• Jorge Pires
    Membro da Comissão Política

Está-se a entregar ao sector privado partes significativas do processo eductivo
Gato por lebre
No passado dia 21 foi publicado no Portal do Governo, uma nota do Ministério da Educação que no essencial procurou, a partir de uma interpretação sobretudo estatística do relatório que recebeu da comissão de acompanhamento das chamadas “Actividades de Enriquecimento Curricular” (AEC), mais uma vez esconder os muitos e complexos problemas que o programa tem gerado, quer em termos pedagógicos quer na sua aplicação, com muitas irregularidades já detectadas.
Vindo de onde vem não é para estranhar, tendo em conta que estamos perante uma das piores equipas que passaram pelo Ministério da Educação desde Abril de 74. Mas temos de ficar preocupados, não fossem as nossas crianças o destinatário principal desta política e por isso o centro das nossas preocupações.
Como o PCP há muito vem denunciando, o conjunto das medidas que vêm sendo tomadas, particularmente no 1.º Ciclo do Ensino Básico: reordenamento da rede escolar; programa de generalização do Inglês e mais recentemente as AEC, fazem parte de um processo em curso de profunda reestruturação do nosso sistema educativo, tendo como linhas condutoras da intervenção do governo a crescente desresponsabilização do Estado, o financiamento público do ensino privado, a subalternização de critérios pedagógicos em prol de critérios economicistas e elitistas e a privatização da escola pública.
Bem pode o governo, pela voz da Ministra da Educação, vangloriar-se com as percentagens da oferta de um conjunto de actividades como: o Ensino do Inglês; o Ensino da Música e a actividade física e desportiva que ao transformá-las em extracurriculares e por isso facultativas, mais não conseguiu que uma regressão no plano pedagógico face ao que já existia e que está consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo. De facto, não estamos perante actividades de enriquecimento, antes pelo contrário estamos objectivamente perante um empobrecimento curricular do 1º Ciclo do Ensino Básico com todas as consequências nos ciclos seguintes.

A resposta social

O que acontece hoje nas escolas do 1.º Ciclo do Básico é uma situação de oferta obrigatória destas actividades mas de frequência facultativa, pelo que não basta dizer qual o número de escolas que oferecem as actividades, é preciso principalmente saber quantos alunos as frequentam regularmente e qual a qualidade do ensino prestado nestas áreas.
Diz a ministra que é muito importante a resposta social que a escola dá. Estamos de acordo que a escola tem de dar um contributo social, mas não é a escola que tem de dar a resposta social ao conjunto dos problemas das famílias. Esta é uma responsabilidade que o governo teima em não assumir, deixando cada vez mais esta responsabilidade aos privados com custos insuportáveis para a esmagadora maioria das famílias portuguesas.
A escola a tempo inteiro que defendemos, e não a que a que este governo vai construindo, é uma escola pública de qualidade que não termina às 15 horas, mas onde as crianças têm tempo para as actividades lúdicas, num espaço não dirigido, onde não se limite demasiado os miúdos. A escola a tempo inteiro é um lugar e um tempo onde as crianças e os professores se sintam bem.
Como é que se pode falar em resposta social, quando se fecham escolas por razões economicistas e depois mandam-se as crianças para outros locais a 20, 30 e mais quilómetros de distância, obrigando-as a deslocarem-se em transportes adaptados, muitas vezes sem condições mínimas de segurança, ou quando as obrigam a sair de casa ainda noite e a voltarem a casa já noite.
Como é que se pode falar em resposta social, quando aquilo que se dá às crianças são cargas horárias das maiores da Europa, dentro da mesma sala de aulas a exigir uma grande concentração por parte das crianças?
Como é que se pode falar em resposta social quando se obrigam as crianças a tomarem as refeições no período escolar em garagens adaptadas a refeitório ou num antigo curral de cabras, para já não falar no facto de em alguns sítios as crianças terem de levar de casa os pratos e os talheres?
Não está em causa o necessário apoio às famílias a que o Estado está obrigado constitucionalmente, mas na gestão dos vários interesses que tem de ser feita com os devidos equilíbrios, não podemos deixar de considerar como interesse prioritário o bem estar e a formação com qualidade das crianças, de todas as crianças.

Privados entram no 1.º Ciclo

Um outro aspecto que importa chamar a atenção e que também está ausente na nota do ME, é o facto, como confirmam todos os estudos conhecidos, da grande maioria das autarquias que se tornaram promotoras destas actividades, terem de imediato entregue a responsabilidade da concretização das AEC a empresas privadas e associações diversas. Só na região centro, entre gestão mista e só privada, são 53% das autarquias que estão nesta situação. Desta forma entregou-se de bandeja ao sector privado uma parte significativa do processo ensino/aprendizagem no 1.º Ciclo do Ensino Básico, sem controlo na qualidade do ensino ministrado e com muitas irregularidades detectadas, nomeadamente na contratação de professores e animadores, colocando em causa a necessária dignificação da carreira docente. Estamos a falar de um negócio de muitos milhões de euros.
Bem pode a Ministra da Educação tentar vender gato por lebre que a única coisa que vai conseguindo é contribuir para o aumento do insucesso escolar e a manutenção de níveis de abandono precoce da escola dos mais elevados da Europa.
Pela nossa parte tudo faremos para que Portugal tenha acesso ao desenvolvimento de uma política educativa que assuma a Educação como um valor estratégico fundamental para o desenvolvimento do País e para o reforço da identidade nacional, como prioridade para um efectivo combate ao abandono escolar e ao insucesso escolar e educativo.


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