais con­tri­buíram de­ci­si­va­mente para um pro­cesso de es­tag­nação eco­nó­mica à beira de uma efec­tiva re­cessão, ar­ras­tando con­sigo dra­má­ticas con­sequên­cias no plano so­cial;

– a con­fir­mação de que, a par de uma in­to­le­rável agressão aos di­reitos e con­di­ções de vida dos tra­ba­lha­dores e de ou­tras ca­madas da po­pu­lação, a ofen­siva go­ver­na­mental visa levar às úl­timas e mais ex­tremas con­sequên­cias todo o an­te­rior pro­cesso de re­cons­ti­tuição do poder e pri­vi­lé­gios do grande ca­pital e des­truir re­a­li­dades, avanços, con­quistas e re­formas de ca­rácter pro­gres­sista em va­ri­ados do­mí­nios da vida na­ci­onal;

– a grande am­pli­tude do des­con­ten­ta­mento po­pular com a po­lí­tica do go­verno ex­presso de­sig­na­da­mente pela con­ti­nui­dade e de­sen­vol­vi­mento, após a po­de­rosa greve geral de 10 de De­zembro, de uma vasto mo­vi­mento de lutas com justo des­taque para as ac­ções e ini­ci­a­tivas do mo­vi­mento sin­dical uni­tário, de­sig­na­da­mente a grande ma­ni­fes­tação na­ci­onal de 8 de Fe­ve­reiro;

– uma in­tensa ac­ti­vi­dade, uma forte ca­pa­ci­dade de res­posta e uma di­nâ­mica ini­ci­a­tiva po­lí­tica do PCP que, ainda que obs­cu­re­cida por muitos pre­con­ceitos, de­tur­pa­ções e si­len­ci­a­mentos, de­sem­penha um papel fun­da­mental no es­tí­mulo e apoio ao de­sen­vol­vi­mento da luta so­cial e con­firma o PCP como a prin­cipal e mais con­se­quente força de com­bate à po­lí­tica da di­reita e de luta por uma po­lí­tica al­ter­na­tiva.

2.

Em re­lação à si­tu­ação in­ter­na­ci­onal, o Co­mité Cen­tral exa­minou par­ti­cu­lar­mente a imi­nência da guerra de agressão dos EUA contra o Iraque, as gra­vís­simas con­sequên­cias que ela anuncia para os mar­ti­ri­zados povos ira­quiano e pa­les­ti­niano e para os povos de todo o mundo, a im­pe­riosa ne­ces­si­dade de in­ten­si­ficar a luta para im­pedir o seu de­sen­ca­de­a­mento e de­fender a paz.

O Co­mité Cen­tral do PCP alerta o povo por­tu­guês para os ver­da­deiros ob­jec­tivos que a Ad­mi­nis­tração Bush se propõe al­cançar com a psi­cose mi­li­ta­rista e a es­ca­lada agres­siva em que está em­pe­nhada: a pi­lhagem e con­trolo de im­por­tantes re­servas pe­tro­lí­feras, o do­mínio de uma re­gião de enorme im­por­tância es­tra­té­gica, a he­ge­monia to­ta­li­tária nas re­la­ções in­ter­na­ci­o­nais, um es­cape para a crise eco­nó­mica e fi­nan­ceira dos Es­tados Unidos.

O Co­mité Cen­tral ex­pressa uma vez mais a firme opo­sição dos co­mu­nistas por­tu­gueses à guerra dita pre­ven­tiva, ile­gí­tima, ilegal e in­justa que os EUA pu­seram em marcha contra o Iraque, com ou sem o aval do Con­selho de Se­gu­rança da ONU. Seria muito grave, e o total des­cré­dito da ONU, que países que se têm de­mar­cado e ex­presso a sua opo­sição contra a ar­ro­gante po­lí­tica de Bush, vi­essem a re­cuar pe­rante as pres­sões e chan­tagem dos EUA e a dar co­ber­tura e apoio à guerra.

O Co­mité Cen­tral con­si­dera de ex­tra­or­di­nária gra­vi­dade a po­lí­tica de sub­missão do Go­verno ao im­pe­ri­a­lismo norte-ame­ri­cano, em vi­o­lação do es­pí­rito e letra da Cons­ti­tuição da Re­pú­blica e afron­tando a clara opo­sição da mai­oria do povo por­tu­guês à guerra. O ali­nha­mento de Durão Bar­roso com Ber­lus­coni, Aznar, Blair e ou­tros, na cha­mada «De­cla­ração dos 8» en­ver­gonha os por­tu­gueses e me­rece a sua mais firme con­de­nação. Por­tugal não deve ser en­vol­vido nem no plano po­lí­tico, nem no lo­gís­tico, ou dos meios hu­manos na agressão ao Iraque ou a qual­quer outro povo.

O Co­mité Cen­tral sa­li­enta a li­gação entre a vi­o­lenta ofen­siva em curso do Go­verno de Durão Bar­roso contra os tra­ba­lha­dores e a de­mo­cracia e o seu apoio à guerra im­pe­ri­a­lista.

Rei­te­rando a sua firme opo­sição à guerra e sau­dando o cres­cente mo­vi­mento pela paz que se de­sen­volve nos EUA, na Eu­ropa e por todo o mundo, o Co­mité Cen­tral do PCP apela à mul­ti­pli­cação de ini­ci­a­tivas pela paz e em par­ti­cular à par­ti­ci­pação nas ma­ni­fes­ta­ções con­vo­cadas para o pró­ximo sá­bado, dia 15 de Fe­ve­reiro, em Lisboa e nou­tros pontos do País.

3.

O Co­mité Cen­tral chama a atenção para a grave e di­ver­si­fi­cada ofen­siva so­cial contra os tra­ba­lha­dores e sec­tores e ca­madas so­ciais mais des­fa­vo­re­cidas ou eco­no­mi­ca­mente mais vul­ne­rá­veis, que o Go­verno do PSD-CDS/​PP, em ar­ti­cu­lação com o grande ca­pital, con­tinua a de­sen­volver.

Des­fe­rindo os seus ata­ques pre­fe­ren­ciais contra o sis­tema pú­blico da Se­gu­rança So­cial, o Ser­viço Na­ci­onal de Saúde e, ime­di­a­ta­mente a se­guir, contra a le­gis­lação de tra­balho que con­sagra di­reitos fun­da­men­tais dos tra­ba­lha­dores, o Go­verno de­sen­ca­deou si­mul­ta­ne­a­mente uma ofen­siva sem pre­ce­dentes contra os tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Pú­blica, des­va­lo­rizou os sa­lá­rios e as pen­sões e re­formas.

Num quadro de agra­va­mento do de­sem­prego, de des­lo­ca­li­zação, fa­lência e en­cer­ra­mento de em­presas, acentua-se o sen­ti­mento de im­pu­ni­dade e a ac­ti­vi­dade re­pres­siva de sec­tores do pa­tro­nato em muitos lo­cais de tra­balho.

O Co­mité Cen­tral des­taca a grande de­ter­mi­nação com que os tra­ba­lha­dores e o mo­vi­mento sin­dical uni­tário de­sen­volvem a re­sis­tência e a luta, como ficou de­mons­trado na greve geral de 10 de De­zembro e na grande ma­ni­fes­tação na­ci­onal ontem re­a­li­zada em Lisboa.

O Par­tido Co­mu­nista Por­tu­guês, pela sua in­ter­venção po­lí­tica e ins­ti­tu­ci­onal pelo em­pe­nha­mento ge­ne­ro­si­dade e com­ba­ti­vi­dade de mi­lhares de mi­li­tantes do Par­tido, da JCP e das suas or­ga­ni­za­ções, tem as­su­mido um papel in­subs­ti­tuível no es­cla­re­ci­mento, mo­bi­li­zação e lutas dos tra­ba­lha­dores, da ju­ven­tude e das po­pu­la­ções atin­gidas por esta po­lí­tica de di­reita.

O Co­mité Cen­tral con­si­dera que os pe­rigos que de­correm da acção do Go­verno, e a sua pro­pa­ganda para que o povo por­tu­guês aceite como «ine­vi­ta­bi­li­dades» as suas po­lí­ticas anti-so­ciais, podem ser sus­tidos, e ven­cidos, através do de­sen­vol­vi­mento da luta em torno das ques­tões con­cretas e dos pro­blemas con­cretos dos tra­ba­lha­dores e das po­pu­la­ções, fa­zendo con­vergir e alargar justos des­con­ten­ta­mentos, causas, as­pi­ra­ções e rei­vin­di­ca­ções.

