Emissão de passaporte especial
Garantir eficaz desempenho aos trabalhadores
O PCP defende a alteração do decreto-lei que regula a concessão e emissão de passaportes especiais. Trata-se de preencher uma omissão que os comunistas consideram «incorrecta e inexplicável», dando resposta às necessidades dos trabalhadores consulares.
A apreciação parlamentar ao diploma, requerida pela bancada comunista em Maio (O PS formalizou idêntico pedido), concretizou-se na semana transacta. Em causa o decreto-lei que veio viabilizar a concessão de passaportes especiais «a indivíduos de nacionalidade portuguesa dos quadros únicos de vinculação ou contratação dos
serviços externos do Ministérios dos Negócios Estrangeiros», fazendo depender a sua emissão da «imposição das autoridades do país em que residem» e quando «tal se torne efectivamente indispensável ao exercício das respectivas funções ou à sua acreditação local».
Ora estas condições, tidas como desajustadas e desequilibradas, em vez de garantirem um «eficaz desempenho» aos cidadãos que exercem funções nas diferentes missões diplomáticas, como assinalou no debate a deputada comunista Luísa Mesquita, vieram reduzir as condições de eficiência e criar dificuldades a um largo número de funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Por isso as alterações ao decreto-lei preconizadas pela bancada do PCP no sentido de melhorar o texto e, desta forma, aproximá-lo daquilo que os trabalhadores precisam. Uma maneira, também, na perspectiva da parlamentar comunista, de contribuir para «dignificar o trabalho de todos os que, ao serviço de Portugal, desempenham funções da administração pública, nas missões diplomáticas e postos consulares.
Ao prever a emissão de passaportes especiais para os funcionários consulares, não dando azo a que sejam confundidos com imigrantes nos países onde trabalham, o projecto do PCP visa assim evitar a que no futuro aqueles trabalhadores possam estar sujeitos a humilhações públicas no estrangeiro como as ocorridas nos Estados Unidos e na Suiça.
A bancada do PSD, pela sua parte, evidenciou alguma abertura no sentido de contribuir para solucionar alguns dos problemas referenciados, reconhecendo a insuficiência do decreto-lei.


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