Em declarações aos jornalistas, no dia 14, a presidente do Grupo Parlamentar comunista, Paula Santos, anunciou a apresentação de um projecto de cessação de vigência do referido decreto que, como afirmaria dias depois Paulo Raimundo, no debate com primeiro-ministro (ver página 19), permitirá perceber «como cada um se posiciona». Em causa, realçou o dirigente do PCP, está a «promoção da especulação, com a permissão de transformar solo rústico em urbano».

Das alterações do Governo tinha já falado Paula Santos, lembrando que as mesmas «não respeitam os instrumentos de gestão territorial» em vigor, tendo sido impostas «ao arrepio da Lei de Bases da Habitação», que estabelece que é na Carta Municipal de Habitação que deve ser feita a identificação das necessidades de habitação. Ora, acrescentou, «não há essa identificação nem se conhece por parte dos municípios que se tenham suscitado questões de falta de solo. Pelo contrário, garantiu Paula Santos: há em Portugal 700 mil fogos devolutos, estimando-se que só na cidade de Lisboa haja cerca de 50 mil. O objectivo do Governo PSD-CDS fica claro: «continuar a aprofundar um caminho de promoção da especulação.»

A deputada comunista lembrou ainda a situação que se vive no País no que à habitação diz respeito: preços exorbitantes e insuportáveis para as famílias e para os jovens, sem que o Governo assuma «uma única medida» para a combater a mesma especulação, para controlar e reduzir os valores das rendas, para disponibilizar habitação pública. Mas há quem ganhe com isto, a banca, os especuladores, os fundos imobiliários.

Não há melhoria possível
Em declarações aos jornalistas, anteontem, após uma reunião com especialistas sobre a lei dos solos, o Secretário-Geral do PCP considerou que o Governo está isolado na defesa das alterações que propõe e desafiou o PS a votar pela sua revogação. Para Paulo Raimundo, «revogar este decreto é revogar um atentado ambiental, é revogar um caminho da especulação que está em curso, é revogar também um caminho que o Governo abre constantemente para os negócios, para os fundos imobiliários e para banca».

As alterações propostas pelo Governo, garantiu o dirigente comunista, não resolvem os problemas dos municípios, do ordenamento do território e das pessoas que «anseiam e desesperam ou para aguentar ou para ter acesso a uma habitação». O único objectivo do decreto é satisfazer as ambições dos fundos imobiliários e da banca.

Para Paulo Raimundo, as críticas apontadas ao decreto não serão solucionadas com «esta ou aquela melhoria».