O pros­se­gui­mento da luta contra o pa­cote la­boral, o de­sen­vol­vi­mento da acção rei­vin­di­ca­tiva por me­lhores sa­lá­rios e pelo em­prego, a de­fesa da Se­gu­rança So­cial, do di­reito à saúde e ao en­sino, contra o au­mento do custo de vida e dos preços de bens e ser­viços es­sen­ciais, serão tanto mais im­por­tantes e ne­ces­sá­rios quando se prevê nos pró­ximos meses a ten­ta­tiva de os se­cun­da­rizar, si­len­ciar e di­luir pela via de acon­te­ci­mentos me­diá­ticos e do ca­len­dário do Go­verno e do PS em torno das al­te­ra­ções ao sis­tema po­lí­tico.

4.

O Co­mité Cen­tral ava­liou os pre­o­cu­pantes pro­jectos, em curso ou em con­cre­ti­zação, avan­çados pelo Go­verno PSD/​CDS-PP em ma­téria de saúde, edu­cação e se­gu­rança so­cial.

Na saúde, está em curso a maior ofen­siva de sempre de pri­va­ti­zação e des­man­te­la­mento do Ser­viço Na­ci­onal de Saúde. A po­lí­tica do Go­verno segue de perto as ori­en­ta­ções da OMC e da União Eu­ro­peia de abrir aos pri­vados os ser­viços pú­blicos em áreas so­ciais.

O Ser­viço Na­ci­onal de Saúde, sendo res­pon­sável por ine­gá­veis avanços nos in­di­ca­dores de saúde e tendo ga­ran­tido, desde a sua cri­ação, à ge­ne­ra­li­dade da po­pu­lação a pres­tação de cui­dados de saúde, en­frenta hoje sé­rias di­fi­cul­dades e in­su­fi­ci­ên­cias. Existem hoje justas in­sa­tis­fa­ções da po­pu­lação, face a pro­blemas de acesso a ci­rur­gias, con­sultas ou a mé­dico de fa­mília, à cres­cente fatia das des­pesas com saúde que su­portam, aos pro­blemas de bu­ro­cracia e falta de hu­ma­ni­zação dos ser­viços e à cres­cente pro­mis­cui­dade entre os ser­viços pú­blicos e os in­te­resses pri­vados.

A po­lí­tica do go­verno PSD/​CDS ma­ni­pula essas di­fi­cul­dades e in­su­fi­ci­ên­cias para agravar a si­tu­ação e ins­ti­tuir o ca­minho da mer­can­ti­li­zação da saúde.

Nos hos­pi­tais avança a pri­va­ti­zação de novas uni­dades a cons­truir, re­pe­tindo de forma agra­vada a ex­pe­ri­ência com­pro­va­da­mente ne­ga­tiva do Hos­pital Ama­dora-Sintra. Em pa­ra­lelo trans­formam-se mais de três de­zenas de hos­pi­tais em so­ci­e­dades anó­nimas, com ca­pa­ci­dade para pri­va­tizar os ser­viços que in­te­gram, e cujo ca­pital so­cial, hoje ex­clu­si­va­mente pú­blico, es­tará des­ti­nado à pri­va­ti­zação num fu­turo pró­ximo, como aliás acon­teceu com muitas ou­tras em­presas pú­blicas.

Nos cen­tros de saúde pre­para-se igual­mente a en­trega a in­te­resses pri­vados, a par de um agra­va­mento do seu sub­fi­nan­ci­a­mento e das suas di­fi­cul­dades de pes­soal, que nem o truque arit­mé­tico de re­partir os utentes sem mé­dico de fa­mília pelos mé­dicos exis­tentes, au­men­tando o seu fi­cheiro, pode es­conder. Des­va­lo­rizam-se as fun­ções de pro­moção da saúde e a ne­ces­sária es­pe­ci­a­li­zação dos pro­fis­si­o­nais.

Quanto aos me­di­ca­mentos, e sendo po­si­tivo, como o PCP há muito de­fende, o fo­mento da uti­li­zação dos ge­né­ricos, é to­tal­mente ina­cei­tável que se ins­titua por ar­rasto um sis­tema de preços de re­fe­rência que na prá­tica se tra­du­zirá em muitas si­tu­a­ções num agra­va­mento dos custos para a po­pu­lação. Sa­li­ente-se que a «cláu­sula ga­rantia» pro­posta pelo PCP na As­sem­bleia da Re­pú­blica, que per­mi­tiria sal­va­guardar os in­te­resses dos utentes, foi li­mi­nar­mente chum­bada pela mai­oria par­la­mentar.

Na edu­cação, vão-se for­mando e pre­pa­rando de­ci­sões que ex­ploram, de forma de­ma­gó­gica e po­pu­lista, as in­sa­tis­fa­ções de que a pró­pria di­reita é res­pon­sável.

Sustem-se a ex­pansão da rede pú­blica do pré es­colar e pre­para-se a sua ali­e­nação en­quanto pri­meira fase do per­curso edu­ca­tivo de res­pon­sa­bi­li­dade pú­blica. No en­sino bá­sico não se eleva o in­ves­ti­mento e in­siste-se na sua pas­sagem para as au­tar­quias sem cri­ação de con­di­ções e con­tra­par­tidas. As exi­gên­cias da mul­ti­cul­tu­ra­li­dade não são ga­ran­tidas, eleva-se a se­lec­ti­vi­dade com ca­rácter de classe com a in­tro­dução do exame do 9º ano, reduz-se no pes­soal do­cente e de apoio.

A re­forma cur­ri­cular no se­cun­dário acentua a eli­ti­zação de per­cursos, con­sagra mesmo uma di­fe­ren­ci­ação por origem de classe, na frequência e falta de mo­bi­li­dade entre di­fe­rentes cursos, e na re­dução da qua­li­dade e con­di­ções de en­sino entre di­fe­rentes es­colas. Por outro lado, torna in­con­se­quentes os agru­pa­mentos de dis­ci­plinas ge­rais e es­pe­cí­ficas.

No en­sino su­pe­rior, o Go­verno pre­tende rever todo o en­qua­dra­mento le­gis­la­tivo fun­da­mental deste sector antes do Verão (Lei de Bases do Sis­tema Edu­ca­tivo, Leis de Au­to­nomia, Lei de Fi­nan­ci­a­mento e Es­ta­tutos de Car­reira).

A re­dução con­ti­nuada do fi­nan­ci­a­mento das Uni­ver­si­dades e Po­li­téc­nicos pú­blicos, a in­tenção de au­mentar as pro­pinas e as ideias já ex­pressas por di­versos res­pon­sá­veis sobre estas ques­tões, in­dicam in­ten­ções de des­res­pon­sa­bi­lizar o Es­tado, pri­vi­le­giar os in­te­resses pri­vados, pre­ca­rizar as re­la­ções la­bo­rais e baixar a qua­li­dade das for­ma­ções.

Ca­minha-se para a «pro­fis­si­o­na­li­zação» da gestão, des­li­gando-a de uma eleição ba­seada nos di­fe­rentes corpos aca­dé­micos, cuja re­pre­sen­tação se pre­tende também al­terar. Não estão a ser de­vi­da­mente acau­te­ladas as con­sequên­cias da re­dução da po­pu­lação es­colar na des­cen­tra­li­zação re­gi­onal de pólos po­li­téc­nicos e uni­ver­si­tá­rios. Não se in­veste em al­guns destes e adiam-se pro­messas quanto a ou­tros. Mantém-se a pre­ca­ri­e­dade da mai­oria do corpo do­cente, a não de­fi­nição de car­reira de in­ves­ti­gação e do es­ta­tuto dos bol­seiros que assim estão a ser usados para pre­en­cher ne­ces­si­dades per­ma­nentes de ser­viço.

A pressa anun­ciada em rever todos os di­plomas fun­da­dores do en­sino su­pe­rior, con­ju­gada com as ideias já ex­pressas, con­fi­gura uma ver­da­deira contra-re­forma do sis­tema e da gestão de­mo­crá­tica nas­cida com o 25 de Abril.

Quanto à se­gu­rança so­cial, o PCP re­a­firma que a nova Lei de Bases im­posta pela di­reita visa a pro­gres­siva pri­va­ti­zação deste sector, trans­fe­rindo parte das re­ceitas de­vidas ao sis­tema pú­blico para os pri­vados – banca e se­gu­ra­doras – e a gra­dual re­dução da ac­tual abran­gência do sis­tema para um papel me­ra­mente re­si­dual.

O pro­cesso de re­gu­la­men­tação da lei de bases de se­gu­rança so­cial impõe uma in­for­mação prévia do seu con­teúdo às or­ga­ni­za­ções, já que será este pro­cesso que de­ter­mi­nará o al­cance das prin­ci­pais al­te­ra­ções enun­ci­adas na lei de bases, no pre­sente e no fu­turo da se­gu­rança so­cial.

