A central afirma que as medidas tomadas no âmbito do PEC «têm um objectivo claro, que é o de reduzir as despesas sociais, atingindo em geral os trabalhadores e pessoas que vivem exclusivamente dos rendimentos do trabalho», embora venham «escudadas» na referência a quem possa ter património mobiliário (acções e dividendos, fundos, juros, etc.) superior a 240 vezes o indexante de apoios sociais (cerca de 100 mil euros).

O Governo, «para mascarar os seus objectivos, pretende dar a ideia de que há pessoas ricas a receber estes apoios indevidamente, e que é preciso fazer justiça social», mas «as medidas tomadas têm uma visão claramente assistencialista».

Para a Intersindical Nacional, «o Governo tem vindo a afirmar que defende o Estado Social, mas, na prática, com as medidas que toma, vulnerabiliza as políticas públicas de educação, saúde e segurança social», o que «é tanto mais contraditório, quando [o Governo] ataca as políticas neoliberais propostas pelo PSD, mas une-se a ele para executar a sua governação».

Três casos

Das medidas incluídas no DL N.º 70/2010, que entrou em vigor no primeiro dia deste mês, a Inter destacou três, que comprovam a crítica feita.

A nova capitação do rendimento do agregado familiar «provoca um aumento artificial do nível de rendimentos das famílias», o que leva a CGTP-IN a prever que «um maior número de famílias deixará de ter acesso a prestações e apoios sociais» e «muitas delas verão substancialmente reduzido o valor» das prestações e apoios que recebem.

Para o cônjuge desempregado ter agora acesso ao subsídio social de desemprego (419,22 euros), um casal com dois filhos menores deverá ter um rendimento mensal inferior a 905 euros. Com a legislação anterior, o rendimento poderia ir até 1340 euros. Com a nova capitação, esta mesma família é considerada «rica» e o cônjuge desempregado não tem direito ao subsídio.

Agora, o conceito de agregado familiar é alargado, nele entrando todas as pessoas (pais, filhos, irmãos, tios, sobrinhos, avós, netos, bisavós, bisnetos...) que vivam em comum com o beneficiário. Para a Inter, isto «é totalmente descabido». Na actual situação social, «há filhos casados e com agregado familiar a viverem em casa dos pais, mas com uma economia familiar completamente autónoma, nomeadamente para efeitos fiscais». Em tais casos, se o agregado mais jovem requerer o abono de família para os seus filhos, os rendimentos dos avós vão também ser contabilizados.

Acaba a atribuição do abono de família adicional para apoio nas despesas escolares (que apenas se mantém para os beneficiários do 1.º escalão) - «outra medida incompreensível», tomada pelo Governo «à boleia» da revogação (ou não renovação) das medidas anti-crise. A CGTP recorda que esta alteração vem repor uma regra que vigorava com Bagão Félix (ministro nos governos PSD/CDS de Durão Barroso e de Santana Lopes) e que o PS, na oposição, muito criticou.

Agora, menos beneficiários têm acesso ao abono de família adicional. Um casal com rendimento equivalente a um salário mínimo nacional (475 euros) só poderá receber este mês adicional de abono se tiver, pelo menos, dois filhos. Mas se o rendimento for de dois salários mínimos, só são abrangidos os agregados familiares com quatro filhos.

«Quem defende um Estado social não pode tomar medidas desta natureza, para diminuir o défice, e permitir que a Banca tenha benefícios fiscais na ordem das centenas de milhões de euros, quando tem lucros escandalosos» - conclui a CGTP-IN, salientando que, «para que os actos correspondam às afirmações, são necessárias outras políticas que reforcem as funções sociais do Estado».

Contra os novos cortes nos apoios sociais, o PCP levou a cabo, no dia 30, uma jornada nacional de esclarecimento e protesto.