Numa declaração política proferida na semana transacta em nome da bancada comunista, o deputado António Filipe afirmou mesmo que Portugal «não deve ratificar qualquer acordo de cedência indiscriminada de dados pessoais» a outros estados, em nome do alegado combate ao terrorismo, adiantando que o PCP votará contra a aprovação de qualquer acordo internacional nesse sentido.

Segundo as notícias que motivaram esta tomada de posição do Grupo Parlamentar do PCP, e que em sua opinião justificam «um sério juízo de censura à actuação do Governo», os EUA teriam encetado as «negociações bilaterais» com diversos estados membros da União Europeia como forma de contornar as objecções colocadas por vários outros estados e pelas próprias instituições europeias.

A isto acresce, como observou António Filipe, que o Governo de José Sócrates aceitou o pedido norte-americano em 2009 mas só em Novembro de 2010 solicitou parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados.

«Este atitude não é aceitável», frisou o deputado do PCP, lembrando que o Executivo não poderia ter assumido qualquer compromisso internacional sem pronunciamento prévio em tempo útil da CNPD.

Secretismo

Tanto mais que – e este é outro factor determinante, na perspectiva do PCP – os dados pessoais no nosso País têm «tutela constitucional expressa», que proíbe a sua «interconexão não autorizada» e garante a sua protecção através de autoridade administrativa independente, no caso a CNPD.

Daí que, para António Filipe, qualquer fornecimento de dados a um Estado terceiro, de forma indiscriminada, só mesmo em «violação flagrante de direitos fundamentais constitucionalmente garantidos».

Sublinhado foi ainda o facto de esta ser uma matéria da competência reservada do Parlamento, não só por se tratar de um acordo internacional como também por se encontrar na esfera dos direitos, liberdades e garantias.

Em síntese, para o PCP, o Governo desrespeitou de modo «inadmissível» princípios fundamentais do Estado de direito democrático, agindo de «forma inadmissível» e de «má consciência».

Face às acusações, o deputado do PS Ricardo Rodrigues limitou-se a confirmar que existe «um acordo de transferência de dados de passageiros» assinado em Junho de 2009 entre Portugal e os EUA», um ano depois de iniciadas as negociações entre os dois países, adiantando que há um outro «acordo de transferência de dados relativos a crimes, terrorismo e crimes graves», mas que este «está nas mãos da Comissão Europeia». Esclareceu ainda que «foi solicitado parecer à CNPD, que até hoje ainda não o facultou», antes de informar que o acordo não está em vigor e que à AR será oportunamente dado a conhecer todo o processo.