O PCP con­si­dera ser in­dis­pen­sável travar esta linha de rumo, de­fen­dendo um forte sis­tema pú­blico de se­gu­rança so­cial, o que im­plica, de­sig­na­da­mente: a de­fesa dos di­reitos dos seus be­ne­fi­ciá­rios, pre­sentes e fu­turos; o com­bate à in­tro­dução dos tectos con­tri­bu­tivos e ao avo­lumar da dí­vida e da evasão con­tri­bu­tiva; a ga­rantia de uma gestão pú­blica e cri­te­riosa do Fundo de Es­ta­bi­li­zação Fi­nan­ceira; o for­ta­le­ci­mento da ca­pa­ci­dade de res­posta e efi­cácia do sis­tema pú­blico; a me­lhoria das pres­ta­ções so­ciais.

O PCP apela aos seus mi­li­tantes, aos tra­ba­lha­dores e tra­ba­lha­doras, às or­ga­ni­za­ções so­ciais, para que con­ti­nuem a de­fender o valor es­tra­té­gico de um forte sis­tema pú­blico de se­gu­rança so­cial, en­quanto valor in­subs­ti­tuível de so­li­da­ri­e­dade e de co­esão so­cial, dando com­bate ao ob­jec­tivo do Go­verno de o des­ca­rac­te­rizar.

5.

O Co­mité Cen­tral ana­lisou os prin­ci­pais traços da si­tu­ação eco­nó­mica na­ci­onal, numa con­jun­tura in­ter­na­ci­onal mar­cada por grande in­cer­teza de­cor­rente da po­lí­tica im­pe­ri­a­lista dos Es­tados Unidos da Amé­rica (EUA), da pers­pec­tiva de su­bida do preço do pe­tróleo e de agu­di­zação de pro­blemas e con­tra­di­ções no sis­tema ca­pi­ta­lista mun­dial (afun­da­mentos bol­sistas, crises de so­bre­pro­dução e es­tag­nação si­mul­tâ­neas nos três pólos do ca­pi­ta­lismo mun­dial, graves crises em al­guns dos prin­ci­pais países da Amé­rica La­tina) que, res­trin­gindo in­ves­ti­mentos e con­sumos, põe em causa qual­quer hi­pó­tese séria, no pre­sente ano, de re­toma da eco­nomia mun­dial e eu­ro­peia.

Para Por­tugal, acrescem as di­fi­cul­dades no mer­cado co­mu­ni­tário – 80% do total das ex­por­ta­ções na­ci­o­nais –, em par­ti­cular na Ale­manha, que ab­sorve só por si cerca de um quarto dessas ex­por­ta­ções.

Este quadro põe com­ple­ta­mente em causa a cre­di­bi­li­dade das pro­jec­ções do Go­verno PSD/​CDS-PP, de cres­ci­mento das nossas ex­por­ta­ções e li­quidam o seu pre­ten­dido efeito com­pen­sador da re­tracção da pro­cura in­terna, a braços com a perda do poder de compra da po­pu­lação (res­tri­ções sa­la­riais, ac­tu­a­li­za­ções ri­dí­culas de pen­sões, de­sem­prego, su­bidas de preços), da queda do in­ves­ti­mento pri­vado e da ra­dical re­dução do in­ves­ti­mento pú­blico pela ob­ses­siva po­lí­tica de re­dução do dé­fice pú­blico.

Os dados re­cen­te­mente co­nhe­cidos de uma queda do Pro­duto In­terno Bruto (PIB) de 0,5%, em termos reais, no 3º tri­mestre de 2002 – é o único re­sul­tado ne­ga­tivo na União Eu­ro­peia, e não acon­tecia desde 1993 – onde pesou a con­tri­buição de­ci­siva da va­ri­ação ne­ga­tiva de 2,1 pontos per­cen­tuais do in­ves­ti­mento, a su­bida da taxa de de­sem­prego, que cons­titui a pior evo­lução da União Eu­ro­peia, e em que avulta o ele­vado de­sem­prego ju­venil e de mão-de-obra qua­li­fi­cada, evi­den­ciam o ca­minho da re­cessão em que o País en­trou, tal como o PCP há muito ad­vertiu, e a gra­vi­dade da si­tu­ação e pro­blemas eco­nó­micos com que o País se de­fronta.

O Co­mité Cen­tral de­nuncia a imensa fraude ide­o­ló­gica e po­lí­tica em curso, que pro­cura fazer dos tra­ba­lha­dores, re­for­mados, agri­cul­tores, pe­quenos em­pre­sá­rios, os prin­ci­pais cul­pados pelos pro­blemas eco­nó­micos do País, de que são exemplo, entre ou­tras, as se­guintes acu­sa­ções do Go­verno: as fa­mí­lias por­tu­guesas con­su­mi­riam e en­di­vidar-se-iam de­mais; os tra­ba­lha­dores se­riam ab­sen­tistas, re­cor­re­riam a falsas baixas por mo­tivos de saúde, pre­fe­ri­riam viver do sub­sídio de de­sem­prego a tra­ba­lhar, sendo os réus das baixas pro­du­ti­vi­dades da eco­nomia; os fun­ci­o­ná­rios pú­blicos se­riam tra­ba­lha­dores pri­vi­le­gi­ados, res­pon­sá­veis pela bu­ro­cracia, ine­fi­ci­ência dos ser­viços pú­blicos e pelo de­se­qui­lí­brio or­ça­mental do Es­tado; os es­tu­dantes se­riam cul­pados das ele­vadas taxas de in­su­cesso es­colar; os agri­cul­tores só que­re­riam re­ceber sub­sí­dios e os do­entes exa­ge­ra­riam no re­curso aos ser­viços de saúde e no con­sumo de me­di­ca­mentos.

Esta res­pon­sa­bi­li­dade, atri­buída e dis­tri­buída pelos tra­ba­lha­dores e pela ge­ne­ra­li­dade dos ci­da­dãos de me­nores ren­di­mentos, tem uma tripla uti­li­dade po­lí­tica.

A pri­meira, é des­cul­pa­bi­lizar a po­lí­tica eco­nó­mica de di­reita pros­se­guida nos úl­timos anos, tendo como fio con­dutor o ne­o­li­be­ra­lismo, e ace­le­rada bru­tal­mente pelo Go­verno PSD/​CDS-PP, pela falta de sus­ten­ta­bi­li­dade e de­bi­li­dades da eco­nomia por­tu­guesa. É par­ti­cu­lar­mente re­le­vante no ac­tual con­texto a perda, pelo Es­tado por­tu­guês, de ins­tru­mentos eco­nó­micos para fazer face à ac­tual si­tu­ação eco­nó­mica – taxa de câmbio, po­lí­tica mo­ne­tária – e o es­trei­ta­mento da margem de ma­nobra or­ça­mental re­sul­tante do es­par­tilho im­posto pela União Eco­nó­mica e Mo­ne­tária e o Pacto de Es­ta­bi­li­dade.

A se­gunda, porque o Go­verno e as forças de di­reita e do grande ca­pital que o su­portam, en­con­tram assim a jus­ti­fi­cação para as po­lí­ticas de di­reita apre­sen­tadas como so­lução para os pro­blemas do País e, em par­ti­cular, para a na­tu­reza de classe dessa po­lí­tica, com uma dis­tri­buição de­si­gual dos custos da «crise», pe­na­li­zando os mesmos de sempre. De que são exemplo: o alívio da carga fiscal para a banca, as hol­dings dos grupos eco­nó­micos, e a es­pe­cu­lação bol­sista, e pe­na­li­zação dos pe­quenos e mé­dios ren­di­mentos (ac­tu­a­li­zação dos es­ca­lões do IRS abaixo da in­flação, ma­nu­tenção da taxa de 19% do IVA, ma­nu­tenção da so­bre­carga fiscal nas micro, pe­quenas e mé­dias em­presas); as fortes res­tri­ções de con­sumos por re­curso a uma re­tracção da massa sa­la­rial e a su­bida de preços de bens e ser­viços es­sen­ciais, en­quanto con­sumos de luxo es­gotam stocks de pro­dutos topo de gama (carros, vi­vendas, be­bidas, alta cos­tura, jo­a­lharia, etc.); os en­saios para subir as rendas de casa, en­quanto se mantém sem ajudas (bo­ni­fi­ca­ções do cré­dito, etc.) a compra de casa pró­pria por jo­vens e ci­da­dãos de baixos ren­di­mentos; as pro­postas para re­duzir os sub­sí­dios por do­ença e o anúncio dos au­mentos das taxas mo­de­ra­doras e das pro­pinas.

A ter­ceira, porque assim se cria o am­bi­ente psi­co­ló­gico fa­vo­rável e se en­contra a sus­ten­tação «teó­rica» ne­ces­sária para avançar com as contra-re­formas es­tru­tu­rais (le­gis­lação la­boral, se­gu­rança so­cial, saúde, en­sino, etc.) que, a par do agra­va­mento e per­pe­tu­ação das ina­cei­tá­veis de­si­gual­dades so­ciais e as­si­me­trias re­gi­o­nais pre­sentes na so­ci­e­dade por­tu­guesa, for­ta­lecem a con­cen­tração da ri­queza e a acu­mu­lação de ca­pital, e o papel cen­tral dos Grupos Eco­nó­micos e do ca­pital fi­nan­ceiro na vida do País.

