Não se soubesse ao que este Governo, e os interesses que ele representa, anda e ainda se poderia conceder que aquilo que apresentou como objectivo com as suas propostas sobre arrendamento habitacional não passava de um exercício, de mau gosto, a meio caminho entre a manipulação e o enigma. Pretender vender medidas concebidas para promover despejos como solução para disponibilizar habitação só não é risível porque têm associadas uma dimensão dramática na vida de centenas de milhares de pessoas.

Não se trata só de, como em todos os enigmas, corresponder a um argumento de difícil compreensão, cuja dimensão ambígua ou obscura desafia a lógica de qualquer cidadão racional. Trata-se sobretudo de, desafiando a lógica e atentando contra a inteligência de terceiros, tentar sustentar uma decisão na base de justificações que entre o cinismo e a desumanidade põe a nu, para lá do juízo moral que estes conceitos encerram, sobretudo a natureza deste Governo e da expressão política daquilo que o capitalismo e o mais desbragado liberalismo representam.

O que ali se consubstancia é um exercício mais, a acrescentar a outros já em vigor, inserido na dinâmica dominante que hipoteca direitos à promoção do lucro e da especulação, que em nome de uma cínica preocupação com a habitação o que faz é promover despejos, fragilizar ao extremo os direitos de inquilinos, tornar inacessível para muitos o acesso a novos contratos, alimentar a espiral especulativa.

Só pode ser recebida com desprezo essa inventada “liberdade contratual entre as partes” que estas medidas promoveriam, que só pode ser traduzida objectiva e literalmente na liberdade dos proprietários de despejar e na liberdade do inquilino de ser posto na rua. Uma outra versão dessa chamada “liberdade de escolha” que o mais desumano liberalismo encerra enquanto antecâmara para negar direitos a todos em nome da posse de alguns poucos.