A CGTP-IN não foi convidada para as chamadas reuniões técnicas sobre o pacote laboral porque não vai lá para negociar e tem propostas inconciliáveis com as dos demais “parceiros sociais”: foi com esta argumentação (chamemos-lhe assim) que o primeiro-ministro respondeu ao Secretário-Geral do PCP num recente debate parlamentar sobre a exclusão da mais representativa central sindical de discussões sobre a legislação laboral. Paulo Raimundo deu-lhe troco, naturalmente (e o Avante! aborda-o nesta edição), mas poderá ser revelador desvendar o conteúdo das acusações de Luís Montenegro.

Para o primeiro-ministro, só devem intervir nas negociações «aqueles que estão interessados», tentando fazer crer que a CGTP-IN não o está. Ora, logo em Julho de 2025, na primeira reunião da Concertação Social depois das eleições legislativas, a central reafirmou um conjunto de propostas para valorizar salários e direitos. O mesmo que fez semanas depois, quando o Governo apresentou o chamado “Trabalho XXI”, nome modernaço para esconder propostas do século XIX: precariedade generalizada, poder patronal discricionário, direitos sindicais e de greve fragilizados. Novamente em Setembro, a CGTP-IN apresentou publicamente a sua política reivindicativa para 2026, com medidas – ponto por ponto – sobre salários, horários, precariedade, contratação colectiva, serviços públicos, fiscalidade. E já em meados de Fevereiro deste ano enviou ao primeiro-ministro uma posição sobre o pacote laboral que incluía a sua visão para melhorar as leis do trabalho. Cai assim por terra a operação de mistificação de que a CGTP-IN não estaria interessada em discutir a legislação laboral…

Passemos agora à outra questão, que é na verdade “a” questão, o carácter inconciliável das propostas da CGTP-IN face às do Governo e dos outros “parceiros sociais”. E aí não há como não dar razão a Luís Montenegro, pois é um mundo que separa o que defende a Intersindical do que pretendem o Governo e os patrões. Mas a “sinceridade” do primeiro-ministro acaba-se aí, pois a verdade é que o Governo só quer “negociar” a perda de direitos com quem lhe encomendou o serviço (as confederações patronais). A assinatura da UGT servirá apenas para conferir a todo o processo um ar “respeitável”.

Num país onde 1,3 milhões têm vínculos precários, dois milhões já trabalham com horários desregulados, com os efeitos nefastos que isto tem na vida familiar, e onde o custo de vida não pára de aumentar e os salários perdem poder de compra a cada dia que passa (enquanto os lucros do grande capital são os maiores de sempre), a CGTP-IN combate o agravamento de todo o caminho que conduziu a esta situação e bate-se pela valorização de salários, a estabilização dos vínculos, a regulação dos horários, o reforço dos serviços públicos.

É a isto que o Governo chama de “falta de vontade em negociar”.