6.

O Co­mité Cen­tral con­si­dera com­ple­ta­mente de­sa­jus­tada, face aos pro­blemas e ne­ces­si­dades pre­sentes e fu­turas do País, a re­no­vada in­sis­tência em três eixos cen­trais da velha po­lí­tica eco­nó­mica, res­pon­sável pelas ac­tuais di­fi­cul­dades e es­tran­gu­la­mentos da eco­nomia por­tu­guesa:

– a in­sis­tência no papel e pri­vi­lé­gios dos Grupos Eco­nó­micos do grande ca­pital, com a total pri­va­ti­zação do que ainda resta de em­presas e sec­tores es­tra­té­gicos, de blocos ac­ci­o­nistas pú­blicos, redes de infra-es­tru­turas bá­sicas (rede fixa de te­le­co­mu­ni­ca­ções, rede eléc­trica na­ci­onal, etc.), em for­matos de ge­o­me­tria va­riável, para ga­rantir a sua apro­pri­ação por grupos na­ci­o­nais, tudo em nome da de­fesa dos cha­mados «cen­tros de de­cisão na­ci­onal», quando toda a ex­pe­ri­ência pas­sada e re­cente evi­dencia que a única forma de ga­rantir a sua per­ma­nência em mãos na­ci­o­nais é não pri­va­tizar; com a en­trega de re­cursos pú­blicos do Ser­viço Na­ci­onal de Saúde aos ne­gó­cios de saúde desses grupos; com a res­trição ad­mi­nis­tra­tiva do mer­cado a em­presas pú­blicas (águas, pu­bli­ci­dade te­le­vi­siva); com a li­be­ra­li­zação de facto do li­cen­ci­a­mento das grandes su­per­fí­cies co­mer­ciais; com a ma­nu­tenção de ele­vadas taxas de lu­cros no sector fi­nan­ceiro, per­mi­tindo-se a su­bida, acima das taxas de in­flação, dos preços dos ser­viços ban­cá­rios e de se­guros, a in­ter­me­di­ação pela banca das ajudas co­mu­ni­tá­rias, de mi­lhões de contos do ca­pital de risco e da ti­tu­la­ri­zação dos cré­ditos de micro, pe­quenas e mé­dias em­presas;

– a in­sis­tência em fazer das ex­por­ta­ções o motor quase ex­clu­sivo da eco­nomia na­ci­onal. Sem des­va­lo­rizar o seu papel es­tra­té­gico na di­na­mi­zação da eco­nomia do País, de facto con­tinua a des­va­lo­rizar-se o mer­cado in­terno. E, fun­da­men­tal­mente, in­siste-se em cen­trar a valia ex­por­ta­dora num perfil pro­du­tivo des­va­lo­ri­zado e de mão-de-obra ba­rata, que outro ob­jec­tivo não têm as al­te­ra­ções per­pe­tradas no Pa­cote La­boral de Bagão Félix.

A outra face desta po­lí­tica tem sido não só a des­truição do apa­relho pro­du­tivo por su­ces­sivos go­vernos, como a total in­ca­pa­ci­dade da eco­nomia por­tu­guesa de pro­dução de bens tran­sac­ci­o­ná­veis para cor­res­ponder ao au­mento da pro­cura no mer­cado in­terno dos úl­timos anos, o que se tra­duziu por um avo­lumar das im­por­ta­ções e um brutal de­se­qui­lí­brio da ba­lança co­mer­cial e de con­se­quentes e ele­vados dé­fices ex­ternos, não com­pen­sados su­fi­ci­en­te­mente pelos fluxos ex­por­ta­dores;

– a in­sis­tência na mi­ragem do in­ves­ti­mento es­tran­geiro como so­lução para a ne­ces­sária mo­der­ni­zação da es­tru­tura eco­nó­mica do País, in­cluindo o salto qua­li­ta­tivo nas ver­tentes tec­no­ló­gica, da ino­vação e do valor acres­cen­tado da pro­dução na­ci­onal, e o de­sen­vol­vi­mento de em­prego qua­li­fi­cado.

Sem se su­bes­timar o es­forço para captar ca­pital es­tran­geiro capaz de con­cre­tizar esses ob­jec­tivos, a cons­ta­tação é que um nú­mero sig­ni­fi­ca­tivo desses in­ves­ti­mentos as­sume uma na­tu­reza be­duína, com o apro­vei­ta­mento opor­tu­nista de fa­ci­li­dades fis­cais, vul­tu­osas ajudas e mão-de-obra ba­rata, logo ru­mando para ou­tras pa­ra­gens à mí­nima pos­si­bi­li­dade de am­bi­entes mais van­ta­josos, ou di­fi­cul­dades eco­nó­micas con­jun­tu­rais. Aí estão, brutal e do­lo­ro­sa­mente, na agenda do dia as des­lo­ca­li­za­ções da Clarks, Ecco, Eres, Alcoa, Delphy, Ya­saki, Al­catel, Si­e­mens e ou­tras, com o seu cor­tejo de de­sem­prego, pro­blemas so­ciais e eco­nó­micos que ficam para o Es­tado por­tu­guês (fundos pú­blicos e se­gu­rança so­cial) su­portar e re­solver.

O des­taque na cri­ação da API (Agência Por­tu­guesa de In­ves­ti­mento), ver­da­deiro mi­nis­tério vi­rado para o ca­pital es­tran­geiro e os pro­jectos do grande ca­pital na­ci­onal, dis­pondo de abun­dantes re­cursos em fundos co­mu­ni­tá­rios e ou­tros be­ne­fí­cios, apa­rece como a ex­pressão mais ní­tida desta po­lí­tica. Re­leve-se a linha de pro­pa­ganda da API para se­duzir os ca­pi­ta­listas es­tran­geiros, anun­ci­ando van­ta­gens – baixos custos de pro­dução, fle­xi­bi­li­dade la­boral, carga fiscal re­du­zida, etc. – que hi­po­cri­ta­mente são ne­gadas no plano in­terno.

O Co­mité Cen­tral de­clara, mais uma vez, que há outro ca­minho para a eco­nomia por­tu­guesa, in­clu­sive para fazer face ao clima eco­nó­mico re­ces­sivo in­ter­na­ci­onal e eu­ropeu, como vá­rias vezes tem sido avan­çado pelo PCP.

Uma gestão or­ça­mental que, sem des­re­gra­mento e des­per­dício de di­nheiros pú­blicos, mas li­berta do es­par­tilho do Pacto de Es­ta­bi­li­dade, possa, através do in­ves­ti­mento pú­blico e de res­posta às ne­ces­si­dades da saúde, en­sino e se­gu­rança so­cial, ser um ca­ta­li­sador da ac­ti­vi­dade eco­nó­mica na­ci­onal.

Uma po­lí­tica eco­nó­mica que apoie, de forma pri­vi­le­giada, os sec­tores pro­du­tivos e o te­cido eco­nó­mico das micro, pe­quenas e mé­dias em­presas. Uma po­lí­tica que, no quadro das re­gras co­mu­ni­tá­rias, de­fenda o mer­cado na­ci­onal e a pro­dução por­tu­guesa. A tra­vagem do pro­cesso de pri­va­ti­za­ções e o for­ta­le­ci­mento das po­si­ções do Es­tado na eco­nomia. Uma dis­tri­buição mais justa da ri­queza criada, por uma maior jus­tiça fiscal, as­su­mindo a re­va­lo­ri­zação do tra­balho, o au­mento dos sa­lá­rios e do nível de vida dos tra­ba­lha­dores e ou­tras ca­madas so­ciais.

7.

O Co­mité Cen­tral alerta para a fase de sig­ni­fi­ca­tivas e pro­fundas trans­for­ma­ções na in­te­gração eu­ro­peia (alar­ga­mento, con­venção, re­visão da PAC, Ci­meira da Pri­ma­vera e mi­li­ta­ri­zação da União Eu­ro­peia), e con­si­dera fun­da­mental cla­ri­ficar os pe­rigos e as con­sequên­cias das de­ci­sões e das pro­postas exis­tentes, e in­tervir para sal­va­guardar os in­te­resses na­ci­o­nais, ga­ran­tindo os as­pectos es­sen­ciais do nosso fu­turo co­lec­tivo como Es­tado so­be­rano e in­de­pen­dente.

