O Tribunal Provincial de Luanda condenou os 17 cidadãos angolanos, que estão a ser julgados desde Novembro passado, a penas que vão dos dois a oito anos e seis meses de prisão, pelos crimes, entre outros, de actos preparatórios de rebelião e associação de malfeitores. A defesa e o Ministério Público anunciaram que iriam apresentar recurso para o Tribunal Supremo de Angola.

Face à instrumentalização deste processo em Portugal, o PCP, reafirmando a defesa do direito de opinião e manifestação e dos direitos políticos, económicos e sociais em geral, tem sublinhado a importância do respeito pela soberania da República de Angola, do direito do seu povo a decidir – livre de pressões e ingerências externas – o seu presente e futuro, incluindo da escolha do caminho para a superação dos reais problemas de Angola e a realização dos seus legítimos anseios.

Reiterando a defesa dos direitos e garantias dos cidadãos angolanos – e não se pronunciando sobre as motivações dos cidadãos angolanos envolvidos neste processo, nem sobre a forma como as autoridades angolanas intervieram no decurso deste –, o PCP tem igualmente reiterado que cabe às autoridades judiciais angolanas o tratamento deste ou de outros processos que recaiam no seu âmbito, no quadro do normal funcionamento das suas instituições e de acordo com a sua ordem jurídico-constitucional.

Neste sentido, e não esquecendo a longa guerra de subversão e agressão externa que foi imposta ao povo angolano e que tantos sofrimentos e destruição causou, o PCP tem sublinhado que não acompanha campanhas que, procurando envolver cidadãos angolanos em nome de uma legítima intervenção cívica e política, visam efectivamente pôr em causa o normal funcionamento das instituições angolanas e desestabilizar de novo a República de Angola, com a invocação de argumentos e pretextos já utilizados para justificar a ingerência externa exercida sobre outros países, nomeadamente no continente africano.