O Governo está a dar um novo incentivo ao negócio à custa dos toxicodependentes e das suas famílias, nomeadamente com a alteração dos critérios de comparticipação nos tratamentos, desenhando-os ao gosto de algumas clínicas privadas.

Esta acusação foi feita na semana passada pela Comissão Nacional do PCP para os problemas da Toxicodependência e do Narcotráfico, numa conferência de imprensa que contou com a participação de Francisco Lopes, da Comissão Política, Carlos Gonçalves, do Comité Central, o deputado Bruno Dias e Inês Zuber, da Direcção da JCP.

«Podemos estar perante um retrocesso nos dispositivos de resposta à toxicodependência, com inevitável agravamento da situação, atingindo muitos milhares de famílias e a sociedade em geral», denunciou Francisco Lopes, reafirmando a necessidade de uma estratégia coerente de resposta a este problema e chamando a atenção para a gravidade de opções que estão a ser ensaiadas.

Medidas perigosas

O PCP refere que, passados dez meses sobre a formação do Governo e depois de toda a confusão que caracterizou a fusão do IPDT com o SPTT dando origem ao Instituto da Droga e da Toxicodependência, «reina a indefinição, a desorientação e a paralisia, e adensam-se preocupações relativas a áreas fundamentais e ao papel que vai ter a nova estrutura».

Na prevenção estão de regresso as medidas casuísticas, a falta de orientações, objectivos e critérios claros e a não avaliação das acções de prevenção. Quanto à aplicação da nova lei da droga, em vez de se partir da experiência das comissões de dissuasão para melhorar o funcionamento e facilitar a ajuda e encaminhamento dos toxicodependentes, aponta-se para pôr em causa o seu trabalho deitando fora uma importante experiência.

Relativamente à rede pública nacional de atendimento e tratamento de toxicodependentes, «vai-se pelo caminho grave, perigoso e inaceitável» de desincentivar os seus profissionais, de deixar sair quadros fundamentais, de expirar os contratos de outros e de alienar trabalho e experiência acumulada. Desta forma é posto em causa o funcionamento dos CATs e outras estruturas, numa via para a desarticulação de um serviço que é essencial no atendimento e tratamento.

Os comunistas estão preocupados com a anulação prática de mecanismos de redução de danos, como os que se baseiam na metadona, orientação que – como o PCP sublinha – teria como consequência cortar o acompanhamento a milhares de toxicodependentes em estádios diversos de recuperação. «O objectivo deve ser tratar os toxicodependentes como doentes e criar condições para que abandonem a dependência das drogas», recorda.

Programa contra branqueamento
de capitais debatido hoje no Parlamento

O grupo parlamentar do PCP apresenta hoje na Assembleia da República um projecto-lei que cria o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e à Criminalização da Economia. Este fenómeno envolve centenas de milhões de euros por ano no nosso país e tem implicações profundas no plano social, no crime e na corrupção, afectando a própria democracia.

O objectivo é passar da fase de mera reacção das autoridades judiciais a casos de branquamento para uma acção integrada do Estado, capaz de prever, prevenir e articular a resposta à criminalidade económica de elevada sofisticação e danosidade social.

A estrutura deste programa deverá garantir independência e eficácia, capacidade de previsão, articulação e resposta. Para o PCP, a sua aprovação representaria «um grande passo na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalidade económica».

O PCP faz três exigências essenciais na estratégia para enfrentar a toxicodependência: a garantia de que a rede pública de atendimento e tratamento de toxicodependentes seja mantida e reforçada; o prosseguimento de projectos de redução de danos inseridos em estratégias que permitam o tratamento e recuperação de toxicodependentes e a adopção de medidas para reforçar o combate ao tráfico de droga e em particular ao branqueamento de capitais.

Nesse sentido, o PCP vai pedir explicações sobre as questões da rede pública e dos projectos de redução de danos, propondo que o ministro da Saúde e o presidente do IDT se desloquem à Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia da República para o efeito. Ao mesmo tempo, apela aos partidos com assento parlamentar para que contribuam para que se passe de meras declarações de princípio e medidas parcelares, para uma resposta efectiva, de relevância incontornável e essencial.