O Co­mité Cen­tral des­taca três acon­te­ci­mentos ful­crais pelas con­sequên­cias que daí ad­virão para Por­tugal:

– a Ci­meira da Pri­ma­vera, onde será ana­li­sada a cha­mada «Es­tra­tégia de Lisboa», três anos após a sua adopção du­rante a Pre­si­dência por­tu­guesa. Na base dessa «Es­tra­tégia», ace­lera-se a li­be­ra­li­zação e pri­va­ti­zação em sec­tores fun­da­men­tais (de que são exemplo: cor­reios, te­le­co­mu­ni­ca­ções, energia, trans­portes, ser­viços fi­nan­ceiros), ca­mi­nhou-se para mai­ores des­re­gu­la­men­ta­ções, fle­xi­bi­li­zação la­boral e mo­de­ração sa­la­rial, co­lo­caram-se em causa ser­viços pú­blicos es­sen­ciais e deram-se passos para a en­trega a ló­gicas de ren­ta­bi­li­zação pri­vada dos sis­temas na­ci­o­nais de pen­sões, se­cun­da­ri­zaram-se todas as pro­messas na área so­cial;

– o alar­ga­mento, que se re­a­liza num quadro que co­loca em causa a con­cre­ti­zação do prin­cípio da «co­esão eco­nó­mica e so­cial» ins­crito nos Tra­tados, sendo Por­tugal apon­tado como o país que será mais pre­ju­di­cado (e a Ale­manha aquele que mais ga­nhará), num con­texto em que serão acen­tu­adas a con­cor­rência, as des­lo­ca­li­za­ções de em­presas, os pe­rigos de perda de in­ves­ti­mento e de parte dos fundos co­mu­ni­tá­rios a partir de 2006. É ma­ni­fes­ta­mente in­com­pre­en­sível que o Go­verno PSD/​CDS-PP possa ter aceite o quadro fi­nan­ceiro de­fi­nido na Ci­meira de Co­pe­nhaga, como a re­fe­rência à «dis­ci­plina or­ça­mental» de­ci­dida na Ci­meira de Berlim em 1999, co­lo­cando, desde já, li­mi­ta­ções quanto às ne­go­ci­a­ções das pers­pec­tivas fi­nan­ceiras após 2006, sem que tenha sido ela­bo­rado pre­vi­a­mente qual­quer es­tudo que aponte de uma forma global as con­sequên­cias do alar­ga­mento para Por­tugal, sem que te­nham sido pre­vistos, por exemplo, pro­gramas que mi­ni­mizem tais im­pactos;

– a Con­venção sobre o fu­turo da União Eu­ro­peia, que visa pre­parar a al­te­ração dos Tra­tados e a Con­fe­rência In­ter­go­ver­na­mental, pro­va­vel­mente a re­a­lizar ainda no se­gundo se­mestre deste ano, abra ca­minho para um sig­ni­fi­ca­tivo salto qua­li­ta­tivo na in­te­gração fe­de­ra­lista, no ca­minho aberto em Ma­as­tricht, pros­se­guido no re­cente Tra­tado de Nice, sob o do­mínio das grandes po­tên­cias como, ainda e mais uma vez, ficou evi­dente com a con­cer­tação entre a Ale­manha e a França. Entre ou­tros as­pectos, pre­tende-se a cri­ação de uma «Cons­ti­tuição eu­ro­peia», o re­forço do papel das ins­ti­tui­ções su­pra­na­ci­o­nais da União Eu­ro­peia, a am­pli­ação da de­cisão por mai­oria qua­li­fi­cada e a li­mi­tação do di­reito de veto no Con­selho, o re­forço das com­pe­tên­cias ao nível da União Eu­ro­peia.

Trata-se de pro­cessos pre­o­cu­pantes, que avançam no sen­tido da con­fir­mação das prin­ci­pais li­nhas es­tru­tu­rantes da União Eu­ro­peia: o ne­o­li­be­ra­lismo, o fe­de­ra­lismo e o mi­li­ta­rismo. A ne­ces­si­dade de de­fender fir­me­mente maior trans­pa­rência e de­mo­cracia, a paz, o de­sen­vol­vi­mento e os in­te­resses por­tu­gueses, in­cluindo a exis­tência do di­reito de veto em ques­tões fun­da­men­tais para o País, a ma­nu­tenção do co­mis­sário, a ma­nu­tenção da ro­ta­ti­vi­dade das pre­si­dên­cias do Con­selho, a não perda de peso no pro­cesso de de­cisão, a ma­nu­tenção do por­tu­guês como língua ofi­cial e de tra­balho, a não trans­fe­rência de mai­ores com­pe­tên­cias para a União Eu­ro­peia e o re­forço do papel dos par­la­mentos na­ci­o­nais no pro­cesso de de­cisão.

8.

O Co­mité Cen­tral do PCP de­nuncia os pro­pó­sitos do Go­verno que, a co­berto do cha­mado pa­cote de des­cen­tra­li­zação, se apre­sentam de forma cada vez mais ní­tida, como um ins­tru­mento con­fes­sa­da­mente as­su­mido para in­vi­a­bi­lizar a cri­ação de re­giões ad­mi­nis­tra­tivas e de mai­ores con­di­ci­o­na­mentos à acção das au­tar­quias, e não como um pro­cesso sério e efec­tivo de des­cen­tra­li­zação.

Não deixa de ser ri­sível que, quem tanto cri­ticou os di­versos mapas em de­bate para a re­gi­o­na­li­zação do País, acu­sando-os de in­con­sis­tência ci­en­tí­fica e po­lí­tica, apa­reça agora a propor o caos e o de­sor­de­na­mento do ter­ri­tório, numa in­co­e­rente e anár­quica di­ver­si­dade de áreas e formas ins­ti­tu­ci­o­nais.

A justa ex­pec­ta­tiva da parte de muitas au­tar­quias e eleitos, ali­men­tada pelas di­fi­cul­dades que a po­lí­tica cen­tra­lista lhes tem im­posto, de uma ne­ces­sária des­cen­tra­li­zação não deve ser con­fun­dida nem ali­mentar ilu­sões pe­rante me­didas, in­con­sis­tentes e in­co­e­rentes, que no es­sen­cial são parte de uma es­tra­tégia de pre­ser­vação do poder de con­dução e de­cisão cen­tra­li­zada de ma­té­rias de­ci­sivas. Por mais pro­pa­gan­de­adas e ilu­só­rias que se apre­sentem as ini­ci­a­tivas do Go­verno, a ver­dade é que sem a cri­ação de um nível de poder ad­mi­nis­tra­tivo e de­mo­crá­tico entre o mu­ni­cipal e o cen­tral não há, em ma­téria de po­lí­ticas su­pra­mu­ni­ci­pais e re­gi­o­nais, so­lução co­e­rente de des­cen­tra­li­zação.

9.

O Co­mité Cen­tral chama a atenção para a gra­vi­dade do pro­cesso que in­troduz pro­fundas al­te­ra­ções em ma­téria de se­gu­rança e de­fesa e nas fun­ções das Forças Ar­madas. O Con­ceito Es­tra­té­gico de De­fesa Na­ci­onal, que es­can­cara as portas à in­ter­venção das Forças Ar­madas na área da se­gu­rança in­terna, bem como os pro­jectos, tor­nados pú­blicos, de acen­tuada mi­li­ta­ri­zação da GNR, sig­ni­ficam já uma es­ca­lada sem pre­ce­dentes, com traços de mi­li­ta­ri­zação da vida da so­ci­e­dade e do País, com graves con­sequên­cias nos di­reitos e li­ber­dades dos ci­da­dãos e do pró­prio re­gime de­mo­crá­tico-cons­ti­tu­ci­onal.

Pre­tende-se des­viar as forças de se­gu­rança das suas mis­sões fun­da­men­tais, que são de se­gu­rança pú­blica, para ob­jec­tivos de re­pressão sobre mo­vi­mentos so­ciais e os tra­ba­lha­dores, como se de­pre­ende dos pro­jectos e me­didas de go­ver­na­men­ta­li­zação destas forças, do de­sen­vol­vi­mento de um dis­po­si­tivo de ele­vada con­cen­tração, da mi­li­ta­ri­zação das fun­ções de se­gu­rança, da vi­gi­lância e re­colha de in­for­ma­ções, do re­forçar das ca­pa­ci­dades re­pres­sivas, e da li­mi­tação dos di­reitos dos agentes e pro­fis­si­o­nais das forças de se­gu­rança. Também a con­cre­ti­zação de pro­jectos e ori­en­ta­ções com base nos Acordos de Schengen, cri­ação de es­tru­turas po­li­ciais su­pra­na­ci­o­nais (Eu­ropol, Ser­viço de In­for­mação Schengen, Corpo de Guardas de Fron­teiras, etc.) cau­sará sé­rios pre­juízos à so­be­rania na­ci­onal e à dig­ni­dade dos pro­fis­si­o­nais das forças de se­gu­rança na­ci­o­nais.

10.

O Co­mité Cen­tral con­si­dera opor­tuno su­bli­nhar que os re­centes acon­te­ci­mentos re­la­ci­o­nados com as in­ves­ti­ga­ções de crimes que têm sido ob­jecto da maior me­di­a­ti­zação, de­sig­na­da­mente em re­lação aos pro­cessos de pe­do­filia, dão con­sis­tência a pre­o­cu­pa­ções que se co­locam na área da po­lí­tica cri­minal.

No en­tender do PCP, pela im­por­tância de que se re­veste, a fase de in­ves­ti­gação ju­di­cial de even­tuais com­por­ta­mentos cri­mi­nosos deve ficar sal­va­guar­dada de in­tro­mis­sões ex­ternas, que possam pôr em causa o apu­ra­mento da ver­dade e a con­de­nação dos res­pon­sá­veis por tais com­por­ta­mentos.

De­pois de im­por­tantes e me­ri­tó­rias ac­ções de in­ves­ti­gação jor­na­lís­tica, os casos de re­co­nhe­cida e grave in­tro­missão a que se as­siste, de­sig­na­da­mente por parte de al­guns ór­gãos de co­mu­ni­cação so­cial, e que cla­ra­mente ex­cedem o di­reito de in­formar res­pon­sa­vel­mente, pre­ju­dicam efec­ti­va­mente as in­ves­ti­ga­ções, e são sus­cep­tí­veis de lesar também os pró­prios di­reitos dos ci­da­dãos ob­jecto de sus­peitas ou acu­sa­ções.

Tais si­tu­a­ções têm dado pre­texto a que re­gressem vozes da­queles que de­sejam, não o aper­fei­ço­a­mento mas sim, a todo o custo, pre­ci­pitar a quebra, sem li­mites, do se­gredo de jus­tiça na fase de in­ves­ti­gação, com vista a obs­ta­cu­lizar, senão a im­pedir na prá­tica, o apu­ra­mento da ver­dade nos pro­cessos da cri­mi­na­li­dade mais com­plexa, como os de cor­rupção, de bran­que­a­mento de ca­pi­tais e de redes de crime or­ga­ni­zado.

O Co­mité Cen­tral do PCP en­tende su­bli­nhar, ainda a res­peito destas graves ques­tões que so­bres­saltam e per­turbam a so­ci­e­dade por­tu­guesa, que, a par de uma eficaz in­ves­ti­gação e exem­plar pu­nição destes crimes, é in­dis­pen­sável con­cen­trar aten­ções e es­forços em me­didas de ca­rácter pre­ven­tivo dos abusos se­xuais, no­me­a­da­mente nas áreas da edu­cação e da saúde.

11.

O Co­mité Cen­tral do PCP chama vi­va­mente a atenção dos mi­li­tantes do Par­tido e de toda a opi­nião pú­blica de­mo­crá­tica para a ex­cep­ci­onal gra­vi­dade dos pro­jectos de lei apre­sen­tados pelos par­tidos da di­reita e pelo PS no âm­bito da ale­gada «re­forma do sis­tema po­lí­tico» que aqueles par­tidos pre­tendem con­cre­tizar, pelo menos par­ci­al­mente, até 25 de Abril do cor­rente ano.

No que res­peita aos pro­jectos (do CSD-PP e do PS) de al­te­ra­ções à lei dos fi­nan­ci­a­mento dos par­tidos, o PCP su­blinha que, por de­trás de uma in­tensa re­tó­rica e de­ma­gogia em torno de con­ceitos como os de «rigor» e «trans­pa­rência», o que se es­conde é o as­su­mido pro­pó­sito de au­mentar sig­ni­fi­ca­ti­va­mente as sub­ven­ções do Es­tado aos par­tidos e às suas cam­pa­nhas elei­to­rais (em ma­ni­festa van­tagem para par­tidos, como o PS, o PSD e o CDS cuja ac­ti­vi­dade é, em parte con­si­de­rável, sus­ten­tada por sub­ven­ções es­ta­tais). E de, ao mesmo tempo, criar ex­tra­or­di­ná­rias di­fi­cul­dades e obs­tá­culos a par­tidos que, como é o caso do PCP, sus­tentam do­mi­nan­te­mente a sua ac­ti­vi­dade em re­ceitas pró­prias que são fruto de uma es­for­çada ini­ci­a­tiva dos seus mi­li­tantes e or­ga­ni­za­ções.

O Co­mité Cen­tral sa­li­enta so­bre­tudo a ur­gente ne­ces­si­dade de uma forte to­mada de cons­ci­ência e con­se­quente de­núncia dos in­to­le­rá­veis pro­pó­sitos de in­ge­rência es­tatal na vida in­terna dos par­tidos e de li­qui­dação da sua ina­li­e­nável au­to­nomia face ao Es­tado, e da li­ber­dade e so­be­rania de de­cisão dos seus mem­bros que são pa­tentes nos pro­jectos de nova lei dos par­tidos que, em termos cho­can­te­mente muito coin­ci­dentes, já foram apre­sen­tados pelo PS e pelo PSD.

Com efeito, os pro­jectos em causa atestam de forma in­dis­far­çável os inad­mis­sí­veis pro­pó­sitos do PS e dos par­tidos da di­reita de im­porem, por via legal, a ou­tros par­tidos, e de­sig­na­da­mente ao PCP, um mo­delo único de fun­ci­o­na­mento e or­ga­ni­zação in­ternos mi­me­ti­ca­mente de­cal­cado do adop­tado pelos par­tidos de di­reita e pelo PS, através de im­po­si­ções e con­di­ci­o­na­mentos que se apro­ximam de con­cep­ções e prá­ticas que a ordem de­mo­crá­tica e a le­gis­lação saídas da Re­vo­lução de Abril jus­ta­mente ba­niram.

O Co­mité Cen­tral su­blinha que a apro­vação de uma lei dos par­tidos, em termos si­mi­lares aos pro­postos pela di­reita e pelo PS, sig­ni­fi­caria uma gra­vís­sima des­fi­gu­ração do re­gime de­mo­crá­tico-cons­ti­tu­ci­onal (para cuja con­quista e fun­dação o PCP con­tri­buiu de­ci­si­va­mente) e cri­aria na vida po­lí­tica na­ci­onal uma si­tu­ação de con­fronto de con­tornos e con­sequên­cias im­pre­vi­sí­veis.

O Co­mité Cen­tral do PCP apela, por isso, a todos os mi­li­tantes e apoi­antes do Par­tido, e bem assim a todos os de­mo­cratas, para o for­ta­le­ci­mento de uma ac­tiva e com­ba­tiva frente de opo­sição e re­sis­tência à maior ameaça que, desde o 25 de Abril, é lan­çada contra a li­ber­dade de as­so­ci­ação e contra a in­de­pen­dência e au­to­nomia dos par­tidos po­lí­ticos.

12.

O Co­mité Cen­tral do PCP re­gista com acen­tuada pre­o­cu­pação o facto in­con­tro­verso de, nos úl­timos meses, ter vindo a ob­servar-se uma ma­ni­festa acen­tu­ação de con­ver­gên­cias com a di­reita no dis­curso e ati­tudes do PS de que, entre ou­tros, são exem­plos sig­ni­fi­ca­tivos a con­cor­dância com o plano do Go­verno de pri­va­ti­zação de em­presas e ser­viços pú­blicos, as suas am­bi­gui­dades e con­tor­ci­o­nismos na questão do pa­cote la­boral e da greve geral, e o seu apoio ao «Pro­grama de Es­ta­bi­li­dade e Cres­ci­mento» apre­sen­tado pelo Go­verno, e que apri­siona Por­tugal num con­junto de er­radas ori­en­ta­ções de po­lí­tica eco­nó­mica e fi­nan­ceira de cujas con­sequên­cias o PS de­pois, de­ma­go­gi­ca­mente, não dei­xará de se queixar.

O Co­mité Cen­tral sa­li­enta que este quadro de sin­to­nias entre o PS e o PSD é ainda ex­tra­or­di­na­ri­a­mente agra­vado pelo «con­senso» fir­mado entre ambos, para dar pri­o­ri­dade à cha­mada «re­forma do sis­tema po­lí­tico», numa con­jun­tura em que a grande pri­o­ri­dade de­mo­crá­tica de­veria ser o for­ta­le­ci­mento da co­o­pe­ração dos par­tidos da opo­sição e da luta de massas contra a po­lí­tica de de­vas­tação so­cial e eco­nó­mica de­sen­vol­vida pelo Go­verno da di­reita.

O Co­mité Cen­tral su­blinha ainda que, apesar de clara e atem­pa­da­mente ad­ver­tido pelo PCP dos pre­juízos que estas suas ati­tudes e as suas con­cep­ções sobre uma nova lei dos par­tidos pro­jec­ta­riam sobre o re­la­ci­o­na­mento entre o PCP e o PS, a di­recção do PS não reviu nem sus­pendeu o seu pro­pó­sito de, neste de­li­cado do­mínio, abrir – em con­so­nância com a di­reita – uma frente de agres­siva hos­ti­li­dade contra o PCP.

O PCP re­a­firma o seu em­penho no justo e in­dis­pen­sável ob­jec­tivo de am­pliar a con­ver­gência das forças de opo­sição, na re­sis­tência à po­lí­tica do Go­verno da di­reita e no per­curso ne­ces­sário para a fu­tura cons­trução de uma al­ter­na­tiva de es­querda.

Mas su­blinha que tanto os factos pas­sados como os factos re­centes de­sau­to­rizam as hi­pó­critas re­par­ti­ções de res­pon­sa­bi­li­dades entre PS e PCP, pela falta de uma al­ter­na­tiva de es­querda, e antes re­forçam a evi­dência de que o ca­minho para uma al­ter­na­tiva não dis­pensa, antes exige, uma firme crí­tica a op­ções fun­da­men­tais que o PS tem feito e um acen­tuado re­forço da in­fluência do PCP e do apoio po­pular às suas pro­postas.

13.

O Co­mité Cen­tral en­tende ne­ces­sário e in­dis­pen­sável re­gistar e con­denar que, na sequência e de­sen­vol­vi­mento de pro­lon­gadas ati­tudes, ini­ci­a­tivas e to­madas de po­sição pú­blicas fron­tal­mente ofen­sivas dos va­lores, re­gras e prin­cí­pios con­sa­grados nos Es­ta­tutos do PCP, al­guns mem­bros do PCP, em ar­ti­cu­lação com ex-mi­li­tantes do PCP, apa­reçam agora pu­bli­ca­mente en­vol­vidos numa es­ca­lada de con­fron­tação que as­sume con­tornos de ní­tida pro­vo­cação ao Par­tido em que ainda estão ins­critos.

O Co­mité Cen­tral su­blinha que não pode haver a menor dú­vida de que é ab­so­lu­ta­mente inad­mis­sível e in­to­le­rável (e sê-lo-ia cer­ta­mente em qual­quer par­tido) que mem­bros do PCP não só per­sistam em ac­ti­vi­dades de ca­rácter frac­ci­o­nista como es­tejam en­vol­vidos num pro­cesso e em ini­ci­a­tivas (como um anun­ciado «En­contro Na­ci­onal») vi­sando, de facto, a for­mação de uma nova força po­lí­tica (seja qual for o tipo de or­ga­ni­zação ou es­tru­tura que adoptar por ra­zões de con­ve­ni­ência) que se dispõe a com­bater as ori­en­ta­ções e acção do PCP, a in­tervir na vida po­lí­tica com as suas pró­prias pro­postas e até a di­a­logar com ou­tras forças po­lí­ticas.

O Co­mité Cen­tral sa­li­enta assim que a per­sis­tência de al­guns mem­bros do Par­tido nestas ati­tudes, ini­ci­a­tivas e pro­jectos po­lí­ticos só pode sig­ni­ficar uma de­li­be­rada opção pela sua auto-ex­clusão do PCP.

14.

O Co­mité Cen­tral do PCP de­cidiu fixar, de acordo com a Re­so­lução Po­lí­tica da Con­fe­rência Na­ci­onal de Junho pas­sado, para os dias 10 e 11 de Maio, a re­a­li­zação da Con­fe­rência Na­ci­onal sobre o PCP e o Poder Local. A Con­fe­rência Na­ci­onal, pela sua pre­pa­ração e re­a­li­zação, tem por ob­jec­tivo con­tri­buir para um alar­gado de­bate e apro­fun­da­mento da acção e in­ter­venção lo­cais do Par­tido, in­te­grada com o de­sen­vol­vi­mento da acção dos co­mu­nistas nas au­tar­quias.

O Co­mité Cen­tral su­blinha que a Con­fe­rência deve as­sumir-se como um pro­cesso e um mo­mento: de di­na­mi­zação da acção e in­ter­venção po­lí­ticas das or­ga­ni­za­ções lo­cais, no qual o tra­balho nas au­tar­quias se in­sere; de afir­mação de uma con­cepção de tra­balho de Par­tido que, no plano local, não se es­gota na in­ter­venção au­tár­quica, nem pode ser de­le­gado nos eleitos lo­cais; de con­tri­buição para uma maior pro­xi­mi­dade e en­vol­vi­mento do con­junto das or­ga­ni­za­ções na in­ter­venção sobre os pro­blemas lo­cais; de apro­fun­da­mento das ori­en­ta­ções para o de­sen­vol­vi­mento con­creto do nosso tra­balho nas au­tar­quias e do con­teúdo po­lí­tico da acção au­tár­quica e do exer­cício do poder.

O Co­mité Cen­tral chama a atenção que o êxito dos ob­jec­tivos fi­xados com a re­a­li­zação da Con­fe­rência Na­ci­onal sobre o PCP e o Poder Local de­pende da con­cre­ti­zação de um alar­gado e apro­fun­dado de­bate prévio, que é ne­ces­sário or­ga­nizar desde já, no con­junto das or­ga­ni­za­ções, tendo em vista os seus ob­jec­tivos e a ne­ces­si­dade de en­volver e mo­bi­lizar o Par­tido. Nesse sen­tido, o Co­mité Cen­tral apela a todos os mi­li­tantes e or­ga­ni­za­ções para que, com a sua opi­nião e ex­pe­ri­ência, con­tri­buam para que, pelo de­bate pre­pa­ra­tório e a sua re­a­li­zação, a Con­fe­rência se tra­duza no re­forço da ini­ci­a­tiva po­lí­tica do Par­tido, na ele­vação da qua­li­dade da nossa acção nas au­tar­quias, e numa mais afir­mada pre­sença e in­fluência do PCP.

15.

O Co­mité Cen­tral saúda os mi­li­tantes do Par­tido e da JCP pela in­ter­venção, mi­li­tância e com­ba­ti­vi­dade ma­ni­fes­tadas na di­na­mi­zação da luta em de­fesa dos in­te­resses dos tra­ba­lha­dores e do povo.

O Co­mité Cen­tral as­si­nala a in­ten­si­dade e o di­na­mismo da in­ter­venção do Par­tido, das suas or­ga­ni­za­ções e mi­li­tantes, em torno dos prin­ci­pais pro­blemas da vida na­ci­onal e no de­sen­vol­vi­mento de um vasto e exi­gente con­junto de ta­refas e res­pon­sa­bi­li­dades co­lo­cadas ao co­lec­tivo par­ti­dário, e su­blinha que a ori­en­tação, a acção e a ini­ci­a­tiva do PCP têm re­pre­sen­tado uma des­ta­cada con­tri­buição para o de­sen­vol­vi­mento do mo­vi­mento geral de re­sis­tência e luta contra a po­lí­tica do Go­verno, da acção pela paz, contra o im­pe­ri­a­lismo e a guerra, de uma im­por­tante e di­ver­si­fi­cada in­ter­venção e ini­ci­a­tiva po­lí­ticas e nas ac­ções e me­didas para o re­forço da or­ga­ni­zação par­ti­dária.

É en­tre­tanto de ad­mitir que a pro­jecção so­cial, e em termos de opi­nião, deste ge­ne­roso es­forço e desta di­nâ­mica in­ter­venção es­tejam a ser pre­ju­di­cados e li­mi­tados, quer pelo re­cente re­cru­des­ci­mento de uma ofen­siva de men­tiras e ca­lú­nias sobre o PCP, quer por pa­tentes pre­con­ceitos, dis­cri­mi­na­ções e si­len­ci­a­mentos sobre a sua acção, quer ainda pelos efeitos de dis­persão e vo­la­ti­li­dade das cor­rentes de opi­nião de­sen­ca­de­adas por um con­junto de acon­te­ci­mentos que tem sido ob­jecto de uma ab­sor­vente e des­pro­por­ci­o­nada me­di­a­ti­zação.

Face a estas di­fi­cul­dades e obs­tá­culos, o Co­mité Cen­tral su­blinha que, para o Par­tido e para as suas or­ga­ni­za­ções e mi­li­tantes, não há nem outro ca­minho nem outra res­posta que não sejam a per­sis­tência e in­ten­si­fi­cação da sua di­nâ­mica e qua­li­fi­cada in­ter­venção sobre os grandes pro­blemas que pre­o­cupam os por­tu­gueses, um re­vi­go­rado es­forço de va­lo­ri­zação e ir­ra­di­ação das suas pro­postas, o es­trei­ta­mento dos seus laços e do seu diá­logo di­recto com os tra­ba­lha­dores e tra­ba­lha­doras, com as po­pu­la­ções e com muitos de­mo­cratas in­de­pen­dentes, e uma par­ti­cular atenção à me­lhoria da co­or­de­nação po­lí­tica da in­ter­venção do co­lec­tivo par­ti­dário em torno de grandes eixos de acção e es­cla­re­ci­mento que são in­dis­pen­sá­veis à am­pli­ação da in­fluência so­cial, po­lí­tica e elei­toral do Par­tido.

16.

O Co­mité Cen­tral, num quadro em que é evi­dente a con­ver­gência da ofen­siva do Go­verno com novas e ve­lhas li­nhas de ataque ao Par­tido, apela às or­ga­ni­za­ções e aos mi­li­tantes para que pros­sigam a sua forte e de­ter­mi­nada in­ter­venção de modo a res­ponder às im­por­tantes exi­gên­cias que se co­locam ao PCP na ac­tual fase da vida na­ci­onal e in­ter­na­ci­onal.

O Co­mité Cen­tral apela para a acção vi­sando o de­sen­vol­vi­mento da luta de massas, o seu alar­ga­mento e in­ten­si­fi­cação como factor de­ci­sivo para travar a ofen­siva em curso e abrir ca­minho a uma po­lí­tica di­fe­rente, con­tri­buindo, após o grande êxito da Greve Geral de 10 de De­zembro e da ma­ni­fes­tação na­ci­onal de 8 de Fe­ve­reiro, para a con­ti­nu­ação e alar­ga­mento da luta e a con­ver­gência do des­con­ten­ta­mento, na exi­gência de um ca­minho que as­se­gure o pro­gresso, a me­lhoria das con­di­ções de vida, o de­sen­vol­vi­mento do País.

Nestas cir­cuns­tân­cias, ganha grande im­por­tância a con­tri­buição dos mem­bros do Par­tido para fazer das co­me­mo­ra­ções do 8 de Março, dia In­ter­na­ci­onal da Mu­lher, 25 de Abril e 1º de Maio, grandes jor­nadas de luta.

O Co­mité Cen­tral apela à in­ten­si­fi­cação do qua­li­fi­cado tra­balho do Par­tido nas ins­ti­tui­ções, de­sig­na­da­mente na As­sem­bleia da Re­pú­blica e no Par­la­mento Eu­ropeu, e ao pros­se­gui­mento da ini­ci­a­tiva «Em mo­vi­mento por um Por­tugal com fu­turo», na afir­mação que o nosso País não está con­de­nado ao atraso e que é pos­sível um país mais justo e mais de­sen­vol­vido com a par­ti­ci­pação po­pular e uma po­lí­tica al­ter­na­tiva.

O Co­mité Cen­tral apela à in­ten­si­fi­cação do tra­balho para o apro­fun­da­mento de im­por­tantes ques­tões da re­a­li­dade ac­tual, em que se in­sere o ciclo «De­bates sobre o nosso tempo» pro­mo­vido por «O Mi­li­tante».

As co­me­mo­ra­ções do 82º ani­ver­sário do Par­tido, as­sentes num vasto e di­ver­si­fi­cado con­junto de ini­ci­a­tivas, devem ser en­ca­radas como uma grande oca­sião para afirmar e im­pul­si­onar a ac­ti­vi­dade par­ti­dária.

O Co­mité Cen­tral re­leva, no plano da con­cre­ti­zação das ori­en­ta­ções para o re­forço do Par­tido, a re­a­li­zação de mais de cem as­sem­bleias de or­ga­ni­za­ções par­ti­dá­rias em 2002, a adesão ao Par­tido du­rante o ano de 2002 de mais de 1800 novos mi­li­tantes (cerca de 44% dos quais com menos de 30 anos), o maior nível de adesão ao Par­tido desde pelo menos 1996, os pro­gressos na venda do «Avante!» e na di­fusão da im­prensa par­ti­dária em geral, a res­pon­sa­bi­li­zação de novos qua­dros, e os passos dados na or­ga­ni­zação e in­ter­venção nas em­presas e lo­cais de tra­balho, no se­gui­mento do En­contro Na­ci­onal re­cen­te­mente re­a­li­zado.

O Co­mité Cen­tral apela ao pros­se­gui­mento do mo­vi­mento geral de re­forço da or­ga­ni­zação par­ti­dária «Sim, é pos­sível! Um PCP mais forte», con­junto de ori­en­ta­ções e me­didas cuja con­cre­ti­zação sig­ni­fica um subs­tan­cial re­forço da or­ga­ni­zação do Par­tido e da sua ca­pa­ci­dade de in­ter­venção.

O Co­mité Cen­tral des­taca, neste plano, a im­por­tância do em­pe­nha­mento das or­ga­ni­za­ções e mi­li­tantes na con­cre­ti­zação das se­guintes li­nhas de ori­en­tação: no es­tí­mulo à ini­ci­a­tiva pró­pria das or­ga­ni­za­ções e dos mi­li­tantes; na re­a­li­zação das as­sem­bleias das or­ga­ni­za­ções, dando pri­o­ri­dade às or­ga­ni­za­ções de base; na re­a­li­zação, a par do es­forço para a in­te­gração de cada mi­li­tante num or­ga­nismo, de um ple­nário re­gular de cada or­ga­ni­zação (de pre­fe­rência mensal); no re­forço da mi­li­tância, alar­ga­mento do nú­cleo ac­tivo, re­ju­ve­nes­ci­mento de or­ga­nismos e res­pon­sa­bi­li­zação de qua­dros, au­mento do nú­mero de ca­ma­radas com res­pon­sa­bi­li­dades re­gu­lares; na con­cre­ti­zação da cam­panha de re­cru­ta­mento de 2000 novos mi­li­tantes até à Festa do «Avante!»; no re­forço da acção junto da classe ope­rária e dos tra­ba­lha­dores em geral, da in­ter­venção e or­ga­ni­zação nas em­presas e lo­cais de tra­balho; no de­sen­vol­vi­mento do tra­balho com di­versas ca­madas e sec­tores so­ciais, de­sig­na­da­mente a ju­ven­tude, os in­te­lec­tuais e qua­dros téc­nicos, os micro pe­quenos e mé­dios em­pre­sá­rios e os re­for­mados e pen­si­o­nistas; nas ac­ções vi­sando a ele­vação da for­mação po­lí­tica e ide­o­ló­gica; na in­ten­si­fi­cação do tra­balho de pro­pa­ganda e con­cre­ti­zação da cam­panha de di­fusão do «Avante!» (au­mento da venda em mais 2000 exem­plares até ao 1º de Maio); no au­mento das re­ceitas pró­prias do Par­tido, dando par­ti­cular re­le­vância à va­lo­ri­zação do pa­ga­mento da quo­ti­zação de cada mi­li­tante; na pre­pa­ração da 27ª edição da Festa do «Avante!», a re­a­lizar nos dias 5, 6 e 7 de Se­tembro, em que o 2ª Se­mi­nário Na­ci­onal, no dia 22 de Fe­ve­reiro, as­sume uma par­ti­cular im­por­tância.

O Co­mité Cen­tral chama a atenção para a im­por­tância e re­per­cussão no re­forço da or­ga­ni­zação par­ti­dária da acção geral de con­tacto com os mem­bros do Par­tido, que agora está a ar­rancar e que no es­sen­cial se pre­tende con­cre­tizar este ano, vi­sando o es­cla­re­ci­mento de si­tu­a­ções, ac­tu­a­li­zação de dados e con­tactos e ele­vação da par­ti­ci­pação na vida par­ti­dária.

Numa si­tu­ação em que o Go­verno in­ten­si­fica a sua ofen­siva, em que a si­tu­ação do País se agrava, em que o des­con­ten­ta­mento alastra, o PCP des­taca-se mais uma vez no pa­no­rama po­lí­tico na­ci­onal como a única força capaz de di­na­mizar o pro­testo a re­sis­tência dos tra­ba­lha­dores e de todas as ca­madas da po­pu­lação atin­gidas pela ac­tual po­lí­tica, e como por­tador da po­lí­tica al­ter­na­tiva de que Por­tugal pre­cisa.

Numa si­tu­ação na­ci­onal in­ter­na­ci­onal com­plexa, car­re­gada de pe­rigos, mas também prenhe de po­ten­ci­a­li­dades, co­locam-se ao Par­tido grandes exi­gên­cias. As­sente num grande co­lec­tivo mi­li­tante, pros­se­guindo o ca­minho do re­forço da sua or­ga­ni­zação, con­victo nos seus ideais e pro­jecto, de­ter­mi­nado na sua in­ter­venção, o PCP res­ponde e res­pon­derá a essas exi­gên­cias, cumpre e cum­prirá o seu papel de Par­tido com que os tra­ba­lha­dores e o povo por­tu­guês sempre podem contar.

O Co­mité Cen­tral do PCP